ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0962/2016
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONSOLIDADA
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Serra Caiada, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estad o do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
TITULO – I
PARTE GERAL
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal
Art. 2º - O Sistema Tributário Municipal é subordinado:
I - A Constituição Federal
II - Ao Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO - II
DAS NORMAS GERAIS
SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que visem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.
§ - ÚNICO - As normas complementares das Leis e dos decretos:
I - As portarias, as instruções, as ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - As decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;
III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - Os convênios que o município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, a União, Estados ou Municípios.
SEÇÃO II
DA VIGILÂNCIA E DA LEI FISCAL
Art. 4º - A Lei Fiscal do Município entrará em vigor na data de sua publicação, salvo disposições que criem ou majorem tributos, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 5º - O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código.
§ - ÚNICO - Em atenção as peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário Municipal de Finanças e Tributação estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Finanças e Tributação poderá conceder descontos, até o limite de vinte por cento(20%), quando o contribuinte recolher os tributos em parcela única, até a data do vencimento e estiver regular com a Fazenda Municipal na forma que dispuser o regulamento.
Art. 7º - Quando não recolhido na época determinada, os tributos ficarão sujeitos à atualização monetária e aos seguintes acréscimos:
I - Multa de mora;
II - Juros de mora a razão de 12% (doze por cento) ao ano;
III – Atualização monetária;
IV - Multa por infração, quando apurado através da fiscalização.
§ - PRIMEIRO - A multa de mora, calculada sobre o tributo atualizado é de oitenta e nove milésimos percentuais (0,089%) por dia de atraso, a contar a partir do primeiro dia após o vencimento, ficando limitado a oito por cento (8%).
§ - SEGUNDO - A atualização monetária será calculada na forma que dispuser a legislação federal aplicável à espécie e ao tributo e acrescida para todos os efeitos legais.
§ - TERCEIRO - A multa por infração será aplicada quando apurada ação ou omissão que importe em inobservância as disposições da legislação tributária.
§ - QUARTO - A multa de mora e a atualização monetária serão cobradas independente de procedimento fiscal.
Art. 8º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas e privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 9º - A Fazenda Municipal poderá conceder parcelamento de créditos fiscais, em qualquer fase de cobrança, de conformidade com a legislação, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta) reais para Pessoa Física e R$ 100,00 (cem) reais para Pessoa Jurídica, com base em lei específica.
SEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO
Art. 10° - O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art.11° - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
§ - PRIMEIRO - As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
§ - SEGUNDO - A incidência da atualização monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 12° - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada dirigido à instância singular, cabendo recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes, quando se tratar de valor superior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ - ÚNICO - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes originais do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
II – Certidão lavrada por serventuário publico, em cujo cartório estiver arquivado o documento;
III - Copia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.
Art. 13° - Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal de Finanças e Tributação, determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.
Art. 14° - Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data de decisão definitiva, na esfera administrativa.
Art. 15° - O direito de pleitear restituição extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição do crédito tributário.
SEÇÃO V
DA COMPENSAÇÃO
Art. 16° - O Secretário Municipal de Finanças e Tributação, poderá autorizar a compensação do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
SEÇÃO VI
DA TRANSAÇÃO
Art. 17° - Nas questões fiscais que estejam sendo discutidas em juízo, poderá a Prefeita Municipal autorizar a Procuradoria Geral do Município, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, que importam em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário.
§ - PRIMEIRO - A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50% (cinqüenta por cento) da dívida total ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior ao valor de dez reais (R$ 10,00).
§ - SEGUNDO - Também não serão objeto da transação de que trata este artigo às custas judiciais e outros encargos de direito relativos ao processo.
SEÇÃO VII
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 18° - Os Impostos Municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:
I - Da União dos Estados e dos Municípios;
II - Das autarquias, desde que vinculadas as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
III - Dos templos de qualquer culto;
IV - Dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos em lei.
§ - ÚNICO - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
Art. 19° - A instituição de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
Art. 20° - Os pedidos de reconhecimento de Imunidade deverão dar entrada no protocolo da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao titular daquela pasta, instruído com os documentos:
I - Estatuto ou ato constitutivo outro devidamente registrado;
II - Prova de registro no Cadastro Fiscal do Município;
III - Cópia do último balanço, acompanhada da Demonstração do “Resultado do Exercício.
IV - Declaração do requerente, assegurado aplicação integral no país, para manutenção dos seus objetivos institucionais, dos recursos direta ou indiretamente obtidos de sua atividade, qualquer que seja a sua natureza.
Art. 21° - As isenções serão requeridas ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, no exercício civil referente ao lançamento do tributo, sob pena de decadência e, deverão ser instruídas com os documentos exigidos nos incisos I a IV do artigo anterior.
§ - ÚNICO - A isenção será efetivada a requerimento do interessado, mediante despacho da autoridade administrativa a quem competir, comprovados o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Art. 22° - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.
Art. 23°- Interpretam-se literalmente as normas e sanções.
SEÇÃO VIII
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 24° - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão proferida em processo regular.
§ - ÚNICO – Deverá ser inscrito na Dívida Ativa do Município, débitos de natureza não tributária impostos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 25° - A inscrição na dívida ativa do crédito vencido far-se-á a partir do 1º (primeiro) do exercício subseqüente em que se vencer o tributo, ou da sua constituição definitiva.
§ - PRIMEIRO - Resultado de auto de infração, a inscrição proceder-se-á após o transito em julgado da decisão.
§ - SEGUNDO - No caso de contribuição de melhoria, a inscrição proceder-se-á a 60 (sessenta) dias após o vencimento e não pagamento da terceira prestação.
Art. 26° - O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro;
II - O valor originário da dívida, bem como termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, inclusive a atualização monetária e seus fundamentos;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - A data e o número de inscrição;
V - O número do processo administrativo ou auto de infração de que se originar o crédito se houver.
§ - PRIMEIRO - Poderá ser adotado o sistema confiável de processamento eletrônico de dados para a inscrição da dívida ativa e extração das certidões respectivas.
§ - SEGUNDO - A certidão conterá alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, que será substituída, em caso de processamento eletrônico de dados, pelo número de controle respectivo.
Art. 27° - Por determinação do Secretário Municipal de Finanças e Tributação serão administrativamente cancelados os débitos:
I - Prescritos;
II - Que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
§ - PRIMEIRO – Poderá o Secretário Municipal de Finanças e Tributação, em despacho fundamentado, conceder remissão total ou parcial, de créditos tributários, atendendo:
I - A situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III - A diminuta importância do crédito tributário;
IV - A consideração de equidade, em relação com as características pessoais do caso;
V - As condições peculiares à determinada região do território do município de Serra Caiada.
§ - SEGUNDO - As remissões de que tratam este artigo não excederão em dez reais (R$ 10,00).
Art. 28 - A dívida será cobrada por procedimento:
I - Administrativo, pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
II - Judicial, através da Procuradoria Geral do Município;
Art. 29° - Cessa a competência da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para a cobrança do débito, com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para a cobrança judicial.
SEÇÃO IX
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO
Art. 30° - Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou regulamento.
§ - PRIMEIRO - Far-se-á a inscrição:
I - Por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo;
II - De ofício.
§ - SEGUNDO - Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
§ - TERCEIRO - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros que dispuser a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 31° - Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.
§ - ÚNICO - Ao contribuinte em débito não poderá ser concedida baixa, ficando adiado o deferimento do pedido, até o integral pagamento do débito.
Art. 32° - O Cadastro Fiscal do Município compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33° - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância as disposições da legislação tributária.
Art. 34° - Sem prejuízo das disposições relativas a infração e penalidades constantes de outras leis, as infrações a este Código serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - Multa;
II - Proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;
III - Sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
V - Suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.
§ - ÚNICO - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 35° - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ - ÚNICO - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto no art. 46.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 36° - As infrações apuradas pelo descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária municipal ficam sujeitas às seguintes multas:
I - De R$ 100,00 (cem reais), a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - De R$ 80,00 (oitenta reais), a falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
III – De R$ 100,00 (cem reais), quando não houver apresentação aos agentes fiscais, no prazo de cinco dias, quaisquer documentos solicitados através de termos de início ou intimação;
IV – De R$ 300,00 (trezentos reais), quando o contribuinte, dificultar, retardar propositadamente, ou de alguma forma embaraçar a ação fiscal.
V - De 20% (vinte por cento) do valor do tributo, o débito resultante da falta do recolhimento sobre operações escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, ou pela falta de pagamento dos valores do imposto fixados por estimativa;
VI - De 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido quando houver erro na apuração da base de Cálculo, ou identificação de alíquota; pela falta de retenção do imposto nos casos previstos nesta lei; e quando não houver escrituração nos livros fiscais dos valores referentes à receita de serviços prestados.
VII – De 50% (cinquenta por cento)do valor do imposto, quando não houver a emissão da nota fiscal de serviços, para a respectiva operação.
