ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.042 DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de São José do Campestre/RN, para o ano de 2027, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único- Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 se dará através das seguintes peças:
I - projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2026, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até trinta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2027.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos; e
V - indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2027, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
e) a realização de processo seletivo simplificado para atender as necessidades de pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a contratação temporária de servidores, quando realizará processo seletivo simplificado; de conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores; e promover a nomeação e admissão de candidatos aprovados em concurso público, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo 1º - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Parágrafo 2º - Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;
II - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;
III - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;
IV - possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;
V - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e
VI - atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2027.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 - Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2027, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II - que possua lei específica para autorização do repasse;
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV - que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2027;
VI - que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo 1º - Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.
Parágrafo 2º - Através de convênio e com base em consulta respondida pelo TCE/RN (processo nº 18.485/2013-TC), poderão ser concedidas diárias operacionais aos militares que servirão no nosso município.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de Lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ficam autorizados por portaria dos Chefes do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de cada Poder, respectivamente, a transposição, o remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral, observadas as disposições do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, constituindo está a autorização legislativa prévia exigida pelo referido dispositivo constitucional.
§ 1º - A transposição, o remanejamento e/ou a transferência somente poderão ocorrer entre as mesmas categorias econômicas da despesa, nos respectivos Poderes Municipais, e desde que não haja alteração da destinação de recursos prevista na lei orçamentária.
§ 2º - Ultrapassado o limite estabelecido no caput será exigida nova e prévia autorização legislativa por meio de projeto de lei específico, quando acompanhará o projeto o relatório de realocação dos recursos autorizados anteriormente.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único - Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2027, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único - Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III - obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 39 - Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2027, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2026, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2026, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 45 - Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2027 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2026, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único - Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 17 de julho de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Nas áreas Administrativa, Esporte e Lazer
1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor das áreas administrativas;
1.1.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.4 - Modernizar a administração municipal;
1.1.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.1.6 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.1.7 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;
1.1.8 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.1.9 - Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.1.10 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.1.11 - Realização do Campeonato Municipal de Futsal, Society Campo;
1.1.12 - Incentivo as práticas esportivas voltadas ao público infanto-juvenil através da instituição de seleções de base;
1.1.13 - Realização de campeonatos nas diversas modalidades e categorias esportivas;
1.1.14 - Planejamento e Execução de forma total da Seleção Campestrense de Futsal;
1.1.15 - Fornecimento de fardamento aos funcionários do município;
1.1.16 - Acompanhamento de controle dos contratos e convênios;
1.1.17 - Elaboração de políticas de comunicação para divulgação das ações do governo, garantindo a transparência e interação com a sociedade;
1.1.18 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos para formalização de estágios.
1.2 - Nas áreas de Finanças e Tributação
1.2.1 - Viabilizar as atribuições da área de finanças e tributação;
1.2.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores da Secretaria;
1.2.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 - Estimular as receitas do município;
1.2.6 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.2.7 - Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.2.8 - Diminuir os níveis de inadimplência e combate à sonegação fiscal;
1.2.9 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU.
1.3 - Nas áreas de Turismo e Meio Ambiente
1.3.1 - Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.3.2 - Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;
1.3.3 - Criar rotas turísticas;
1.3.4 - Destinar a contribuição de um salário mínimo mensal para Associação dos Municípios da Região Serrana do Agreste Potiguar/AMSAP;
1.3.5 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.6 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.7 - Recuperar e limpar rios e lagoas em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura;
1.3.8 - Implantar programas de coleta seletiva e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.9 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.3.10 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;
1.3.11 - Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.12 - Intensificar a Fiscalização Urbanística e Ambiental do município;
1.3.13 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos;
1.3.14 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;
1.3.15 - Executar o Plano de Recuperação da Área Degradada dos antigos lixões;
1.3.16 - Destinar de maneira adequada os resíduos coletados no município para um aterro sanitário;
1.3.17 - Realizar feiras mensais no município para viabilizar o fomento dos produtos fabricados na própria cidade em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura;
1.3.18 - Destinar contribuição mensal para a Agência de Desenvolvimento Serras do Agreste Potiguar (ADESAP);
1.3.19 - Adquirir plantas ornamentais para colocar nos canteiros e praças do município;
1.3.20 - Adquirir equipamentos para o setor do turismo;
1.3.21 - Executar o plano de recuperação da área degradada do Rio Jacu;
1.3.22 - Contratar empresa especializada em consultoria ambiental para atender demandas na área de Meio Ambiente;
1.3.23 - Destinar pra aterro sanitário os resíduos coletados no município.
