ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Confere homenagem ao ex-prefeito Pe. Sinval Laurentino de Medeiros, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Florânia/RN, nos termos do artigo 34, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o município de Florânia/RN, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a erigir, em espaço público, busto ou estátua em homenagem ao ex-prefeito Padre Sinval Laurentino de Medeiros, além de considerar como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Florânia/RN, a história do homenageado.
Parágrafo único. A história do homenageado deverá ser associada a história de Florânia/RN, constando em acervos culturais do município, tais como bibliotecas, museus, casa de cultura, entre outras instituições similares.
Art. 2º A data de 21 de abril será oficialmente considerada em Florânia/RN, como o “Dia de Padre Sinval Laurentino, o prefeito desbravador e visionário”.
§º 1º Em virtude de o dia 21 de abril já ser feriado nacional, será considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas do município, a sexta-feira seguinte a data de 21 de abril de cada ano.
§ 2º Quando ocorrer da data 21 de abril coincidir com o dia de sexta-feira, o Ponto Facultativo será na segunda-feira seguinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 30 de maio de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:13E97994