VIII - De 200% (duzentos por cento) do valor da operação, aos que adulterarem viciarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização, quando houver retenção na fonte sem o respectivo recolhimento à fazenda municipal e quando ficar caracterizado crime contra ordem tributária;
IX - As infrações não especificadas nesta lei será aplicada multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
X – de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ocorrer o início ou a prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo licenciamento e/ ou pelo não recolhimento do tributo devido;
XI - Vinte reais (R$ 20,00):
a) – quando da emissão de documento fiscal contendo declaração falsa ou irregularidades como: valores distintos em documentos de mesmo número ou duplicidade de numeração, por cada documento;
b) - quando da impressão, sem autorização ou uso sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao usuário e ao impressor, por cada documento;
c) - quando da impressão de documento em desacordo com o modelo autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, aplicável ao usuário e ao impressor, por cada documento.
d) – quando da inexistência de documentos ou de livros fiscais e contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade;
e) – quando da emissão de documento fiscal ou da escrituração em livro fiscal em desacordo com a legislação aplicável, por cada documento;
f) – quando do extravio ou inutilização de documento fiscal, até a ocorrência da decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados, por cada documento;
g) - quando do atraso de escrituração de livro fiscal, por mês ou fração;
h) – quando da não emissão de documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento;
i) – quando da não entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;
XII – vinte reais (R$ 20,00) pela entrega de declarações ou entrega de retificação fora dos prazos exigidos pela legislação tributária municipal, por cada documento;
XIII – quinhentos reais (R$ 500,00) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autorização e/ou autenticação.
§ - PRIMEIRO - O pagamento das multas impostas não disposto na legislação tributária. desonera o infrator ao cumprimento das exigências legais ou regulamentares constantes na legislação tributária municipal.
§ - SEGUNDO - A multa prevista no inciso XI e XII deste artigo tem como limite máximo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada tipo de infração.
§ - TERCEIRO - A aplicação das multas previstas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas neste Código.
§ - QUARTO - As multas previstas neste artigo são reduzidas em cinqüenta por cento (50%) desde que o contribuinte quite o crédito tributário de uma só vez, em até trinta (30) dias contados da ciência do auto de infração que gerou a obrigação”.
Art. 37° - A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á, essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 38° - Fica caracterizada a reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de procedimento fiscal.
Art. 39° - Em caso de sonegação fiscal, as multas previstas no artigo 36, serão aplicadas em dobro, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
§ - ÚNICO - Para os efeitos desta lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão do contribuinte, de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda, qualquer ação que implique em omissão de receita que seja base de cálculo de algum tributo.
I - Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendeira.
a) Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) Das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de efetuar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
II - Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou definir o seu pagamento.
Art. 40° - As multas estabelecidas nos itens IV a VI do artigo 37 serão calculadas sobre o tributo não recolhido, ou parcialmente recolhido.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS AS RELAÇÕES ENTRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO E A FAZENDA MUNICIPAL
Art. 41° - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais, exceto se provada documentalmente sua quitação, no prazo concedido pelo órgão licitante.
SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO E REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 42° - O contribuinte que houver cometido sonegação fiscal ou que reiteradamente viole a legislação tributária poderá ser submetido a regime especial de fiscalização e ao pagamento do imposto de acordo com o previsto nos incisos II ou III do art. 150 desta lei.
SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art. 43° - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infrigência à legislação tributária pertinente.
§ - ÚNICO – A suspensão ou cancelamento serão determinados pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação, considerada a gravidade e natureza da infração.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO FISCAL
SEÇÂO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 44° - Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I - Auto de Infração;
II - Reclamação contra Lançamento;
III - Consulta;
IV - Pedido de Restituição.
Art. 45° - As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração, verificar o dano causado ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a penalidade correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
Art. 46° - Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
III - Com a lavratura de auto de infração;
IV – Com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracteriza o início do procedimento para apuração de infração fiscal de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ - PRIMEIRO - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ - SEGUNDO - havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado:
I - Mediante despacho da autoridade competente, pelo período de até 30 (trinta) dias.
Art. 47° - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - Local, dia e hora da lavratura;
II - Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III - Número da inscrição do autuado no CNPJ ou CPF, e no Cadastro Municipal, quando for o caso;
IV - Descrição do fato que constituiu a infração e circunstâncias pertinentes;
V – Citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI - Cálculo dos tributos e multas;
VII - Referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
IX - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ - PRIMEIRO – As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivos de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator;
§ - SEGUNDO - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei;
§ - TERCEIRO – O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado, seu representante ou preposto.
§ - QUARTO - A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração.
Art. 48° - O auto de infração só poderá ser lavrado por funcionários fiscais.
Art. 49° - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo a registro, na repartição competente.
§ - ÚNICO - A infrigência ao disposto neste artigo, sujeita o funcionário às penalidades fixadas no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 50° - A cada infração a este Código corresponderá obrigatoriamente uma situação específica.
SEÇÃO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 51° - Qualquer pessoa pode representar ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, contra ato violatório de dispositivo deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.
§ - PRIMEIRO - Recebida à representação, o Secretário Municipal de Finanças e Tributação, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis, as quais deverão estar concluídas no prazo de 30 (trinta) dias;
§ - SEGUNDO - A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:
I - De autoria de sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores a data em que tenha perdido essa qualidade;
II - Desacompanhada ou sem indicação de provas.
SEÇÃO III
DA INTIMAÇÃO
Art. 52° - Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou para apresentar defesa.
Art. 53° - A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu representante ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no original.
§ - PRIMEIRO - Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será enviada ao contribuinte por via postal com aviso de recepção.
§ - SEGUNDO - Quando desconhecido o domicilio tributário do contribuinte, a intimação poderá ser feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou Município, ou jornal de grande circulação.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 54° - O autuado tem direito à ampla defesa.
§ - ÚNICO - O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto e apresentar defesa apenas quando a parte não recolhida.
Art. 55° - O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação.
§ - ÚNICO - A contestação apresentada fora do prazo previsto no "caput" deste artigo não será apreciada, por intempestiva.
Art. 56° - Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer a repartição competente para recolher totalmente o débito constante do auto de infração, poderá ser concedida à redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa por infração.
Art. 57° - A defesa será formulada em petição, datada e assinada pelo autuado ou seu representante, e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
§ - PRIMEIRO - Ao autuado é facultada vista do processo, no órgão preparador, no prazo de defesa.
§ - SEGUNDO - Poderão ser aceitas cópias fotostáticas autenticadas de documentos, desde que não destinadas a prova de falsificação.
Art. 58° - A defesa será dirigida a Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação conterá:
I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - A qualificação do impugnante;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem;
V - O objetivo visado.
Art. 59º - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante, ou seu substituto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifesta sobre as razoes oferecidas.
§ - ÚNICO - O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias pelo Auditor Fiscal.
Art. 60° - Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
SEÇÃO V
DAS DILIGÊNCIAS
Art. 61° - Juntamente com a defesa poderá o autuado solicitar a realização de perícias e outras diligências, indicando, desde logo, nome, endereço de pessoa que deverá acompanhá-las.
Art. 62° - O Auditor Fiscal poderá solicitar, de ofício, a realização de diligências, inclusive perícias, quando as entender necessárias, e indeferidas que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Art. 63° - Se deferido o pedido de perícia, o Auditor Fiscal designará perito, de preferência servidor, sendo facultado as partes apresentar assistentes.
§ - ÚNICO - Será fixado prazo para realização da perícia ou diligência, atendidos o seu grau de complexidade e o valor do crédito tributário em litígio.
Art. 64° - As despesas decorrentes da realização das perícias e outras diligências serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.
Art. 65° - O Auditor Fiscal poderá solicitar a emissão de pareceres sobre os processos em julgamento.
SEÇÃO VI
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 66° - O contribuinte poderá oferecer reclamação contra o lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, quando parcelado, não podendo esse prazo ser superior a 30 (trinta) dias da entrega da notificação.
§ - ÚNICO - As reclamações apresentadas tempestivamente terão efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário até decisão final.
Art. 67° - Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contestara no prazo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.
Art. 68° - As reclamações não serão decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA
Art. 69° - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 70° - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
§ - ÚNICO - A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
Art. 71° - A consulta será dirigida a Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, que poderá solicitar a emissão de pareceres.
Art. 72° - A Auditoria Fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para responder a consulta formulada.
§ - PRIMEIRO - O prazo referido interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou parecer for recebido pela repartição.
§ - SEGUNDO – Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objetivo o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 73 - Não produzirá efeito e será indeferida de pronto a consulta formulada:
I - Em desacordo com artigo 70;
II - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
VII - Quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusáveis, a critério da autoridade julgadora.
Art. 74° - Da decisão da Auditoria Fiscal no processo de consulta será cientificado, por comunicação escrita, o contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o Conselho Municipal de Contribuintes.
SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 75° - Os processos fiscais serão decididos, em primeira instância, pelos fiscais de tributos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 72. Art. 76 - A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
I - O relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutores e probatórios do processo, de forma resumida;
II - Os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III - A indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV - A quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.
