ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2024

LEI MUNICIPAL Nº 381/2024

DE 03 DE JULHO DE 2024

 

Cira O Museu Histórico Luiz Gondim E Dá Outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º -Fica criado o Museu Histórico Luiz Gondim, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 2º - O Museu Histórico Luiz Gondim tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história do Município, sua vida, seus hábitos e seus costumes.

 

§ 1º O Museu Histórico Luiz Gondim funcionará na Rua Luiz Gondim, 104, Centro, Paraú/RN.

 

§ 2º O Museu Histórico Luiz Gondim terá seu espaço reservado para exposições de seu acervo aberto para visitações.

 

Art. 3º - São objetivos do Museu Histórico Luiz Gondim:

I - Contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Paraú, tendo como foco:

a) inventariar, organizar, recuperar e preservar a documentação deixada pelos fundadores e moradores ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de resguardar a memória do município, contada através dos depoimentos colhidos na comunidade;

b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;

c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas;

d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição;

e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido;

f) incrementar o resgate da memória do Município, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do Município de Paraú;

g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida, mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade de Paraú;

h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes;

i) realizar palestras e cursos de história do município, na sede ou de forma itinerante;

j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem;

k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa;

l) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades;

m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da instituição e da memória.

II - Fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano Museológico;

 

Art. 5º -O Município fica autorizado a registrar a Instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos;

 

Art. 6º - O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei Federal nº11.904, de 14 de janeiro der 2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paraú/RN, 03 de julho de 2024.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:1433BE54