1.4 - Nas áreas do Trabalho e Habitação
1.4.1 - Incentivar políticas de Habitação;
1.4.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população em situação de risco e vulnerabilidade social;
1.4.3 - Apoiar e fortalecer o fundo, plano e controle social de habitação e interesse social;
1.4.4 - Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;
1.4.5 - Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprio;
1.4.6 - Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato e demais, bem como encontrar espaços para escoamento da produção;
1.4.7 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;
1.4.8 - Criação do programa “Meu Primeiro Emprego”;
1.4.9 - Implantar Programas e Ações de Regularização Fundiária;
1.4.10 - Implantar Programas Qualifica Cidadão – Cursos de Geração de Rendas e Qualificação para o Mercado de Trabalho.
1.5 - Nas áreas de Obras, Transportes e Urbanismo
1.5.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.5.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.5.3 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.5 - Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.5.6 - Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.5.7 - Promover a sinalização das ruas;
1.5.8 - Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.5.9 - Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.5.10 - Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.5.11 - Locação de espaço para funcionamento garagem municipal.
1.6 - Na área de Desenvolvimento Rural
1.6.1 - Promover o desenvolvimento rural;
1.6.2 - Fomentar a assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto as unidades de produção agropecuária e as famílias do meio rural, bem como apoiar e realizar parcerias no desenvolvimento de projetos de outras esferas de governos nesta área;
1.6.3 - Buscar parcerias com SEBRAE, SESI, SENAI, SENAR, FAERN, SENAT e escolas técnicas estaduais, para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda, especialmente os matriculados na educação básica das redes estadual e municipal de educação;
1.6.4 - Apoiar e incentivar os programas de comercialização, em parceria com a CONAB/PAA e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), incluindo feiras- livres e a feira da agricultura familiar, hortas escolares, caseiras e comunitárias e demais atividades atinentes ao acesso a alimentação e desenvolvimento da agricultura familiar;
1.6.5 - Buscar parcerias visando o desenvolvimento de ações com objetivo da regularização fundiária;
1.6.6 - Incentivar a criação de bancos de sementes selecionadas das culturas regionais para a distribuição aos agricultores de base familiar na época apropriada do plantio;
1.6.7 - Assistir os pequenos produtores com fornecimento de máquinas agrícola para o preparo da terra, bem assim sementes e defensivos agrícolas não poluentes;
1.6.8 - Garantir o aporte ao pagamento da contrapartida do Programa Garantia Safra;
1.6.9 - Apoiar a manutenção do Programa Operação Seca, com a finalidade de habilitar/proprietário de caminhões pipa objetivando abastecer a população do meio rural;
1.6.10 - Apoiar e manter os programas de inclusões sociais, a exemplo dos programas Garantia Safra, Bolsa Família e auxílios emergenciais diversos;
1.6.11 - Instituir o Programa Água Doce;
1.5.12 - Promover Assistência Técnica – Extensão Rural;
1.6.13 - Apoiar ações sanitária defensivas para o rebanho animal, através de vacinação em massa em convênios públicos.
1.7 - Na área de Cultura
1.7.1 - Restaurar espaços/equipamentos culturais já existentes;
1.7.2 - Implantar projetos culturais, como “Campestre em Movimento”, “Cultura na Praça”.
