ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 232/2010 - GP. DE 04 DE JUNHO DE 2010.

 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cacos, do imóvel rural situado no Sítio Cacos, Venha-Ver/RN, onde funcionou a Escola Municipal José Gonçalo Chaves, atualmente desativada,  cujo prédio será demolido e mede 10,83 metros de frente por 10,83 metros de fundo, limitando-se ao NORTE: com José Gonçalo Chaves e Maria Vitoria de Jesus; ao SUL: com Antonio Batista Duarte; AO LESTE: com José Gonçalo Chaves e Maria Vitoria de Jesus e A OESTE, com José Gonçalo Chaves e Maria Vitoria de Jesus, perfazendo uma área quantitativa de 117,29 m2. 

Parágrafo único - O presente objeto de doação está registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município.

 

Art. 2° - O imóvel patrimonial constante do artigo 1° desta Lei será utilizado pela Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cacos para ali construir e instalar a sua sede e construir um galpão para guardar uma máquina agrícola – retro escavadeira, cujos recursos de aquisição, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), estão sendo adquiridos pela citada Associação através do Programa Campo Mais Forte.

Art. 3° - A presente Doação ora feita é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 41 de junho de 2010.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:13C160D2