ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 816, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Assistência à Internação Voluntária de Dependentes Químicos no Município de Tibau do Sul.
Parágrafo Único. Considera-se internação voluntária aquela que se dá, com o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal.
Art. 2º. O programa de assistência a internação voluntária será realizado em clínicas de reabilitação dotados de equipes multidisciplinares.
§ 1º A clínica especializada em dependência química tem por objetivo o tratamento, internação e a recuperação do dependente químico, e possíveis comorbidades psiquiátricas.
§ 2º A clínica especializada em dependência química deve contar com recursos humanos, equipe terapêutica, estrutura física e de materiais, organização de prontuários, documentações administrativas e alvarás, e demais exigências técnicas e administrativas.
Art. 3º A internação voluntária;
I - Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável do Município de Tibau do Sul;
II - Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III - Perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV - A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
§ 1º A internação voluntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 2º O tratamento interrompido a pedido da família ou representante legal antes do prazo previsto no inciso III do art. 3º, ficará impossibilitado de requerer internação voluntária pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de interrupção do tratamento.
Art. 4º. Dos Usuários:
I - A internação voluntária destina-se a pessoas com impossibilidades de arcar por conta própria com o tratamento particular em clínicas de dependências, de pessoas em enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar;
II - A comprovação das necessidades para a concessão da internação voluntária será assegurada por profissional técnico, que integre uma das equipes de referência da Proteção a Saúde, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento;
III - Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa, na rede de Assistência Social do Município de Tibau do Sul;
IV - É vedada a internação voluntária das pessoas que sejam titulares de plano de saúde;
V - É vedada a internação voluntária das pessoas que recebam acima de dois salários-mínimos nacional ou que tenham renda per capita acima de um salário-mínimo e meio;
VI - Ser cadastrado no CadÚnico da base do Município de Tibau do Sul;
VII - O requerente a internação voluntária deverá:
a) Ter domicílio Eleitoral no município de Tibau do Sul;
b) Ser residente no mínimo a 05 (cinco) anos no Município de Tibau do Sul.
Art. 5º. Das Clínicas:
§ 1º Deverá fornecer ao Município de Tibau do Sul, de forma mensal laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação.
§ 2º O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica voluntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Identificação do estabelecimento de saúde;
II - Identificação do médico que autorizou a internação;
III - identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;
IV - Motivo e justificativa da internação;
V - Capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não;
VI - Informações sobre o contexto familiar do usuário;
VII - Relatório de atividade desenvolvida pelo paciente;
VIII - Previsão estimada do tempo de internação.
§ 3º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no §2 e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade.
§ 4º O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na LEI nº 10.216, de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6º. O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de:
I - Avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e
II - Elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA.
§ 1º Avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.
§ 2º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.
Art. 7º. Das vagas destinadas ao Programa de Assistência a internação voluntária:
Parágrafo Único. O Município de Tibau do Sul, disporá de 06 (seis) vagas por semestre destinados ao programa de internação voluntária.
Art. 8º. A internação Voluntária limita ao tratamento de pessoas em situação de rua, ou de extrema vulnerabilidade social, de ambos os sexos, maiores de 18 anos.
Parágrafo Único. Para internação Voluntária de menores de 18 anos, deverá ser precedido de autorização dos Pais ou responsável legal, bem como acompanhamento pelo Conselho Tutelar Municipal e relatórios enviados ao Ministério Público.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de agosto de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:13EA552F