1.7.3 - Preservar e manter o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.7.4 - Viabilizar a conservação e melhoramento da banda de música Fanfarra municipal Liberdade da Borborema e da Banda Filarmônica Professor José Djalma de Oliveira, para beneficiar e incluir o cidadão nomeio musical, ofertando e aprimorando de novos conhecimentos;
1.7.5 - Realizar de forma continua, um festival gastronômico e cultural, dando ênfase as comidas típicas e as diversidades culturais do município e do estado;
1.7.6 - Criação de um Museu Municipal histórico e geográfico para preservar nossa riqueza histórica e geográfica;
1.7.7 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem a cultura;
1.7.8 - Elaborar e executar exposições de artistas (in-memória), visando as suas contribuições para a cultura local;
1.7.9 - Realizar continuamente o festival municipal de quadrilhas juninas;
1.7.10 - Incentivar, promover e apoiar grupos culturais do município;
1.7.11 - Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento na área cultural;
1.7.12 - Implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
1.7.13 - Criação do Sistema Municipal de Cultura: conselho municipal, plano municipal, conferência e o sistema de financiamento das ações de cultura;
1.7.14 - Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc IV;
1.7.15 - Apoiar eventos alusivos ao padroeiro municipal;
1.7.16 - Incentivar e contribuir para o desenvolvimento das ações realizadas pelas associações culturais do nosso município;
1.7.17 - Promover sessões de cinema no auditório da Casa de Cultura Popular Palácio da Borborema Potiguar (Projeto Cinema na Casa);
1.7.18 - Apoiar e incentivar a Cavalgada de São José;
1.7.19 - Promover a inclusão dos artistas locais, com apresentações mensais, artísticas e culturais, nas principais praças da cidade, criando uma atmosfera favorável à comunicação e para desenvolver interesse cultural;
1.7.20 - Realizar anualmente a festa em comemoração ao Carnaval, com o tema “Campestre Folia”, celebrando as tradições e a cultura campestre;
1.7.21 - Realizar anualmente a festa em comemoração ao Ano Novo, com o evento 'Réveillon na Praça', promovendo a celebração e a confraternização da comunidade;
1.7.22 - Implantar e implementar oficinas de capacitação nas áreas de música e artesanato, com o objetivo de oferecer qualificação profissional, promover a cultura local e inserir os participantes no mercado de trabalho;
1.7.23 - Realizar o evento Outubro Rosa na Cultura, oferecendo cuidados para as mulheres por meio da cultura, com apresentações de bandas e aulas de dança, promovendo a conscientização e o bem-estar;
1.7.24 - Promover sessões de cinema na zona rural e nas comunidades mais vulneráveis do município, por meio do projeto 'Cinema Móvel', levando cultura e entretenimento a lugares que não possuem acesso a essas atividades;
1.7.25 - Realizar uma feira de artesanato mensalmente, incluindo música ao vivo, apresentações de grupos de capoeira e dança, além de performances de cantores locais. O evento visa promover a cultura do município e valorizar o trabalho dos artistas locais;
1.7.26 - Realizar anualmente a Festa de Reis, em comemoração à tradição de Santos Reis, celebrada em nosso município;
1.7.27 - Realizar anualmente a Festa de Emancipação Política do município, celebrando a história e o progresso da nossa cidade;
1.7.28 - Apoiar eventos alusivos à decoração natalina, promovendo a celebração do Natal e o embelezamento da cidade, incentivando a participação da comunidade e valorizando as tradições locais;
1.7.29 - Realizar evento em comemoração à Paixão de Cristo, trazendo uma peça teatral que resgate a tradição religiosa e cultural, promovendo a reflexão e a união da comunidade;
1.7.30 - Restaurar e adquirir novas obras de arte para o museu, além de realizar a manutenção e conservação das peças existentes, preservando o patrimônio cultural e promovendo o acesso à arte e à história;
1.7.31 - Realizar o projeto 'Cultura na Escola', oferecendo a crianças, jovens e adultos a oportunidade de adquirir conhecimento na área cultural, promovendo a valorização da arte e da cultura desde cedo;
1.7.32 - Realizar aulas de flautas, contratando um professor de música para oferecer aulas a crianças e jovens, além de disponibilizar os materiais necessários para o aprendizado;
1.7.33 - Realizar a manutenção dos instrumentos musicais e adquirir vestes de apresentação para a banda marcial e filarmônica do município, garantindo a qualidade e o bom desempenho dos músicos nas apresentações;
1.7.34 - Realizar a manutenção e restauração da Secretaria e Casa de Cultura, tanto na parte estrutural do prédio quanto nos equipamentos tecnológicos, garantindo o funcionamento adequado do órgão e a continuidade das atividades culturais;
1.7.35 - Aquisição de materiais para oficina de artesanato e música;
1.7.36 - Aquisição de vestes de apresentação para a Banda Marcial e Filarmônica, garantindo uma aparência profissional e adequada para as apresentações oficiais do município;
1.7.37 - Apoiar e incentivar os Grupos de Quadrilha Municipal;
1.7.38 - Realizar a contratação anual de professor de música, com finalidade de ministrar aulas continuas de coral, flauta e demais praticas musicais para crianças e jovens do município, bem como atuar na capacitação dos participantes e exercer a função de maestro e instrutor da Banda Marcial e Banda Filarmônica, promovendo a formação musical, disciplinar e inclusão social por meio da cultura.
