ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.216, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A ementa da Lei Ordinária Municipal n.º 1.150, de 20 novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar, diretamente, por meio do fornecimento de automóveis e de motorista ou fornecimento de valores, ou por meio de particular, por intermédio de contratação de pessoa jurídica de direito privado, desde que observadas as normas federais e municipais inerentes a Lei de Licitações Públicas, mudanças residenciais relativas ao transporte de bens móveis, em benefício de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.150, de 20 novembro de 2019, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, diretamente, por meio do fornecimento de automóveis e de motorista ou fornecimento de valores, ou por meio de particular, por intermédio de contratação de pessoa jurídica de direito privado, desde que observadas as normas federais e municipais inerentes a Lei de Licitações Públicas, mudanças residenciais relativas ao transporte de bens móveis, em benefício de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”
Art. 3º. Ficam acrescentados os §§ 10, 11, 12 e 13 ao art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.150, de 20 novembro de 2019, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“§ 10 O fornecimento de valores a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar a quantia mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Poder Executivo Municipal, podendo cada pessoa ser beneficiada com, no máximo, até R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo o valor do recibo da viagem o comprovante que estipulará o valor a ser pago por meio de Auxílio, após autorização subsidiada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a qual informará a existência ou não de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o custeio, devendo a pessoa beneficiada realizar a prestação de contas perante a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em processo administrativo próprio.”
“§11º O pagamento do valor referente a mudança ficará condicionado à apresentação de requerimento, assim como, de recibo e fotos que comprovem a realização da mudança até o município de Jardim do Seridó/RN, junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social”
“§ 12º O fornecimento de valores a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado por meio de transferência bancária ou cheque direcionado ao beneficiário(a).”
“§ 13º O beneficiário firmará termo de compromisso com o Município, no qual se compromete a prestar contas dos valores recebidos, na forma do §10 do artigo 1º desta Lei, perante a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.”
Art. 4.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 17 de junho de 2021, 133º ano de Proclamação da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:141FAE29