ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 777 DE 16 DE JUNHO DE 2017.
“Define os órgãos integrantes da administração pública municipal, concentra o serviço de Licitação e Pregão no âmbito municipal e da outras providências”.
Art. 1º. A administração pública municipal do Poder Executivo de São Miguel – RN compreende:
I – a Administração Direta, constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e da Controladoria Geral do Município;
II – a Administração Indireta constituída das Empresas Públicas e das Autarquias; e
III – A Administração Fundacional, quando realizada por fundação ou mantida pelo município;
Art. 2º. Fica concentrado todos os processos de licitação dos órgãos da administração pública municipal na Comissão Permanente de Licitação do Município da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento;
Art. 3º. Os processos de Licitação serão realizados pela Comissão de Licitação, composta por 06 (seis) membros efetivos, sendo eles 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes;
Parágrafo Único: Os integrantes da comissão deverão ser servidores do quadro efetivo do município.
Art. 4º. Os Pregões serão realizados de forma eletrônica e presencial, sendo preferencial a primeira forma, e nos casos de sua impossibilidade deverão ser devidamente justificados.
§ 1º. A Comissão de Pregão será composta por 06 (seis) membros, sendo eles 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes;
§ 2º. Os integrantes da comissão deverão ser servidores do quadro efetivo do município.
§ 3. O certame será realizado por um Pregoeiro Presidente e dois membros de Apoio, o Pregoeiro Presidente deverá obrigatoriamente ter qualificação técnica para o exercício, conforme Decreto 3.555/2000, Art. 7º, parágrafo único;
§ 4. Nos casos de impedimento e ausência, o membro impedido será substituído pelo próximo da lista;
§ 5. Poderá haver rotatividade entre os membros pregoeiros, os quais serão qualificados como Pregoeiro Presidente e membros na ata do processo;
Art. 5º. O Chefe do Executivo expedirá normativa pertinente a matéria no prazo de até 06 (seis) meses
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Miguel, 16 de junho de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 16 de junho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 777, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:137F1ECD