ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº. 088, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Declara Situação de Emergência nas áreas rurais do município de Martins – RN, afetadas por COBRADE – 14120 - SECA, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 01/2024 e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO:

 

I – Que o Município de Martins/RN enfrenta escassez de água potável na zona rural, em decorrência da seca registrada ao longo dos últimos meses, compreendendo o período de novembro de 2025 a julho de 2026. Embora tenha havido o desagravamento das condições de seca nos meses mais recentes, com o município passando à classificação de seca fraca, situação que permanece conforme o mais recente relatório do Monitor de Secas, os mananciais locais ainda apresentam águas impróprias para o consumo humano.

 

II– Em decorrência do referido evento, as famílias das comunidades rurais têm enfrentado dificuldades no acesso à água potável. O município não dispõe de recursos suficientes para atender à grande demanda por água, sendo, portanto, necessárias ações conjuntas para preservar a vida dos moradores da zona rural. Nesse contexto, o Programa Operação Pipa, do Governo Federal, constitui o meio adequado para restabelecer a normalidade no abastecimento de água.

 

III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico 001/2026, do órgão de Proteção e Defesa Civil do município, favorável à declaração da situação de anormalidade.

 

IV - Que conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022, o desastre desencadeado por evento adverso de agravamento lento e progressivo, resultou em danos crescentes ao longo do tempo.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas rurais do município de Martins, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA - 14120, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC – Coordenação de Proteção e Defesa Civil do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC – Coordenação de Proteção e Defesa Civil do município.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

 

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

 

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, em 28 de julho de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
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