Art. 77° - As decisões serão publicadas, ainda que de forma reduzida, através de publicação no Diário Oficial do Estado ou Município ou jornal de grande circulação.
§ - ÚNICO - A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como intimação ao contribuinte da decisão proferida.
Art. 78° – Quando o auto de infração for julgado procedente, o autuado será intimado na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 30(trinta) dias, o valor do débito, ou apresentar recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes.
SEÇÃO
IX
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 79° - Das decisões da Auditoria Fiscal caberá recurso, voluntário ou de ofício, para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 80° - Ao Conselho Municipal de Contribuintes compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de decisões fiscais, de conformidade com o que dispuser o seu regulamento.
Art. 81° - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de intimação, contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
§ - PRIMEIRO - O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, pelo autuado, reclamante ou requerente.
§ - SEGUNDO - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão, ou parte dela, presumindo-se que a impugnação é total quando o recorrente não especificar a parte de que recorrer.
Art. 82° - O Auditor Fiscal recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
I - Das decisões favoráveis ao contribuinte, quando o considerar desobrigado do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária em montante superior a R$ 300,00 (trezentos reais);
II - Quando autorizar restituição de obrigação principal ou acessória superiora R$ 300,00 (trezentos reais);
III – Quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes de auto de infração;
IV - Quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.
Art. 83° - O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão, mediante simples declaração do seu prolator.
Art. 84° - Se por qualquer motivo o recurso de ofício não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representará ao Auditor Fiscal, encaminhando copia da representação ao Conselho Municipal de Contribuintes.
§ - PRIMEIRO - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito;
§ - SEGUNDO – Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Contribuintes poderá requisitar o processo, de ofício.
Art. 85° - Os agentes do fisco municipal são partes legitimas para interpor recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes, de decisão contrária, no todo ou em parte, a Fazenda Municipal.
§ - ÚNICO – O recurso de que trata este artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de ofício.
Art. 86° - É facultado, antes da decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.
Art. 87° - As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão publicadas sob a forma de resumo através de publicação no Diário Oficial do Estado, do Município ou jornal de grande circulação, sendo observado, para efeito de intimação, o disposto no parágrafo único do art. 77.
Art. 88°– Após a decisão de segunda instância sem que o autuado tenha recolhido os tributos e os respectivos acréscimos, e decorridos 30 (trinta) dias da referida ciência, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para inscrição da dívida ativa.
§ - ÚNICO – A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será irrecorrível, na via administrativa.
TITULO II
DA PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIALURBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 89° - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador à propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.
Art. 90° - Considera-se ocorrido o fato gerador a 1 (primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados:
I - Os prédios construídos ou reformados no curso do exercício, inclusive as partes autônomas de edifícios ou condomínios concluídas, cujo fato gerador, da parte construída, ocorrerá na data da concessão do "habite-se", ou ainda, quando constatada, pela Fazenda Municipal, a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição do referido alvará;
Art. 91° - O imóvel para os efeitos deste Código terá natureza territorial ou predial.
§ - PRIMEIRO - Considera-se imóvel territorial aquele:
I - Sem edificação;
II - com construção de natureza provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
III – Em que houver construção paralisada ou em andamento;
IV - em que houver edificação em ruínas, em demolição, interditada ou condenada por órgão oficial.
Art. 92° - Considera-se predial, para os efeitos deste Código, o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, desde que não compreendido nas situações do artigo anterior.
Art. 93° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos dois (02) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água:
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (03) quilômetros do imóvel considerado
§ - ÚNICO - Considera-se, da mesma forma, zona urbana, a área organizável ou de expansão urbana, constante de loteamento, destinada à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizada fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 94° - Incide ainda o imposto sobre imóvel mesmo quando utilizado para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, nos termos do artigo anterior.
Art. 95° – A incidência do Imposto independe:
I - Da legitimidade do titulo de aquisição ou da posse do bem imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 96° - O imposto é anual, sub-rogando-se, o seu pagamento, ao adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 97° - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo.
Art. 98° – Considera-se responsável pelo imposto, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
I - O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, até a data da abertura da sucessão;
II - A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 99° - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
§ - ÚNICO - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 100° – A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal, é determinada anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com critérios estabelecidos nesta Lei, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, as quais estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente.
§ - PRIMEIRO - Os valores unitários por metro quadrado de terreno, estabelecidos na Planta Genérica de Valores, serão definidos em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;
II - características da região em que se situa o imóvel:
a) - da infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro;
b) - dos pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário;
c) das características físicas de topografia, pedologia e acessibilidade do terreno;
III - a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo.
§ - SEGUNDO - A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção com base nos seguintes elementos:
I - tipo de construção;
II - qualidade da construção;
III - utilização
IV – idade e estado de conservação;
V – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
§ - TERCEIRO - O valor unitário do metro quadrado de construção é obtido conforme tipos e padrões definidos pelo Poder Executivo, em função da área predominante, podendo ser adotado critério diverso à juízo da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação essa predominância não corresponda à destinação principal da edificação.
Art. 101° - A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção são decretados pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar de 1 de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte.
Art. 102° - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação atualizará monetariamente, a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção vigentes no exercício anterior, quando estas não forem decretadas até a data determinada no artigo anterior.
Art. 103° – O Poder Executivo poderá reduzir em até 40% (quarenta por cento) a base de cálculo deste tributo, atendendo-se à condições especiais, nos seguintes casos:
I - Imóveis localizados em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações periódicas;
II - Terrenos que, pela natureza do solo se tornem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação;
III- Situações omissas que possam conduzir à tributação injusta.
Art. 104° - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando:
I – O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários a fixação do valor do imóvel
II - O prédio se encontrar fechado.
III – o contribuinte não atender as solicitações promovidas pela Fazenda Municipal.
Art. 105° – Na avaliação de terrenos serão considerados os fatores constantes das Tabelas VI; VII e VIII em anexo, atribuídos aos parâmetros de situação do terreno no logradouro; pedologia e topografia, respectivamente.
§ - ÚNICO – No cálculo do valor venal do terreno, em que exista prédio em condomínio, além dos fatores utilizados, é utilizada, como fator a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 106°– Considera-se unidade autônoma aquela que permite a ocupação ou utilização privativa e, que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outra.
Art. 107° – Na avaliação dos imóveis edificados serão considerados os fatores de correção constantes nas Tabelas IX, XIV, XVI e XVIII, atribuídos aos parâmetros de posicionamento, qualidade da construção, utilização da construção e de estrutura da edificação, respectivamente.
Art. 108° – O valor venal do imóvel é determinado através das seguintes fórmulas:
I – Para imóveis não edificados:
Vvt = At x Fs x Fp x Ft x Vo
(onde: Vvt = valor venal do terreno; At = área do terreno; Fs = fator de situação; Fp = fator de pedologia; Ft = fator de topografia; Vo = valor unitário do m² (metro quadrado) de terreno, especificados nas Tabelas VI, VII, VIII e XVII);
II – Para imóveis edificados: Vve = Ac x Fp x Fq x Fuc x Fe x Vu (onde: Vve = valor venal da edificação; Ac = área construída; Fp = fator de posicionamento; Fq = fator de qualidade da construção; Fuc = fator de utilização da construção; Fe = fator de estrutura da edificação e Vu = tabela de preços de construção, especificados nas Tabelas IX, XIV, XV, XVI, XVIII.
a) O valor venal do imóvel edificado é resultante do somatório dos incisos I e II do art. 107.
Art. 109° – São desprezadas as frações de metro quadrado de terreno ou edificação, arredondando-se para a unidade imediatamente inferior.
§ - ÚNICO – Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em reais e, na definição do valor venal do imóvel, os valores do terreno e edificação serão arredondados até a segunda casa decimal.
Art. 110° – No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio é acrescida à área privativa de cada unidade a parte correspondente às áreas comuns, proporcionalmente a fração ideal do terreno.
Art. 111° – A área construída bruta é o resultado da medição dos contornos das paredes ou pilares, adicionando-se as áreas das sacadas cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ - PRIMEIRO - Nas coberturas de postos de serviços ou assemelhados são consideradas como áreas construídas a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ - SEGUNDO - A área construída das piscinas é resultante da medição dos contornos internos de suas paredes.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 112° - Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário todos os imóveis situados no município, na forma do art. 93 desta lei, mesmo aqueles beneficiados por imunidades ou isenções relativamente ao imposto.
Art. 113° – A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida:
I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse, a qualquer título;
II - por qualquer dos condomínios diviso ou indiviso;
III – Através de cada um dos condomínios, em se tratando diviso.
IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
V - de ofício, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.
Art. 114° - O contribuinte deverá comunicar à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação nos prazos que dispuser o regulamento:
I - A aquisição de imóveis construídos ou não;
II - As reformas, demolições, ampliações ou modificações de uso;
III - A mudança de endereço para entrega de notificações;
IV – Outros atos circunstanciais que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.
