ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N 371/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREF. MUN. DE PARAZINHO

PCA:SEN. JOAO CAMARA, Nº 20

LEI Nº 371/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o exercicio de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN: FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o Exercicio de 2013, compreendendo:

I - Orcamento Fiscal;

II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 21.800.000,00 (VINTE E UM MILHOES OITOCENTOS MIL REAIS).

Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA - 2013

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

%

RECEITAS CORRENTES

19.660.000

90,18

RECEITA TRIBUTARIA

8.002.000

36,71

RECEITA PATRIMONIAL

123.000

0,56

TRANSFERENCIAS CORRENTES

11.530.000

52,89

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000

0,02

RECEITA DE CAPITAL

2.140.000

9,82

OPERACOES DE CREDITO

140.000

0,64

ALIENACAO DE BENS

20.000

0,09

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.975.000

9,06

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000

0,02

TOTAL DA RECEITA

21.800.000

100

 

FIXACAO DA DESPESA

Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 21.300.000,00 (VINTE E UM MILHOES TREZENTOS MIL REAIS).

I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 14.800.000,00 (QUATORZE MILHOES OITOCENTOS MIL REAIS).

II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 7.000.000,00 (SETE MILHOES DE REAIS).

Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos Adicionais.

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGAO

 

TABELA II

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

%TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

1.100.000

5,05

CAMARA MUNICIPAL

1.100.000

5,05

II - PODER EXECUTIVO

20.200.000

92,66

GABINETE DO PREFEITO

650.000

2,98

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO

1.870.000

8,58

SEC. MUN. DE FINANCAS

375.000

1,72

SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

6.900.000

31,65

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

915.000

4,2

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.900.000

22,48

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

2.100.000

9,63

SEC. MUN. AGRIC.ABAST. URBANISMO

2.490.000

11,42

SUB-TOTAL DA DESPESA

21.300.000

97,71

Reserva de Contingencia

500.000

2,29

TOTAL DA DESPESA

21.800.000

100

 

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificacoes a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.

 

TABELA III

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

CODIGO

VALOR

REC. ORDINARIO N/VINCULADO

110

11.491.900

REC. ORD. N/VINC. SAUDE

119

3.228.000

REC. VINCULADOS AO SUS

120

1.072.000

REC. ORD. N/VINC. AO FMAS

129

1.461.000

REC. VINCULADOS AO FMAS

130

344.000

REC. VINCULADOS AO FNDE

140

290.000

REC. VINC. AO FUNDEB

191

2.700.000

REC. VINC. OUTRAS FONTES

199

12.000

REC. DE OPER. DE CREDITOS

250

140.000

REC. DE OUTROS CONVENIOS

280

1.605.000

REC. CONVENIOS P/EDUCACAO

281

350.000

REC. CONVENIOS P/SAUDE

282

600.000

DEDUCAO REC. VINC. AO FUNDEB

191

-1.493.900

TOTAL DAS FONTES

 

21.800.000

 

Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:

I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.

TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013,revogadas as disposicoes em contrario.

 

PARAZINHO, em 28 de agosto de 2012

 

GENIVAL DE MELO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:13A3D29B