ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 291, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 291, de 30 de Setembro de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o superávit financeiro da fonte 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 100,00 (cem reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro da fonte 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em igual valor, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

100,00

07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

100,00

 

2033 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

100,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

26600000

0001

100,00

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 27.368-6

50.883,58

 

 

 

 

TOTAL

50.883,58

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

SEC ASS AÇÃO 2033

 

 

-

 

 

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

8.510,70

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

8.510,70

SEC ASS AÇÃO 2033

6.110,70

SEC ASS AÇÃO 2033

2.400,00

 

 

TOTAL (2.1+2.2)

8.510,70

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

50.883,58

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

8.510,70

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

42.372,88

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

41.859,74

6.1-DECRETO 112/2026-Fevereiro/2026

11.773,42

6.2-DECRETO 137/2026-Março/2026

28.335,72

6.3-DECRETO 180/2026-Abril/2026

471,60

6.4-DECRETO 172/2026-Abril/2026

1.179,00

6.5-DECRETO 291/2026-Setembro/2026

100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

513,14


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:13E4EFA0