ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.407, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 001/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o inciso V no art. 5º Lei nº 1.195, de 11 de março de 2021.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.407.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.407 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 12 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.407, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Altera o inciso V no art. 5º Lei nº 1.195, de 11 de março de 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V no art. 5º da Lei nº 1.195, de 11 de março de 2021, da seguinte forma:
Art. 5º .........................................
.....................................................
V – Cargo Comissionado de Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família, envolvendo atribuições que exigem, para o seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais, e, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de Curso Técnico ou Superior em qualquer área da Saúde, com a devida inscrição do profissional no Conselho Regional do Rio Grande do Norte correspondente à sua formação, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 12 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:13C53315