1.8 - Na área da Educação
1.8.1 - Manter a integração das creches e pré-escola à rede municipal de ensino;
1.8.2 - Capacitação online e presencial com os professores da rede municipal para o uso de mídias e tecnologia, bem como o uso de aplicativos e plataformas digitais;
1.8.3 - Reestruturação das escolas da rede municipal, e adequação dos espaços utilizados pelos alunos e profissionais da educação;
1.8.4 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.8.5 - Ampliar e melhorar o atendimento nas escolas da rede municipal de ensino, para melhor atender nossos alunos, com melhorias no ensino infantil, no ensino fundamental, na Educação Especial e na educação de jovens e adultos;
1.8.6 - Ampliar a oferta de vagas na modalidade de Educação Infantil – berçário;
1.8.7 - Ampliar a oferta de Educação em Tempo Integral;
1.8.8 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene, doenças sexualmente transmissíveis, bullying, entre outros;
1.8.9 - Continuação do Programa de Transporte Escolar, seja com o apoio do Governo Estadual por meio do PETERN e/ou Federal por meio do PNATE, seja através de veículos terceirizados, quando necessários;
1.8.10 - Realizar a manutenção da frota de ônibus escolares;
1.8.11 - Estimular a prática esportiva nas escolas, incentivando a participação dos alunos nas competições locais e estaduais;
1.8.12 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.8.13 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.8.14 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
1.8.15 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental, buscando cumprir as exigências estabelecidas no Plano municipal de educação – PNE- 2015/2025;
1.8.16 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares, incluindo a manutenção das unidades de ensino da zona rural;
1.8.17 - Implantar e manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.8.18 - Manter a informática a disposição da classe estudantil nas escolas seja por meio de parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do programa Educação Conectada, bem como através de recursos próprios;
1.8.19 - Formação e valorização dos profissionais da área esportiva;
1.8.20 - Instituir o calendário municipal de eventos esportivos;
1.8.21 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador em todas as unidades de ensino;
1.8.22 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.8.23 - Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.8.24 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.8.25 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.8.26 - Restaurar e manter espaços/equipamentos esportivos e de lazer;
1.8.27 - Manter e restaurar as quadras esportivas da rede Municipal, incluindo o espaço Poliesportivo (antigo ginásio esportivo);
1.8.28 - Aquisição de fardamento escolar;
1.8.29 - Aquisição de material didático para o ensino infantil e fundamental;
1.8.30 - Aquisição de material didático para a educação de jovens e adultos – EJA;
1.8.31 - Auxiliar o Poder Público Municipal na elaboração e execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
1.8.32 - Estimular a criação do Conselho Municipal de Esporte;
1.8.33 - Planejar e Executar de forma integrada as demais secretarias, eventos esportivos e atividades de lazer;
1.8.34 - Aquisição de material esportivo para suprir as necessidades das equipes esportivas do município;
1.8.35 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional da educação;
1.8.36 - Criação da Coordenação de Juventude;
1.8.37 - Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.8.38 - Realização do JESCAMP – Jogos Escolares Campestrense;
1.8.39 - Entrega do fardamento e Kit escolar a todos os alunos matriculados na rede municipal, atendendo todas as modalidades de ensino, como incentivo na melhoria da qualidade da educação pública municipal oferecido em toda rede de ensino;
1.8.40 - Organizar a política da rede municipal de ensino, com foco na alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental;
1.8.41 - Reestruturar a política de educação em tempo integral na rede Municipal de ensino garantindo o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
