ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO N° 11, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N° 11, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel/RN — CMSCE, na reunião ORDINÁRIA do dia 22 de dezembro de 2025, no uso de suas competências regimentais e prerrogativas conferidas pela LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 que regulamenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências em todo o País e pela LEI 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Considerando, a Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

 

Considerando, a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando, o envio da minuta do Plano Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde em 10 de outubro de 2025, para análise e apreciação;

Considerando que o referido Plano Municipal de Saúde foi devidamente analisado, discutido e apreciado pelos conselheiros municipais de saúde;

Considerando a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 22 de dezembro de 2025, às 09h, na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Senador Georgino Avelino, nº 128, neste município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, o Plano Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Recomendar que o Plano Municipal de Saúde aprovado sirva de instrumento norteador do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Coronel Ezequiel/RN, 22 de dezembro de 2025.

 

RAPHAELLA MARIA LEITE MEDEIROS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Coronel Ezequiel

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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