ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369
Lei nº 369, de 12 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marcelino Vieira, o controle de natalidade de cães e gatos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
I – Fica proibido a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário;
II – A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais.
§ 1º – Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo através do setor competente.
Art. 2º - O Mutirão para castração de cães e gatos será realizado destinado a atender aos tutores de pets residente no município de Marcelino Vieira- RN.
§ 1º – Cada proprietário poderá cadastrar no máximo três animais por mutirão realizado.
§ 2º – Para esterilização de cães e gatos será necessário o cadastramento de algum responsável pelo animal, o qual estará sujeito ao número máximo de cadastramento previsto no parágrafo anterior e aos quesitos estabelecidos no caput do presente artigo.
Art. 3º – No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
I – Verificando-se algum impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário;
II – O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, informando a necessidade de avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 4º – Para a execução do mutirão fica o Município autorizado a firmar parceria com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, ONGs, empresas públicas, entidades de classe ligadas aos médicos veterinários, dentre outras.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2022
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:13E2C5EB