Art. 115° – As inscrições e respectivas atualizações promovidas de ofício podem ser impugnadas pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, no prazo de trinta (30) dias contados da sua notificação.
Art. 116° - A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Meio Ambiente fornecerá à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no prazo regulamentar, plantas de loteamento, desmembramento ou remembramento aprovadas, em escala que permita as anotações, informando-se as denominações dos logradouros, as identificações das quadras e dos lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal
Art. 117° - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e lote, bem como o valor da transação, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Art. 118° - As construções ou edificações realizadas sem licenciamento ou em desobediência as normas regulamentares serão inscritas e lançadas, unicamente, para efeito de tributação.
§ - ÚNICO - A inscrição e o lançamento de que trata este artigo não criam direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Art. 119° – O cadastro imobiliário será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente da transmissão a qualquer titulo, parcelamento, desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providencia que modifique a situação anterior do imóvel.
§ - PRIMEIRO - A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente documento hábil, exigido pela repartição competente;
§ - SEGUNDO - Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, devem fornecer, a qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação todas as informações sobre lavratura e registro de imóveis necessárias à atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário.
§ - TERCEIRO - Consideram-se sonegados à inscrição, os imóveis cujo cadastramento e respectivas atualizações não forem promovidas na forma regulamentar e aqueles que apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto aos elementos de declaração obrigatória.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 120° - O imposto é de lançamento anual, considerando-se notificado o sujeito passivo através de publicação no Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou, ainda, por meio da entrega do carnê mediante protocolo.
Art. 121° - As alterações no lançamento, na ocorrência de ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício mediante processo e por despacho de autoridade competente.
Art. 122° - Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, de ofício ou por auto de infração, com base nos elementos que dispuser a Fazenda Municipal.
Art. 123° - O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
SEÇÃO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 124° - O pagamento do imposto poderá ser efetuado em parcela única ou no máximo em até 06 (seis) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais), nos prazos e formas que dispuser o regulamento, fixados pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
§ - ÚNICO – O recolhimento do imposto não implica em presunção, por parte da Prefeitura, para fins da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 125° – Constituem infrações passíveis de multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo:
a) A instrução de pedido de redução de tributo com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
b) O gozo indevido de redução no pagamento de imposto.
II - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo, a falta de comunicação:
a) por parte do contribuinte ou responsável, da conclusão de edificação para efeito e inscrição e lançamento do imóvel;
b) por parte do contribuinte ou responsável, de reformas, ampliações ou modificações de uso do imóvel;
c) da aquisição do imóvel;
d) de quaisquer outros atos ou circunstancias que possam afetar a incidência ou cálculo do tributo.
III – 70% (setenta por cento) do valor do tributo
a) ao contribuinte ou responsável que não apresentar, nos prazos solicitados pelo Fisco Municipal, os documentos necessários a atualização ou inscrição do imóvel;
b) ao contribuinte ou responsável que embaraçar, dificultar ou impedir a ação do Fisco Municipal.
Art. 126° - As multas a que se refere o artigo anterior serão aplicados para cada imóvel, independentemente de pertencerem a um mesmo proprietário e incidirão sobre o valor do tributo devido em decorrência de falta de comunicação de qualquer procedimento, ato ou circunstância que tiver afetado a incidência, o cálculo ou a administração do imposto, sem prejuízo das cominações penais.
SEÇÃO VIII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 127° - O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, a uma alíquota de:
I – um por cento (1%) para os imóveis não edificados;
II – seis décimos por cento (0,6%) para os imóveis edificados.
Art. 128° – A alíquota do imposto é progressiva, a critério do Poder Executivo, até o limite de dois inteiros e cinco décimos por cento (2,5%):
I – para imóveis não edificados que não estiverem cumprindo a função social da propriedade urbana, conforme disposto no Plano Diretor da Cidade de Serra Caiada;
Art. 129° - São isentos do imposto:
I - Imóvel edificado pertencente a sindicato, círculo operário, associação de classe, artística, de pesquisa cientifica, beneficente, esportiva e cultural, utilizado para cumprir com os objetivos primordiais da entidade e que não tenha fins lucrativos;
II – o imóvel predial, com destinação residencial unifamiliar, que tenha área construída de até 50 m² (cinqüenta metros quadrados), encravado em terreno de área igual ou inferior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados), quando nele resida o proprietário ou titular do domínio útil, não possuindo ou seu cônjuge, outro imóvel no Município de Serra Caiada
III – O imóvel pertencente a Órgão da Administração Direta e Indireta Municipal.
Art. 130° – As isenções serão requeridas ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, devidamente instruídas com os documentos comprobatórios do pleito, no exercício civil referente ao lançamento do imposto, sob pena de decadência.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 131° - O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação, por pessoa Física ou Jurídica, de serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados e Distrito Federal.
Art. 132°. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ - PRIMEIRO - Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município nas hipóteses previstas abaixo:
I – Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do §1º do art. 133;
II – na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.06 da lista do art.134;
III – na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 134;
IV – na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 134;
V – nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços no subitem 7.05 da lista do art. 134;
VI - na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art.134;
VII – na execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descrito no subitem 7.10 da lista do art. 134;
VIII – na execução da decoração e jardinagem do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 na lista do art. 134;
IX - no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 134;
X – no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 134;
XI – na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 134;
XII – na limpeza e dragagem no caso dos serviços descritos no subitem descrito no ítem 7.18 da lista do art. 134;
XIII – na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 134;
XIV – na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens da pessoa no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 134;
XV – no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 134;
XVI – na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista do art. 134;
XVII – na execução do transporte no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 134;
XVIII – no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 134, quando o estabelecimento do tomador da mão de obra, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;
XIX – no planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos ou congêneres no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 134;
XX – na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos pelo item 20 da lista do art. 134.
§ - SEGUNDO - No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.05 e 22.01 da lista do art. 134, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:
I – da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não.
II – da rodovia explorada.
§ - TERCEIRO - No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ - QUARTO - Entende-se por estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agencia, sucursal, escritório, loja, oficina, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ - QUINTO - A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos.
a) – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) - estrutura organizacional ou administrativa;
c) - inscrição nos órgãos previdenciários;
d) - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ - SEXTO - Não descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste artigo, o fato do serviço, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento;
§ - SÉTIMO - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 133 - A incidência do imposto independe:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do fornecimento simultâneo de mercadorias;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das cominações legais;
IV - Do resultado financeiro do exercício da atividade.
Art. 134. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultaria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programa de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
301 -
3.02 - De veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves.
3.03 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.04 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.05 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.06 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análise clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalaçãoe montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e ilustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de atentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
714 -
715 -
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográficos, batimentos.
7.21 -Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretização, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11-Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12-Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet. Danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, músicas, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13-Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01-
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitação.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
14-Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.40 - Recauchutamento ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 -Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 -Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos-CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para qualquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protestos, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do tempo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestar de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
1707
17.08 - Franquia (franchising)
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13- Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em Geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operação de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 -Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 -Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25– Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ - PRIMEIRO - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ - SEGUNDO - Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ - TERCEIRO - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ - QUARTO - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 134° -.”O imposto não incide sobre”:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ - ÚNICO - Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 135° - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, profissional autônomo ou empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes do artigo 134.
Art. 136° - Para os efeitos deste imposto, entende-se:
I - por empresa:
II - por profissionais autônomos:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
b) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (cientifica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração;
c) o profissional não liberal, compreendido todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
§ - ÚNICO - Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
a) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 137° - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 134, seja em caráter permanente ou eventual, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO III
DOS RESPONSAVEIS PELO IMPOSTO
Art. 138° – São Responsáveis diante da Fazenda Municipal:
I - os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
II - os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
III - os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
IV - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, conforme item 12 e seus subitens, do art. 134, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título.
V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo a exploração desses bens.
VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
§ - PRIMEIRO - A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado, inclusive com a incidência de multa e acréscimos legais.
§ - SEGUNDO - A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
Art. 139° - A pessoa que se tornar responsável pelo imposto deverá dar ao contribuinte o competente comprovante de retenção, a que se refere o artigo anterior.
Art. 140° – São Considerados Contribuintes Substitutos e responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN :
I – as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas
II – as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
III – as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
IV – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas , em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
V – as operadoras de cartões de créditos, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
VI - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 11.03, 17.05 e 17.10 da lista do art. 134.”
VII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de hospitais, remoção de doentes, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
VIII – as construtoras, em relação aos serviços subempreitados e aos serviços de vigilância, conservação e limpeza de imóveis.
IX –- os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de Serra Caiada e os serviços sociais autônomos estabelecidos ou sediados neste Município em relação aos serviços que lhes forem prestados
X – as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza, em relação aos serviços que lhe são prestados,
XI – as agências de publicidade, em relação aos serviços que lhe são prestados,
XII – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária em relação aos serviços que lhes forem prestados descritos nos subitens 3.06; 7.02; 7.04; 7.05 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 17.05; 17.10; e 20 do artigo 134°
§ - PRIMEIRO - Na hipótese da inocorrência do desconto na fonte, o responsável pela retenção fica obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§ - SEGUNDO - A substituição de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ - TERCEIRO - O substituto, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer, obrigatoriamente, comprovante de retenção ao prestador de serviço.
