ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 460/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 16.538.092,92 (Dezesseis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, noventa e dois reais e noventa e dois centavos) e a Receita de Dedução em R$ 2.163.453,56 (Dois milhões e cento e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e a Receita Total estimada líquida de R$ 14.374.639,36 (Quatorze milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2018
TABELA I
|
RECEITA |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
13.191.134,14 |
91,77% |
|
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria |
343.182,50 |
|
|
|
Receitas de Contribuições |
80.328,00 |
|
|
|
Receita Patrimonial |
51.758,00 |
|
|
|
Receitas de Serviços |
20.000,00 |
|
|
|
Transferências Correntes |
14.849.309,20 |
|
|
|
(-) Deduções de Receitas |
-2.163.453,56 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.183.505,22 |
8,23% |
|
Operações de Credito |
121.000,00 |
|
|
|
Alienação de Bens |
24.200,00 |
|
|
|
Transferência de Capital |
1.038.305,22 |
|
|
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> |
|
14.374.639,36 |
100,00% |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 14.374.639,36 (Quatorze milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 10.204.219,36 (Dez milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.170.420,00 (Quatro milhões, cento e setenta mil e quatrocentos e vinte reais).
III – O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2018
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
01. LEGISLATIVO |
943.000,00 |
6,56% |
|
01.001-Câmara Municipal |
943.000,00 |
|
|
02. EXECUTIVO |
9.261.219,36 |
64,43% |
|
02.002 Gabinete do Prefeito |
490.620,00 |
|
|
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos |
1.615.880,00 |
|
|
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação |
209.050,00 |
|
|
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico |
70.050,00 |
|
|
02.006 Sec. Municipal de Educação |
4.139.469,36 |
|
|
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer |
235.000,00 |
|
|
02.008 Sec. Municipal de Cultura |
121.500,00 |
|
|
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
1.508.000,00 |
|
|
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca |
528.300,00 |
|
|
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
193.350,00 |
|
|
02.999 Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
|
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA |
3.306.000,00 |
23,00% |
|
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira |
3.306.000,00 |
|
|
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
864.240,00 |
6,01% |
|
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social |
864.240,00 |
|
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> |
14.374.639,36 |
100,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2018
TABELA III
|
RECEITA |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
13.260.029,36 |
92,25% |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.934.559,36 |
|
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
15.000,00 |
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
4.310.470,00 |
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
964.610,00 |
6,71% |
|
Investimentos |
776.030,00 |
|
|
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
|
|
Amortização da Dívida |
188.580,00 |
|
|
|
Superavit/Reserva de Contingência |
|
150.000,00 |
1,04% |
|
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> |
|
14.374.639,36 |
100,00% |
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2018, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:13B6F259