1.8.42 - Capacitação para os professores que atuam junto aos alunos especiais da rede municipal de ensino;
1.8.43 - Promoção de cursos preparatórios para o ENEN, IFRN e IERN, com os alunos do município.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na área da Saúde
2.1.1 - Enfretamentos de situações de emergência, calamidade pública e/ou pandemia;
2.1.2 - Manutenção das ações do CAPS municipal;
2.1.3 - Manutenção de programa vigilância em saúde;
2.1.4 - Manutenção das ações do Fundo Municipal de Saúde;
2.1.5 - Manutenção das ações do setor de saneamento;
2.1.6 - Manutenção de bloco de atenção primaria;
2.1.7 - Manutenção de boco atenção básica – Imunização, Nutrição e Prevenção de doenças crônicas;
2.1.8 - Manutenção de convênios e consórcios com prestadores de serviços de exames e consultas;
2.1.9 - Manutenção de núcleo de apoio multiprofissional;
2.1.10 - Manutenção de programa saúde na escola;
2.1.11 - Manutenção de programa de epidemiologia e controle de doenças;
2.1.12 - Manutenção de programas de desempenhos de saúde;
2.1.13 - Manutenção de teto financeiro de média e alta complexidade/MAC;
2.1.14 - Manutenção do conselho municipal de saúde;
2.1.15 - Manutenção do programa agente comunitários de saúde – Manutenção dos programas Componente de Qualidade e IFA; Manutenção do programa Complemento de Enfermagem;
2.1.16 - Manutenção de assistência farmacêutica – Programa Qualifar-Sus – Farmácia Básica
2.1.17 - Manutenção do programa de saúde bucal;
2.1.18 - Manutenção do programa estratégia saúde da família;
2.1.19 - Transferências de recursos de prestadores de serviços;
2.1.20 - Aquisição de medicamentos através de convenio/contrato;
2.1.21 - Manutenção da Rede Alyne;
2.1.22 - Manutenção do Programa PMAE;
2.1.23 - Manutenção do Programa Sorrir (Próteses);
2.1.24 - Manutenção do Serviço de Especialidades Odontológicas;
2.1.25 - Aquisição do Programa Melhor em Casa;
2.1.26 - Manutenção de Serviços da Sala de Estabilização Hospitalar;
2.1.27 - Ampliação de programas regulares de capacitação de educação continuada;
2.1.28 - promoção de ações voltadas à saúde da mulher.
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
2.2.2 - Manutenção do Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social;
2.2.3 - Manutenção do Conselho e Fundo dos Direitos da Pessoa idosa;
2.2.4 - Manutenção do Conselho e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2.2.5 - Manutenção do Fundo e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
2.2.6 - Manutenção da Estrutura da Vigilância Socioassistencial;
2.2.7 - Manutenção do Plano Municipal de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS;
2.2.8 - Manutenção de Programa de Cursos Profissionalizantes para a população;
2.2.9 - Adesão ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
2.2.10 - Concessão de subvenção a Fundação José Matias de Araújo (Unidade Socioassistencial);
2.2.11 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica- (CRAS/PAIF);
2.2.12 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica/Serviço de Convivência de crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas/SCFV;
2.2.13 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/CRIANÇA FELIZ;
2.2.14 - Manutenção das ações do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
2.2.15 - Manutenção do Programa Segurança Alimentar (Sopão Solidário, Programa do Peixe, Programa do Leite Potiguar e Cestas Básicas);
2.2.16 - Manutenção das ações de gestão integrada com Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas em programas sociais;
2.2.17 - Manutenção do Programa de Idosos (Programa Viver);
2.2.18 - Manutenção da gestão de benefício eventual (Cesta Básica, auxilio funeral, auxilio natalidade e aluguel social);
2.2.19 - Elaboração de projetos que viabilizem o recebimento das emendas parlamentar voltadas à Assistência Social, podendo do executá-las e trazendo benefícios à comunidade;
2.2.20 - Aquisição e manutenção de materiais de custeio para as ações da assistência social; Assistência aos servidores através do curso;
2.2.21 - Implantação e Implementação de serviços da Proteção Social Especial;
