ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 333/2025

Solicita a autorização para abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR ao Projeto Atividade (Ação) 2.111 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, a natureza de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, com a fonte de recursos 17060000 – Transferência de Convênios Federais vinculados à Infraestrutura Urbana, no valor de R$1.004.672,18, na LOA de 2025 (Lei Municipal nº 327/2024), em decorrência da execução de transferência especial emenda parlamentar nº 09032023-036441/2023.

Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações orçamentárias que se seguem:

Órgão: 6000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Und. Orçamentária: 6001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 17060000 - Transferência de Convênios Federais vinculados à Infraestrutura Urbana

Valor a Acrescentar: R$1.004.672,18

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Art. 1° será aberto com o valor total de R$ 1.004.672,18 (Um milhão, quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) na rubrica em epígrafe, resultante de excesso de arrecadação em razão de recebimento de emenda parlamentar especial não prevista na lei orçamentária anual vigente, nos termos do inc. II, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições

em contrário.

 

Viçosa/RN, em 11 de agosto de 2025

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:13B4A120