§ - QUARTO - Os documentos, formulários, declarações mensais e demais obrigações acessórias decorrentes deste artigo, serão disciplinadas através de regulamento ou ato do Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
§ - QUINTO - O recolhimento do Imposto sobre Serviços quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.
Art. 141° - Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
Art. 142° - O recolhimento do imposto retido na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no art. 161, desta Lei.
Art. 143° - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária sujeitam-se as obrigações previstas nesta Seção, sob pena de suspensão ou perda do beneficio.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 144° - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ - PRIMEIRO - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho
§ - SEGUNDO - Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do artigo 134 desta Lei, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços e incorporados à obra, que ficam sujeito ao ICMS,obedecidas as seguintes proporções máximas:
I – até 65% (sessenta e cinco) por cento do valor total dos serviços, quando se tratar de obra de pavimentação
II – até 50% (cinqüenta) por cento do valor total dos demais serviços
§ - TERCEIRO -. Quando os serviços descritos nos subitens 3.05 e 22.01 da lista do art. 134, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.
Art. 145° - O preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:
I - pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
II – pelo valor pecuniário cobrado, quando se tratar de prestação de serviços de caráter eventual, seja descontinua ou isolada.
Art. 146° - Considera-se preço do serviço para efeito de cálculo do imposto, tudo que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
Art. 147° - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
I - por arbitramento, nos casos especificamente previstos;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
Art. 148° - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
II - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
III – quando houver indícios que os documentos fiscais apresentados, não refletem o preço real do serviço, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
Art. 149° - O arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considera, fundamentalmente:
I - os recolhimentos efetuados em outros períodos, pelo contribuinte.
II – os recolhimentos efetuados, por outros contribuintes, que exercem a mesma atividade, em condições semelhantes;
III- os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços, a época a que se referir à apuração;
V - os fatores inerentes e as condições peculiares ao ramo de negócio ou atividade, considerados especialmente os que permitem uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 150° - Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção da sua receita tributável, o imposto poderá ser fixado por estimativa, pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação, através de portaria, observando-se os seguintes critérios:
I – Com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas a atividades.
II – com base em dados coletados, através da visita ou permanência do fiscal no estabelecimento do contribuinte.
§ - PRIMEIRO - Findo o período para o qual se fez a estimativa , ou ao final de cada exercício, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte.
§ - SEGUNDO - Independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto pela diferença.
§ - TERCEIRO - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ - QUARTO - A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período, e se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ - QUINTO - o contribuinte continuará emitindo a nota fiscal de serviços, salvo se expresso na respectiva portaria, a dispensa desta obrigação acessória.
Art.151° – O imposto devido pelos profissionais autônomos, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, relativo às atividades listadas nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.14, 4.08, 4.09, 5.01,5.08, 6.03, 17.19, 19.09, 17.02, 28.01, 32.01, 8.02, 10.01, 10.03, 10.04, 9.02, 10.05, 33.01, 14.08, 7.01, 9.01, 4.12, 17.20, 27.01 e 35.01, do art. 134, será cobrado anualmente pelos seguintes valores”:
I - Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino, o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
II - Quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou registro em órgão de classe, na forma da lei, o valor de 1 (um) (salário mínimo).
III – quando se tratar de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por apresentação, espetáculo ou jogo.
§ - PRIMEIRO - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do caput deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de no máximo 2 (dois) ajudantes.
§ - SEGUNDO - Quando a prestação de serviços pelo profissional autônomo não ocorrer sobre a forma de trabalho pessoal e verificada a equiparação prevista no art. 137 desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota fixada para a atividade exercida.
Art. 152° – As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são fixadas em cinco por cento
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 153° - A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, antes de iniciar qualquer atividade.
Art. 154°- Ficará também obrigado a inscrição no Cadastro de que trata o artigo anterior aquele que, embora não estabelecido no Município exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
Art. 155° - A inscrição far-se-á:
I - através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio;
II - de Ofício, quando constatado pelo Agente Fiscal, o exercício de qualquer atividade dentro do território do município.
Art. 156° – Os dados cadastrais do contribuinte deverão ser atualizados, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ocorrência, sempre que houver qualquer tipo de alteração,
Art. 157°- O contribuinte fica obrigado a comunicar a cessação das atividades à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência do fato.
§ - ÚNICO: Ao contribuinte que estiver em débito com qualquer tributo do município, não poderá ter concedido a baixa de sua inscrição.
Art. 158° - A concessão da Baixa de Inscrição do contribuinte, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade porventura existente.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO DO RECOLHIMENTO
Art. 159° - O lançamento do imposto será feito de ofício para os casos previstos nos artigos 150, 151 e 152 de acordo com os dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, e por homologação do próprio contribuinte, para os demais casos.
Art. 160°- O recolhimento do imposto, deverá ser efetuado nas instituições financeiras e outros órgãos previamente autorizados a receber os tributos municipais, nos prazos e formas, definidos através de portaria, pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
Art.161° - As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
SEÇÃO VII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTARIO FISCAL
Art. 162° - O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
§ - ÚNICO - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e condições para sua escrituração podendo ainda dispor sobre a dispensa obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo da atividade do contribuinte.
Art. 163° - Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 164° - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação definirá, em regulamento, os modelos de notas fiscais e documentos equivalentes a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas a obrigatoriedade e utilização destes.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
Art. 165° - São isentos do imposto:
I – os pequenos artífices, considerados como tais, aqueles que, não estabelecidos, sem porta aberta para via pública e sem propaganda de qualquer espécie, trabalhando por conta própria e sem empregados, definidos em regulamento;
II - o profissional ambulante, e também os localizados em feiras-livres;
III – as microempresas, entendidas com tais, as pessoas jurídicas que tenha obtido no ano anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) durante todo o exercício;
§ - PRIMEIRO - na apuração da receita bruta, deverão ser apuradas todas as receitas da empresa, sem quaisquer deduções e de todos os seus estabelecimentos, prestadores ou não de serviços;
§ - SEGUNDO - No primeiro ano de atividade, a microempresa pode usufruir, imediatamente e de forma provisória, desse benefício fiscal se a previsão de sua receita bruta para o período entre o início de sua atividade e o final do exercício não exceder ao limite de que trata o inciso II, na proporção do número de meses restantes ao fim do exercício;
§ - TERCEIRO - Na hipótese da previsão da receita de que trata o parágrafo anterior superar o limite ali estabelecido, o contribuinte perde, imediatamente, o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento do imposto atualizado monetariamente desde o início de sua atividade;
§ - QUARTO - As isenções de que trata este artigo são requeridas ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, nas formas e prazos que dispuser o regulamento;
§ - QUINTO - Ficam excluídas da isenção, as empresas:
I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior;
III - que participem do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes de 1º de janeiro de 1986;
IV - cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges, participem com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa jurídica ou tenham participado de microempresa que tenha perdido o direito à isenção nos cinco (5) anos anteriores ao da constituição dessa, em razão de excesso de receita bruta anual total;
V - que realizem operações relativas a:
a) importações de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração ou construção de imóveis;
c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) seguro e distribuição de títulos e valores imobiliários
e) publicidade e propaganda;
f) diversões públicas.
VI - que prestem serviços profissionais de médicos, analistas clínicos, dentistas, veterinários, advogados, economistas, geólogos,administradores de empresas, despachantes, contadores, engenheiros, arquitetos, urbanistas e outros serviços que lhe sejam assemelhados.
§ - SEXTO - Perde definitivamente a isenção concedida à microempresa que:
I - se enquadre em uma das hipóteses de exclusão prevista no parágrafo anterior;
II - obtenha receita bruta anual total superior ao limite estabelecido neste artigo, durante dois (2) anos consecutivos ou três (3) alternados.
Art. 166° - As isenções serão requeridas ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, devendo o interessado instruir o pedido com os documentos necessários a concessão do benefício, de acordo com o que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 167° - O imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis- ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II - a transmissão, qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores.
IV - arrematação ou adjudicação;
V - permutação ou dação em pagamento.
Art. 168° – O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos quando:
I - decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ - PRIMEIRO - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrendamento mercantil.
§ - SEGUNDO - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte quatro) meses anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer, das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ - TERCEIRO - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após à aquisição, ou menos de 24 (vinte quatro) meses dessa, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data de aquisição.
§ - Verificada a preponderância referida no § 1, o imposto é devido, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes juros e penalidades legais
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 169° - A base do cálculo do Imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 170° - A base de cálculo do imposto é determinada pela administração tributária, através de apuração feita a partir dos elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo, contanto que este valor não seja inferior ao consignado pela Fazenda Municipal para efeito do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como pela declaração expressa do comprador.
§ - ÚNICO – A base de calculo do Imposto será homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 171° - O contribuinte do imposto e o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 172° - Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas emissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 173° - A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis é de 3,0% (três por cento) sobre sua base de cálculo.
