ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA 380 POR INCORREÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 380/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a autorização para o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na proporção de 70% (setenta por cento), com os profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito do Município de Passagem/RN e dá outras providências correlatas.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 1º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal de Passagem/RN, devidamente autorizado(a) a conceder, de forma excepcional e transitória, um abono salarial extraordinário, doravante denominado Rateio do FUNDEB 70%, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino durante o exercício financeiro de 2025, na forma e condições estabelecidas nesta Lei e em estrita consonância com a legislação federal vigente.

 

Parágrafo único. O Rateio de que trata o caput deste artigo tem como fundamento legal o artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e o parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e visa assegurar o cumprimento integral da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica no exercício financeiro correspondente.

 

Art. 2º O abono salarial de rateio será custeado exclusivamente com os recursos remanescentes da cota mínima de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, apurados até o último dia útil do exercício financeiro de 2025, após a dedução de todos os encargos remuneratórios e tributários legalmente devidos no referido período.

 

§ 1º A apuração do saldo remanescente será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, com base nos dados contábeis consolidados do FUNDEB 70% e deverá ser devidamente homologada e publicada em relatório sintético, garantindo a transparência na gestão dos recursos.

 

§ 2º O valor a ser distribuído por meio do rateio não poderá exceder o montante estritamente necessário para que o Município de Passagem/RN atinja o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica, conforme determina a legislação federal.

 

§ 3º Ficam expressamente excluídos da base de cálculo para a apuração do valor do rateio os recursos oriundos da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), ou quaisquer outros recursos que possuam destinação vinculada diversa, conforme a legislação específica.

 

CAPÍTULO II - DOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 3º Serão considerados beneficiários elegíveis ao Rateio do FUNDEB 70% os profissionais da educação básica do Município de Passagem/RN que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

 

I – Estarem legalmente investidos em cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, nos termos da legislação municipal;

 

II – Estarem enquadrados na definição de profissionais da educação básica, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020;

 

III – Estarem em efetivo exercício de suas funções, lotados e desempenhando atividades diretamente relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino na Rede Municipal de Educação, durante o exercício financeiro de 2025.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se em efetivo exercício o profissional que estiver desempenhando suas atividades nas unidades escolares ou nos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação, bem como aqueles que estiverem afastados em razão de licenças legalmente consideradas como de efetivo exercício, tais como licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, férias regulamentares ou quaisquer outras hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Municipais que não impliquem a suspensão da contagem do tempo de serviço ou do direito à remuneração.

 

§ 2º Serão beneficiários, conforme as condições estabelecidas no caput, os servidores ocupantes de cargos efetivos e os ocupantes de cargos de provimento em comissão, desde que estes últimos exerçam funções de direção, coordenação, assessoria pedagógica ou administrativa estritamente ligadas à educação básica.

 

Art. 4º Ficam expressamente excluídos do direito ao Rateio do FUNDEB 70%:

 

I – Os servidores inativos e os aposentados, por não se encontrarem em efetivo exercício;

 

II – Os servidores ativos que, durante o exercício financeiro de 2025, estiveram ou estejam em desvio de função, cedidos ou afastados para exercerem atividades em órgãos ou secretarias que não façam parte da estrutura de manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

III – Os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos por contratação temporária ou excepcional, regidos por legislação especial;

 

IV – Os profissionais terceirizados, prestadores de serviços ou contratados por meio de empresas intermediárias, uma vez que não possuem vínculo direto de provimento com a Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO III - DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO

 

Art. 5º O valor do abono salarial de rateio será utilizado como metodologia, a divisão igualitária do valor para cada servidor, sendo 60% do valor total do Rateio para os Professores Efetivos em atividades e 40% para os demais Profissionais da Educação.

 

Art. 6º O pagamento do abono salarial de rateio deverá ocorrer, obrigatoriamente, em parcela única, até o último dia útil do exercício financeiro de 2025, através de depósito bancário distinto e específico na mesma conta corrente utilizada para o crédito da remuneração mensal do servidor, devendo ser claramente identificado no comprovante de crédito.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização do valor do rateio para compensação de débitos ou a realização de consignações, ressalvadas apenas as retenções legais obrigatórias incidentes sobre o valor bruto do abono, conforme a natureza remuneratória ou indenizatória definida pela legislação tributária e previdenciária aplicável.

 

CAPÍTULO IV - DA NÃO INCORPORAÇÃO E DOS EFEITOS JURÍDICOS

 

Art. 7º O abono salarial de rateio de que trata esta Lei possui natureza jurídica estritamente transitória, caracterizando-se como medida excepcional para o cumprimento da aplicação mínima dos recursos do FUNDEB no exercício financeiro de 2025.

 

§ 1º Por sua natureza excepcional, o abono concedido por esta Lei:

 

I – Não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração, salário-base, vencimento ou proventos de aposentadoria ou pensão dos profissionais beneficiários;

 

II – Não servirá de base de cálculo para a incidência ou cálculo de quaisquer outras vantagens, adicionais, gratificações, terços de férias, décimo terceiro salário, ou quaisquer outros benefícios presentes ou futuros previstos na legislação municipal;

 

III – Não gerará quaisquer efeitos reflexos, tampouco constituirá base para reajustes ou aumentos futuros de remuneração;

 

IV – Não poderá ser invocado como direito adquirido para fins de percepção em exercícios financeiros subsequentes, estando sua concessão condicionada, anualmente, à existência de saldo remanescente apurado na cota de 70% do FUNDEB.

 

§ 2º Os valores pagos a título de Rateio do FUNDEB 70% serão contabilizados exclusivamente para fins de cumprimento do percentual mínimo de 70% de aplicação do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, fará a publicação desta Lei na impressa oficial do Município.

 

Art. 9º As Despesas decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta do Orçamento próprio do FUNDEB.

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Dotações Orçamentária em mais 10% do já previsto na LOA 2025.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025.

 

Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário que lhe sejam incompatíveis, especialmente aquelas que pudessem criar óbices administrativos ou jurídicos à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB 70% no corrente exercício.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem/RN


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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