ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 129/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências”
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, órgão de apoio, incentivo a execução de atividades de difusão das manifestações artísticas, históricas e culturais do município de Serra de São Bento-RN.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Cultura compete as seguintes atribuições:
– Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades artísticas, históricas e culturais no Município.
– Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura coordenando e incentivando a realização de atividades culturais.
– Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas artísticas, históricas e culturais mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais, artísticas e históricas do povo do município de Serra de São Bento-RN.
–apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais da comunidade serrabentense.
– Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as atividades artísticas e culturais.
– Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio através de atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.
– Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura.
– Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural.
– Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica.
– Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal, dotando-a de acervo bibliográfico á altura das necessidades dos estudantes, leitores e de toda nossa comunidade, bem como implantar uma rede de bibliotecas em nosso município.
– Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança, teatro, etc.
– Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais.
– Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade.
– Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:
– 01 Chefe de Gabinete
Planejar, organizar artísticas e culturais no município;
Orientar, executar e fiscalizar as práticas artísticas, históricas e culturais;
Coordenar os serviços diretamente ligados a esta secretaria para o melhor desenvolvimento de suas atividades;
Articular-se com os demais setores da administração para implementar as atividades culturais como instrumento de inserção social.
– 01 Coordenador de Atividades Culturais:
Planejar, organizar as atividades culturais no município;
Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da Cultura e Tradição Local;
Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;
Zelar pelo patrimônio cultural do nosso município.
– Núcleo de Formação Cultural e Esportiva, composto de profissionais aptos para ministrar cursos de formação cultural e aos cidadãos serrabentenses.
Art. 4º - O cargo de Coordenador de Atividades Culturais é de livre nomeação e exoneração e será preenchido através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 5º - O Núcleo de Formação Cultural será composto de artistas, instrutores, com qualificação específica para atuar na área pleiteada cujas vagas serão preenchidas na forma das Leis Municipais.
Art. 6º - Ficam criados no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei nº 022/2009, mais 03 (três) cargos em comissão, conforme quadro abaixo:
|
PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
CC-1 |
Secretário Municipal |
01 |
|
CC-2 |
Chefe de Gabinete da Secretaria de Cultura |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Atividades Culturais |
01 |
Art. 7° - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 9º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogados os as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Serra de São Bento-RN, 26 de janeiro de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:14321B3A