Art. 174° - O recolhimento será efetuado nas formas e prazos consoante dispuser o regulamento.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÔES
Art. 175° - É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
§ - ÚNICO - Para os fins deste artigo fica definido como popular, a habitação residencial unifamiliar de até 50 (cinqüenta) metros quadrados de área construída encravada em terreno de até 120 (cento e vinte metros quadrados) metros quadrados de área total e, cuja renda mensal, do contribuinte, seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, devidamente comprovada.
SEÇÃO VI
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO
Art. 176° - São passíveis de multa:
I - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis quando lavrarem escritura, registro ou qualquer ato que incida operação tributada, sem a comprovação do pagamento do imposto, certidão de isenção ou imunidade.
II - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, o contribuinte que quando da instrução do pedido de isenção do imposto apresente documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, bem como adultere a autenticidade de documento de arrecadação do ITIV, sem prejuízo das cominações legais.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO
Art. 177° – Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
I – não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos sujeito ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II - facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente a certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização, bem como fornecer nos prazos e formas solicitados, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas.
§ - ÚNICO - Nos casos de isenção ou imunidade transcrever a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade de administração tributária municipal.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 178° - As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 179° - As taxas municipais são as seguintes:
I – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento;
II - Taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;
III - Taxa de licença para publicidade;
IV - Taxa de turismo;
V - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo;
VI - Taxa de licença para execução de loteamentos e desmembramentos;
VII – Taxa de serviços diversos
VIII – Taxa de Licença Para Mineração;
IX - Taxa de Licença Para Condomínio;
X - Taxa de Licença para Conjunto Habitacional
Art. 180° - As taxas serão cobradas de acordo com o disposto neste Capítulo conforme tabelas anexas.
SEÇÃO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
DISPOSICOES GERAIS
Art. 181° - As taxas de licença, previstas no art. 180, incisos I, II e III são cobradas para o exercício ou para a pratica de atos dependentes, por sua natureza, de previa autorização do Município.
Art 182° - Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer a Prefeitura todo os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Art. 183° - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, contendo os seguintes elementos:
I - nome da pessoa a quem for concedido;
II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III - ramo do negócio ou da atividade;
IV - restrições;
V - numero da inscrição no órgão fiscal competente;
VI - horário de funcionamento, quando houver.
Art. 184° - O contribuinte da taxa de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na pratica de atos sujeitos ao poder de polícia do Município.
Art. 185° - As Taxas de Licença serão recolhidas, nos prazos e formas definidos pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
SEÇÃOO III
TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Art. 186° - A Taxa de Licença para a Localização e Funcionamento de Estabelecimento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, em regular a localização de estabelecimento e o seu funcionamento em cada exercício.
Art. 187° - Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimento distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 188° - A taxa será devida por ocasião do licenciamento inicial e a cada renovação anual, tendo o seu prazo de recolhimento determinado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
§ - PRIMEIRO - Os circos e parques de diversões estarão sujeitos à taxa, uma única vez, em cada exercício
§ - SEGUNDO - Estão sujeitos a prévia licença a localização de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário prestador de serviços ou atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.”
Art. 189° - A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de a sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.
Art. 190° - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 191° - A Taxa de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de pessoa Jurídica ou física será cobrada anualmente, a razão de noventa centavos (R$ 0,90) por metro quadrado (m²) da área utilizada e quarenta centavos (R$ 0,40) por metro quadrado (m²) do que exceder a duzentos metros quadrados (200 m²) d a á r e a uti l i z a d a e nunca será inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art.192° - São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento:
a) os órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal;
b) os orfanatos;
c) os partidos políticos;
d) a s instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividades produtivas geradora de receita idêntica á de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art.193° - A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a exploração e utilidade dos meios de publicidade nas vias e logradouros do Município, bem como nos locais de acesso ao publico.
§ - PRIMEIRO - Incide a taxa sempre que a publicidade for visível da via pública, mesmo que o contribuinte utilize propriedade pública ou particular.
§ - SEGUNDO - Ainda que visível da via pública, não é devida a taxa quando a publicidade se encontrar afixada no interior do estabelecimento.
Art. 194° - A exploração ou utilização dos meios de publicidade dependem sempre de previa autorização da Prefeitura e do pagamento da taxa respectiva, constante da tabela II, anexa.
§ - PRIMEIRO - O recibo de pagamento da taxa valera como inscrição para exploração ou utilização da publicidade.
§ - SEGUNDO - A publicidade feita nos estabelecimentos produtores industriais, comerciais ou de prestação de serviço, assim como todos os tipos de pinturas fixas, não estão obrigados ao pedido de renovação anual, sendo feito o lançamento, automaticamente, em cada exercício.
Art.195° - O pedido de licença para a publicidade deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade, de sua situação, posição, e todas as suas demais características e condições.
§ - UNICIO - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do uso do local.
Art. 196° - O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, conforme o tipo de publicidade, utilizada, e será valido para o período a que se referir.
Art. 197° - São contribuintes da taxa.
I - a pessoa promotora da publicidade;
II - a pessoa que explore ou utilize a publicidade de terceiros;
III - a pessoa a quem a publicidade aproveite;
IV - o proprietário de bens móveis ou imóveis que autorizar ou permitir a fixação ou pintura de publicidade nos referidos bens.
Art. 198° - A taxa de publicidade será lançada:
I – anualmente, junto com a taxa de Licença para Localização,
II – em qualquer período do ano, quando solicitada sua autorização pelo responsável;
III - de ofício, quando detectada a sua utilização sem autorização prévia do município.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUCAO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
Art. 199° - A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares tem como fato gerador a concessão de licença para execução de obras e atividades constantes da tabela III
§ - PRIMEIRO - Nenhuma obra poderá ter inicio sem o pagamento prévio da licença referida neste artigo.
§ - SEGUNDO - Para os efeitos deste artigo, o licenciamento deverá ser requerido observadas as exigências do Código de Obras do Município, e com indicação dos elementos necessários ao perfeito cálculo do tributo.
§ - TERCEIRO - A instalação de torre de telefonia está sujeita a taxa de execução de obras, cujo valor deverá ser um valor fixo por torre instalada, conforme previsão do anexo I, tabela III.
Art. 200° - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
§ - ÚNICO - Findo o período de validade da licença, sem esta concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa.
Art. 201° - São isentos da taxa:
I - a construção ou edificação:
a) de tipo popular, com área máxima de construção de 50m² (cinqüenta metros quadrados), quando destinada à moradia do próprio requerente;
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa de água e tanque;
c) escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
d) de sedes ou dependências de entidades social, reconhecidas de utilidade pública pelo Município.
II - a reconstrução, acréscimo, modificação reforma ou conserto;
III - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV - a ampliação, colocação e substituição:
a) de edificação de tipo popular em até 16m² (dezesseis metros quadrados);
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa de água e tanque;
c) escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouro;
d) de sedes ou dependências de entidades sociais, reconhecidas de utilidade pública pelo Município.
V - a renovação ou conserto de revestimento de fachadas;
VI - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
VII - a colocação ou substituição:
a) de portas de ferro ou de madeira e grades, sem alteração da fachada ou vão;
b) de aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes;
c) de aparelhos fumívoros;
d) de aparelhos de refrigeração.
VIII - o assentamento das instalações mecânicas, até 5 HP;
IX - as sondagens de terrenos;
X - as construções e instalações destinadas a agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, apicultura e assemelhados, localizados em zonas próprias.
SEÇÃO VI
TAXA DE TURISMO
Art. 202°- A taxa de turismo tem com fato gerador a hospedagem em hotel, motel, pousada, hospedaria localizados no município, e será devida por seus hospedes a razão de R$ 1,00 (um real) por dia de hospedagem.
Art. 203° - A cobrança de taxa de turismo necessária após o 30 (trigésimo) dia de permanecia do hospede no hotel.
Art. 204° - É responsável pela cobrança de taxa de turismo o hotel em que esteja hospedado o contribuinte, devendo dita cobrança ser efetuada por ocasião da liquidação das contas de hospedagem.
Art. 205° - A cobrança de taxa far-se-á em talonário próprio, segundo o modelo estabelecido pela Prefeitura, devendo uma das vias ser fornecida, obrigatoriamente ao contribuinte.
Art. 206° - O hotel responsável pela arrecadação da taxa efetuara o seu recolhimento a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação até o dia 10(dez) do mês subseqüente aquele em que o tributo for cobrado.
SEÇÃO VII
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO
Art. 207° – A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - TCRDL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 208° – O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouros em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.
Art. 209° - A Taxa será calculada com base nos custos operacionais dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, de acordo com as seguintes fórmulas:
I – para imóveis edificados: TCRDL = Vuc x Fu x Ac, onde:
Vuc= valor unitário dos custos operacionais do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo;
Fu= fator de utilização do imóvel, especificado na Tabela XIII, em anexo;
Ac= área construída.
II – para imóveis não edificados: TCRDL = Vuc x 0,004 x At, onde:
At= área do terreno.
