ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.398/2026

SANCIONO

Chefe do Legislativo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 26 de maio de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Altera a Lei Municipal nº 1.681/2015 para adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN ao art. 37, II, da Constituição Federal, através da criação de cargos de provimento efetivo, extinção de cargos em comissão e autorização para realização de concurso público, além de dar outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL propôs e aprovou, e ela sancionou, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A investidura dos cargos efetivos descritos no Anexo I desta Lei se dará por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

 

Parágrafo único. O edital definirá os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

 

Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN, os cargos de provimento efetivo de Contador, Controlador Interno e Técnico Legislativo, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Para todos os cargos efetivos será criado um cadastro de reserva dentre os aprovados, que poderão ser convocados para atender as vagas de lotação estabelecidas nesta Lei, em caso de vacância, durante o período de validade do concurso público estabelecido em edital.

 

Art. 4º. São funções de confiança desta Lei:

I - Agente de Contratação;

II - Membro da equipe de apoio ou de Comissão de Contratação.

 

Parágrafo único. O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente de Contratação fará jus à gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto o servidor efetivo designado como membro da equipe de apoio ou da Comissão de Contratação perceberá a gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 5º. O provimento dos cargos efetivos, através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência prévia de dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no § 1° do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 6º. A descrição dos cargos públicos efetivos e comissionados, o número de vagas, a carga horária, a área de atuação/lotação, os vencimentos, os requisitos e suas atribuições constam nos Anexos I a III desta Lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento geral da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

 

Art. 8º. Ficam extintos os cargos efetivos de Arquivista, Motorista e Mensageiro previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.681/2015.

 

Art. 9º. Ficam extintos os cargos em comissão de Assessor de Comunicação, Assessor Parlamentar, Assessor de Serviços Administrativos, Secretário de Apoio ao Plenário, Assessor de Segurança Parlamentar e Secretário Executivo previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.681/2015.

 

§ 1º. Os cargos em comissão de Assessor Contábil e Controlador Geral ficam extintos a partir da data da posse dos servidores efetivos aprovados em concurso público para os cargos Contador e Controlador Interno, respectivamente.

§ 2º. Até que ocorra a posse, permanecem vigentes as atribuições e a forma de provimento em comissão dos atuais cargos de Assessor Contábil e Controlador Geral, garantindo a continuidade do serviço público.

 

Art. 10º. Fica revogado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.681/2015 e todas as disposições em sentido contrário.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, em 07 de maiode2026.

 

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

MÁRCIO EUFLAUSINO DE LIMA

Segundo Secretário

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE VAGAS

FORMA DE PROVIMENTO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO BÁSICO

Controlador Interno

1

Concurso Público

Ensino Superior Completo (bacharel em Ciências Contábeis, Economia, Direito, Administração ou Gestão Pública)

I- Executar todas as atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade;

II- aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações;

III - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.

30 horas

R$ 3.000,00

Contador

1

Concurso Público

Ensino Superior Completo (bacharel em Ciências Contábeis com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade)

I- Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade da Câmara Municipal

II – Planejar, de acordo com as exigências legais e administrativas, a execução das atividades de elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

30 horas

R$ 3.000,00

Técnico Legislativo

03

Concurso Público

2º Grau Completo

I - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos, administração e finanças;

II - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município;

III - Preparar relatórios e planilhas;

IV - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às unidades competentes.

 

30 horas

R$ 1.621,00

 

ANEXO II

 

QUADRO DE SERVIDORES

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO BÁSICO ATUAL

Procurador Geral

01

30 horas

R$ 6.000,00

Assessor Contábil

01

30 horas

R$ 4.000,00

Tesoureiro

01

30 horas

R$ 3.000,00

Controlador Geral

01

30 horas

R$ 3.000,00

Diretor Executivo

01

30 horas

R$ 3.000,00

Diretor Administrativo e Financeiro

01

30 horas

R$ 2.300,00

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

Procurador Geral

As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.

 

Os requisitos do Procurador Geral estão definidos no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.

Assessor Contábil

Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

Ensino superior completo

Tesoureiro

Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.

 

Ensino superior completo

Controlador Geral

Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações.

Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.

Ensino superior completo

Diretor Executivo

 

Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;

Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;

Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;

Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;

Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;

Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.

Ensino médio completo

Diretor Administrativo e Financeiro

Coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada.

Ensino médio completo


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:13BCEEDB