ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 39/2002:
Art. 1º. Pela presente Lei fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.
Art. 2º. O contribuinte da COSIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Art. 3º. O custo do serviço de iluminação pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 4º. Independente da classe do consumidor, o valor da COSIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 15% (quinze por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.
§ 1º. Fica fixado o valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a COSIP a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e R$ 150,00 (cento c cinquenta reais), a ser cobrada do contribuinte classificado como comercial e industrial.
§ 2º. Para os imóveis edificados a COSIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte.
§ 3º. Para os imóveis não edificados, o lançamento da COSIP será regulamentado através de Decreto Municipal.
§ 4º. A classificação de consumidores constantes neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da COSIP, na forma estabelecida no parágrafo segundo, art. 4º, desta Lei.
Art. 6º. São isentos do pagamento da COSIP:
I. Os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e/ou Residencial Baixa Renda e que tenha consumo de energia elétrica igual ou menor do que 30 Kw/mês (trinta quilowatts por mês);
II. Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de distribuição de energia elétrica como cliente rural.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 22 de fevereiro de 2017, 194º da independência, 124º da república e 126º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:1389C5C5