Vuc= valor unitário dos custos operacionais do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo;
§ - PRIMEIRO - O valor unitário dos custos operacionais dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo será determinado anualmente, pelo Poder Executivo, sendo obtido através do rateio do dispêndio total destes serviços realizado no exercício anterior, pelo número de unidades autônomas tributáveis, alcançadas pelo disposto no art. 207;
§ - SEGUNDO - O valor unitário dos custos operacionais do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo será atualizado monetariamente conforme disciplina o art. 226 e 227, desta lei;
§ - TERCEIRO - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o fator de utilização do imóvel (Fu), considerando-se a sua preponderância;
§ - QUARTO - Para os imóveis não atendidos pelos serviços de coleta, remoção do lixo, será cobrada a taxa pela destinação do lixo equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) por metro quadrado de área construída;
§ - QUINTO - Será considerado o valor médio dos custos unitários de coleta, remoção e destinação do lixo em quarenta reais (R$ 40,00), para cada unidade imobiliária edificada;
§ - SEXTO - O valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo não poderá ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel.
Art. 210° – São isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo:
I – Os imóveis alcançados pelas isenções de que trata os Incisos I, II e III, “a”, do art. 129;
II – Os templos de qualquer culto, imunes, na forma de que preceitua o art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal.
Art. 211° – Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, autorizado a conceder, por despacho, remissão total de créditos tributários para os templos de qualquer culto, alcançados as isenções previstas no art. 210.
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art 212° - A taxa de licença para execução de loteamento, desmembramento e remembramento devida pelos titulares de terrenos a serem loteados, desmembrados e remembrados pela apreciação, por órgãos competentes da Municipalidade dos respectivos planos e projetos de loteamento, desmembramento e remembramento, traçados de vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com as normas de zoneamentos e plano urbanístico do Município.
§ - PRIMERIO – As taxas de licença de execução de loteamento, desmembramento e reemembramento incidirão sobre a área de fato a ser loteada desmembrada e remembrada e será cobrada com os valores estabelecidos na forma da tabela IV do Anexo I.
§ - SEGUNDO - Os desmembramentos subsequentes referentes à área já desmembrada originalmente, cuja titularidade original seja mantida, farão jus à redução de 50% no valor da taxa, quando requerido em um prazo de até 60 (sessenta) meses, contados da aprovação do desmembramento original
SEÇÃO IX
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 213° - A Taxa de Serviços Diversos - TSD tem como fato gerador:
I - o exercício de direito de petição perante a Prefeitura;
II - a expedição de certidão, traslado, certificado, carta de aforamento, alvará, identidade estudantil e laudo de qualquer natureza;
III - a lavratura de termo, contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação;
IV - a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;
V - a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização;
VI - a emissão de documento de arrecadação municipal;
VII - a inscrição em concurso público;
VIII - o fornecimento de fotocópia ou similar;
IX - a realização de curso extracurricular;
X - o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;
XI - a prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte.
Art. 214° - O contribuinte da Taxa é o usuário de qualquer dos serviços previstos no artigo anterior.
Art. 215° - A Taxa é calculada conforme Tabela XIV, em anexo.
§ - ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a taxa quando o serviço for prestado à pessoa reconhecidamente pobre, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 216° - São isentos da Taxa de Serviços Diversos os contribuintes substitutos quando da emissão do Documento de Arrecadação Municipal, para atender ao recolhimento de Imposto sobre Serviços decorrente de retenção na fonte dos serviços descritos no artigo 212, inciso VI.
SEÇÃO X
TAXA DE LICENÇA PARA CONDOMÍNIO
Art .217° – A taxa de licença para condomínio tem como fato gerador a concessão de licença para criação do condomínio e será cobrada, a razão de trinta e um centavos (R$ 0,31) por metro quadrado (m²) de área.
SEÇÃO XI
TAXA DE LICENÇA PARA CONJUNTO HABITACIONAL
Art. 218° – A taxa de licença para conjunto habitacional tem como fato gerador a concessão de licença para criação de conjunto habitacional e será cobrada, a razão de trinta e um centavos (R$ 0,31) por metro quadrado (m²) de área.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 219° - A contribuição de melhoria será cobrada de conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional e na Legislação Federal Especifica, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras realizadas pelo Município.
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, e túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação do sistema de transito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidades públicas;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem
VI - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis, tais como proteção contra inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, aterros e realização embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 220° - Para a fiel arrecadação do tributo, fica criada a Comissão Municipal de Valorização Imobiliária (CONVI), composta de 5 (cinco) membros, de livre escolha do Prefeito e com mandato permanente, até substituição, em virtude de renuncia, licença, impedimentos ou exoneração por iniciativa do Chefe do Executivo.
Art. 221° - Poderá ser dispensada a Contribuição de Melhoria de quantia inferior a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 222° - Não incidirá a Contribuição de Melhoria sobre:
I - templos religiosos;
II - instituições de educação assistência social, quando estas, reconhecidas de utilidade pública, não tiverem finalidade lucrativas.
Art. 223° - A incidência da Contribuição de Melhoria, seu processo de arrecadação, a competência e estruturação administrativa da CONVI e demais normas complementares deste Capítulo, serão estabelecimentos por Decreto do Executivo Municipal, com observância da Legislação Federal Especifica.
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 224° - Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de quaisquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluídos neste Código como taxas.
Art. 225° - Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão considerados o custo do serviço verificado no ultimo exercício, e flutuação nos preços de aquisição, dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.
§ - PRIMERIO - O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo numero de utilidades produzidas ou fornecidas, pela media de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo;
§ - SEGUNDO - O custo total compreenderá:
I - o custo de produção;
II - a manutenção e administração do serviço;
III - as reservas para recuperação do equipamento;
IV - a expansão do serviço.
Art. 226° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
I - de serviços, até o limite da recuperação do custo total;
II - pela utilização de áreas pertencentes ao Município, edificadas ou não, até o limite de 3% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.
§ - ÚNICO - A fixação de preços além dos limites previstos nos incisos I e II será cobrado de acordo com a tabela V.
Art. 227° - Os preços se constituem.
I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e susceptíveis de exploração por empresa privada, a saber;
a) execução de muros passeios;
b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
c) escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados a regularização de loteamentos.
II – da utilização de serviços publico municipal como contraprestação de caráter individual, ou unidade de fornecimento, tais como:
a) fornecimento de plantas, projetos, placas, copias fotográficas, heliografias, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteiras de identificação;
b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
c) prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedades imobiliária e vistoria;
d) expedição de certidões de quaisquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos, lavratura de termos de contrato e de transferência, buscas e segundas vias de documentos;
e) apresentação de petições e documentos as repartições municipais para apreciação e despacho.
III - do uso de bem ou serviço publico, a qualquer titulo, os que utilizarem;
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guardas de objetos, mercadorias, veículos, animais ou qualquer outro titulo;
d) os serviços dos cemitérios.
§ - ÚNICO - A enumeração referida neste artigo e meramente exemplificativa, podendo ser concluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante ao enumerados.
Art. 228° - Aplicam-se aos preços, no tocante, a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente Lei com ralação aos tributos, e de conformidade com o Decreto que estabelecer o preço.
Art. 229° - Salvo disposição em contrário, todos os prazos recaírem em dia considerado não útil para o órgão administrativo, contagem será prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 230° - Os valores convertidos para Real na forma definida no artigo anterior são atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada exercício com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE nos últimos doze meses imediatamente anteriores disponíveis.
§ - PRIMEIRO - O reajustamento dos créditos tributários parcelados dar-se-á, anualmente, a 1º de janeiro de cada exercício, pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses anteriores disponíveis.
§ - SEGUNDO - Na hipótese de extinção do IPCA-E ou do IBGE deixar de divulgá-lo o Poder Executivo poderá substituí-lo pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que for utilizado pela União para fixação das metas inflacionárias que sirvam de balizamento à política monetária nacional.
§ - TERCEIRO - Os tributos, preços públicos e quaisquer valores constantes na legislação tributária municipal, estabelecidos e lançados em moeda corrente são atualizados, anualmente, a 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses anteriores disponíveis.
Art. 231° - Considera-se gleba, para efeitos deste Código, área igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).
Art. 232° - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação fará expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias a perfeita execução deste Código.
Art. 233° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, continuando em vigor até a data em que for editado o competente decreto, as atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.
Art. 234° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicável a partir de 1º de Janeiro de 2017, e nesta data ficam revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis nºs. 621/97, 764/2006 e a Lei Complementar nº 001/2003.