2.2.22 - Realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
2.2.23 - Manutenção do Projeto Tenda Social;
2.2.24 - Realização do Diagnóstico Socioassistencial;
2.2.25 - Manutenção da frota de veículos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social;
2.2.26 - Realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2.2.27 - Implantação de Programas de Igualdade Racial;
São José do Campestre/RN, 17 de julho de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Nas áreas Administrativa, Esporte e Lazer
1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 - Adquirir novos imóveis para a estrutura do Poder Público Municipal;
1.1.4 - Construção e instalação da sede do Conselho Tutelar;
1.1.5 - Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
1.1.6 - Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.1.7 - Ampliação e manutenção do estádio de futebol;
1.1.8 - Reforma e instalação de academias para a terceira idade;
1.1.9 - Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.1.10 - Construção de Ginásio Poliesportivo;
1.1.11 - Construção de Arenas Esportivas;
1.1.12 - Construção de Quadras de esportes na zona rural do município;
1.1.13 - Reforma da Quadra de esporte da rua da Paraíba;
1.1.14 - Aquisição de carros elétricos;
1.1.15 - Aquisição de mobiliário para estruturar as unidades administrativas;
1.1.16 - Reforma e ampliação da sede da prefeitura municipal.
1.2 - Nas áreas de Turismo e Meio Ambiente
1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3 - Construir unidades sanitárias e iniciar o sistema de esgotamento sanitário;
1.2.4 - Aquisição de um caminhão para limpa fossa.
1.2.5 - Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.2.6 - Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.2.7 - Efetuar a dragagem dos rios;
1.2.8 - Adquirir equipamentos para o Setor do Turismo;
1.2.9 - Construir praças que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;
1.2.10 - Realizar a Construção dos pórticos nas entradas da cidade;
1.2.11 - Realizar a construção de um calçadão;
1.2.12 - Realizar a revitalização e construção do Monte Cruzeiro Frei Damião;
1.2.13 - Construção de um pátio de vaquejada;
1.2.14 - Criação de um centro industrial/empresarial;
1.2.15 - Construção de um espaço para realização de eventos;
1.2.16 - Realizar a revitalização do mercado público municipal para ser um centro comercial;
1.2.17 - Adquirir coletores para coleta seletiva municipal;
1.2.18 - Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer.
1.3 - Na área da Educação
1.3.1 - Realizar a aquisição da frota de ônibus escolares;
1.3.2 - Reestruturar, expandir e aparelhar a rede municipal de ensino, por meio da construção de novas unidades escolares e da ampliação das já existentes;
1.3.3 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;
1.3.4 - Construir e equipar cozinhas e refeitórios em escolas;
1.3.5 - Construir e reestruturar a acessibilidade nas escolas;
1.3.6 - Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos nas escolas;
1.3.7 - Adquirir por meio de convênio junto ao Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação, equipamentos tecnológicos para atender aos alunos e professores da rede municipal de ensino;
1.3.8 - Concluir a Reforma estrutural da Escola Municipal Antônio Thiago Gadelha Simas com ampliação e reestruturação do pórtico de entrada e salas de aula;
1.3.9 - Concluir a Reforma estrutural e elétrica da Escola Municipal Anísio Matias de Araújo, com ampliação e reestruturação do pórtico de entrada e salas de aula;
1.3.10 - Reforma estrutural da sede da Secretaria Municipal de Educação;
1.3.11 - Aquisição e reforma de equipamentos e móveis para melhorar a estrutura das escolas da rede municipal de ensino;
1.3.12 - Aquisição de equipamento de informática para a Biblioteca Pública Municipal;
1.3.13 - Aquisição de equipamento de informática para as unidades escolares;
1.3.14 - Pleitear a construção de uma escola no Bairro Paraíba, a ser construída em parceria com FNDE;
1.3.15 - Aquisição de livros paradidáticos para as modalidades de Ensino Infantil e Fundamental / anos iniciais.
