ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado no corrente ano, a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento), do valor da despesa orçamentária anual, podendo haver remanejamento entre as dotações e valores apresentados.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis e o excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, além do superávit financeiro apurado no final do ano anterior, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de Dezembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

GABINETE DA PREFEITA

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 3.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 30.000,00

 

3390.14 – Diárias

 

R$ 5.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 31.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 1.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 17.000,00

SUBTOTAL

R$ 87.000,00

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 2.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 30.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 20.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 10.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 5.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 35.000,00

 

339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas

 

R$ 2.000,00

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

R$ 1.000,00

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 3.000,00

 

4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato

 

R$ 25.000,00

SUBTOTAL

R$ 133.000,00

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 3.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 515.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 100.000,00

 

3390.14 – Diárias

 

R$ 5.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 80.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 5.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 10.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 15.000,00

SUBTOTAL

R$ 733.000,00

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 10.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 40.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 100.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 2.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 50.000,00

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

R$ 10.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 5.000,00

SUBTOTAL

R$ 217.000,00

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 3.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 40.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 100.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 3.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 43.573,52

SUBTOTAL

R$ 189.573,52

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 10.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 100.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 10.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 200.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 3.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 300.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 10.000,00

SUBTOTAL

R$ 633.000,00

 

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 35.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 60.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 5.000,00

 

3390.14 – Diárias

 

R$ 5.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 30.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 8.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 30.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 1.000,00

SUBTOTAL

R$ 174.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.166.573,52

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de dezembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:13B9C854