SERRA CAIADA, 22 de Novembro de 2016.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
|
TABELA II |
|
|
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE |
|
|
Valores fixados em R$ |
|
|
1 – Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento: |
|
|
Placa luminosa por m² e por ano |
15,00 |
|
Placa simples por m² e por ano |
5,00 |
|
Pintura por m² e por ano |
10,00 |
|
2 – Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes: |
|
|
Platibandas ou prédios, desde que visíveis das vias publicas por m² e por ano |
12,00 |
|
3 – Publicidade através de letreiros: |
|
|
Letreiros pintados em muro, por m² e por ano |
21,00 |
|
4 – Placas, tabuleiros ou letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de estradas municipais, estaduais ou federais, por placa: |
|
|
Em estradas municipais por m² e por ano |
8,00 |
|
Nas demais estradas por m² e por ano |
10,00 |
|
5 – Cartazes em papel: |
|
|
Colocados em andaimes, muros e outros quadros apropriados, sem prejuízo dos itens 1, 2 e 3 |
21,00 |
|
6 – Anúncios em postos indicativos: |
|
|
De paradas de ônibus ou circundando arvores, por m² e por mês |
4,00 |
|
7 – Outros tipos de publicidade não previstas: |
|
|
Por dia, por mês e por ano respectivamente |
3,50 |
|
TABELA III |
|
|
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES |
|
|
Valores fixados em R$ |
|
|
1 – Exame de verificação de projeto para edificação destinada a uso residencial, industrial ou comercial, por m² de área coberta. |
|
|
Residência até 100 (cem) m² |
0,90 |
|
Residencial acima de 100 até 150 m² |
1,20 |
|
Residencial acima de 150 m² |
0,80 |
|
Comercial ou industrial por m² |
2,00 |
|
2 – Construção funerária, por m²: |
|
|
Túmulo ou jazigo, com revestimento simples |
20,00 |
|
Túmulo ou jazigo, com revestimento de granito, mármore ou equivalente |
30,00 |
|
Mausoléus e outras construções funerárias |
40,00 |
|
3 –Arruamento ou loteamento: |
|
|
Área bruta por m² |
0,60 |
|
4 – Vistoria técnica inicial para funcionamento de industriais: |
|
|
Até 300 m² de área utilizável |
200,00 |
|
Para cada 100 m² ou fração, que ultrapassar de 300 m² mais 50,00 |
|
|
Renovação da vistoria de funcionamento, 20% (vinte por cento) da taxa inicialmente paga, tendo em vista a área utilizada |
|
|
Por torre de telefonia instalada |
200,00 |
|
TABELA IV |
|
|
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO |
|
|
Valores fixados em R$ |
|
|
1 – Loteamento: |
|
|
Para cada m² de área a lotear até 5.000m² |
1,20 |
|
De 5.001m² a 10.000m² |
1,00 |
|
De 10.001m² a 25.000m² |
0,80 |
|
De 25.001m² a 50.000m² |
0,60 |
|
Acima de 50.000m² |
0,40 |
|
2 – Desmembramento, para cada m² de área a desmembrar: |
|
|
Até 5.000 m² |
1,20 |
|
Acima de 5.000 m² |
0,40 |
|
3 – Remembramento: |
|
|
Para cada m² de área a remembrar |
0,29 |
|
TABELA V |
|
|
TABELA DOS PREÇOS PÚBLICOS |
|
|
Valores fixados em R$ |
|
|
1 – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: |
|
|
Alvarás para licenciamento de condomínio, loteamento, conjunto habitacional, obras e urbanização ou Habite-se |
40,00 |
|
Sepultamento, exumação, remoção de ossos ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal |
30,00 |
|
2 – Certidão de características: |
|
|
Valor por m² e nunca inferior a R$ 25,00 |
0,75 |
|
3 – Certidões: |
|
|
Certidão de numeração oficial |
30,00 |
|
Certidão de limites e confinantes (cordeamento) |
30,00 |
|
Certidão de sucessivos proprietários, por laudo |
30,00 |
|
4 – Certidão de retificação de limites: |
|
|
Laudo de qualquer natureza |
40,00 |
|
Outras certidões |
40,00 |
|
Transferência de auto de aluguel |
25,00 |
|
Remoção de calçamento para ligação de água |
30,00 |
|
5 – Certidão de uso e ocupação do solo: |
|
|
Valor por m² equivalente a R$ |
1,00 |
Parágrafo único: A taxa de licença atinente a emissão da certidão em tela não poderá ser menor que R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e nem superior a R$ 827,03 (oitocentos e vinte e sete reais e três centavos).
|
6 – Certidão de diretrizes: |
|
|
Valor por m² e nunca inferior a R$ 55,00 |
1,00 |
|
7 – Certidões: |
|
|
Certidão de descaracterização de imóvel rural |
55,00 |
|
Certidão de anexação (remembramento0 |
55,00 |
|
Certidão de desmembramento |
36,00 |
|
TABELA VI |
||
|
Fatores de Situação |
||
|
01 |
Meio de quadra |
1,00 |
|
02 |
1 Esquina |
1,10 |
|
03 |
2 Esquinas |
1,20 |
|
04 |
3 Esquinas |
1,30 |
|
05 |
Gleba |
0,50 |
|
06 |
Fundos |
0,20 |
|
07 |
Vila |
0,20 |
|
08 |
Aglomerados |
0,10 |
|
TABELA VII |
||
|
Fatores de Pedologia |
||
|
01 |
Firme |
1,00 |
|
02 |
Inundável |
0,50 |
|
03 |
Alagado |
0,20 |
|
04 |
Misto |
0,30 |
|
TABELA VIII |
||
|
Fatores de Topografia |
||
|
01 |
Plano |
1,00 |
|
02 |
Aclive |
0,70 |
|
03 |
Declive |
0,50 |
|
04 |
Impede Construção |
0,20 |
|
TABELA IX |
||
|
Fatores de Posicionamento |
||
|
01 |
Isolada |
1,00 |
|
02 |
Conjugada/Conjugada |
0,70 |
|
ANEXO II |
||
|
TABELA XIV |
||
|
Fatores de Qualidade da Construção |
||
|
01 |
Simples |
0,50 |
|
02 |
Regular |
0,70 |
|
03 |
Médio |
1,00 |
|
04 |
Superior |
1,10 |
|
05 |
Extra |
1,30 |
|
TABELA XV |
||
|
Tabela de Preços de Construção P/ m² |
||
|
01 |
Casa |
240,00 |
|
02 |
Apartamento |
298,06 |
|
03 |
Propriedade Agropecuária |
71,25 |
|
04 |
Lojas/Salas/Escritórios |
239,09 |
|
05 |
Instituição Financeira |
298,06 |
|
06 |
Hotel/Motel |
298,06 |
|
07 |
Saúde |
239,09 |
|
08 |
Educação |
239,09 |
|
09 |
Indústria |
318,78 |
|
10 |
Galpão |
53,55 |
|
11 |
Garagem/Estacionamento |
53,55 |
|
12 |
Casa de Show/Lazer |
101,45 |
|
13 |
Telheiro |
33,28 |
|
TABELA XVI |
||
|
Fatores de Utilização da Construção P/m² |
||
|
01 |
Residencial |
1,00 |
|
02 |
Comercial |
1,10 |
|
03 |
Industrial |
1,20 |
|
04 |
Prestação de Serviços |
1,10 |
|
05 |
Hospitalar/Saúde |
1,25 |
|
06 |
Educação |
1,10 |
|
07 |
Agropecuária |
1,00 |
|
TABELA XVII |
|
|
Valores Utilitários do m² (metro quadrado) de Terreno |
|
|
NÍVEL |
VALOR |
|
1 |
0,15 |
|
2 |
1,66 |
|
3 |
1,77 |
|
4 |
1,94 |
|
5 |
2,22 |
|
6 |
2,28 |
|
7 |
2,78 |
|
8 |
3,01 |
|
9 |
3,27 |
|
10 |
3,61 |
|
11 |
4,05 |
|
12 |
4,46 |
|
13 |
4,50 |
|
14 |
5,02 |
|
15 |
5,58 |
|
16 |
6,07 |
|
17 |
6,38 |
|
18 |
6,68 |
|
19 |
7,07 |
|
20 |
7,17 |
|
21 |
7,24 |
|
22 |
7,33 |
|
23 |
7,41 |
|
24 |
7,58 |
|
25 |
7,65 |
|
26 |
8,07 |
|
27 |
8,36 |
|
28 |
8,92 |
|
29 |
9,07 |
|
30 |
9,56 |
|
31 |
10,08 |
|
32 |
10,36 |
|
33 |
10,53 |
|
34 |
10,60 |
|
35 |
13,31 |
|
36 |
18,66 |
|
37 |
23,95 |
|
38 |
27,02 |
|
39 |
48,36 |
|
40 |
57,06 |
|
41 |
67,33 |
|
42 |
79,45 |
|
43 |
93,75 |
|
44 |
110,63 |
|
45 |
130,54 |
|
46 |
154,04 |
|
47 |
181,77 |
|
48 |
214,48 |
|
49 |
253,09 |
|
50 |
298,64 |
|
TABELA XVIII |
||
|
Fatores de Estruturas da Edificação P/m² |
||
|
01 |
Alvenaria |
1,00 |
|
02 |
Concreto |
1,10 |
|
03 |
Metálica |
0,80 |
|
04 |
Madeira |
0,90 |
|
05 |
Taipa |
0,20 |
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:140B6BCA