1.4 - Nas áreas de Obras, Transportes e Urbanismo
1.4.1 - Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.4.2 - Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.4.3 - Instalar novos abrigos rodoviários;
1.4.4 - Efetuar a pavimentação asfáltica com urbanização de ruas e avenidas do município;
1.4.5 - Efetuar a pavimentação a paralelepípedo com urbanização de ruas e avenidas do município;
1.4.6 - Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
1.4.7 - Ampliar e reformar cemitérios públicos;
1.4.8 - Reformar e revitalizar o Mercado Público;
1.4.9 - Reformar e revitalizar a Rodoviária;
1.4.10 - Construção, reforma e revitalização de praças públicas;
1.4.11 - Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.4.12 - Aquisição de novas máquinas do tipo retroescavadeira;
1.4.13 - Revitalização das estradas vicinais que ligam o município à cidade de Serra de São Bento;
1.4.14 - Aquisição de terreno para a construção de um novo cemitério público;
1.4.15 - Construção de praça de eventos em frente ao Cemitério São José;
1.4.16 - Construção da Praça João Matias;
1.4.17 - Construção de praça no bairro Frei Damião;
1.4.18 - Revitalização da ponte do bairro da Paraíba.
1.5 - Na área do Desenvolvimento Rural
1.5.1 - Construir açudes, barragens e barreiros na zona rural, públicos e comunitários;
1.5.2 - Promover a perfuração e instalações de poços artesianos;
1.5.3 - Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos rurais em administração dialógica com os demais órgãos do Poder Executivos e parcerias com demais órgão de outros poderes;
1.5.4 - Construir, instalar e manter galpões de silagens para os criadores da zona rural em parceria com outros órgãos governamentais, inclusive com a EMPARN, IDIARN;
1.5.5 - Construir e instalar o Matadouro Público, em convênio e/ou parcerias com outros níveis de governos;
1.5.6 - Adquirir máquinas de ensilhadeiras para o preparo de silagens;
1.5.7 - Aquisição de móveis e equipamentos para Secretaria de Agricultura;
1.5.8 - Adquirir equipamentos agrícolas através de parcerias com outros poderes;
1.5.9 - Construir, ampliar e melhorar as estradas rurais para o deslocamento da produção rural;
1.5.10 - Construção de uma passagem molhada;
1.5.11 - Reconstrução do açude Sombras Grande;
1.5.12 - Construção de um curral;
1.5.13 - Aquisição de carro-pipa para ampliar o abastecimento de água;
1.5.14 - Aquisição de veículo para possibilitar o deslocamento da equipe técnica para zona Rural.
1.6 - Na área da Cultura
1.6.1 - Aquisição de produtos permanentes para a Secretaria de Cultura, visando melhorar a infraestrutura e oferecer melhores condições para receber os artistas de forma adequada;
1.6.2 - Aquisição de obras culturais para inserir no museu, ampliando e diversificando o acervo, e promovendo o acesso à arte e à história local;
1.6.3 - Construção da Escola Municipal de Arte para desenvolver os dons artísticos dos jovens locais;
1.6.4 - Aquisição de produtos permanentes para realizar a adequação e melhoria na Feira de Artesanato, proporcionando um ambiente mais organizado e funcional para expositores e visitantes;
1.6.5 - Aquisição de produtos permanentes para serem utilizados nas aulas de flauta, proporcionando melhor qualidade no ensino e no aprendizado dos alunos.
1.7 - Na área da Habitação
1.7.1 - Reforma de unidades habitacionais populares;
1.7.2 - Construção de 50 casas na zona urbana e 24 casas na zona rural.
1.7.3 - Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na área da Saúde
2.1.1 - Aquisição de ambulâncias para o município;
2.1.2 - Aquisição de automóveis para transporte sanitário;
2.1.3 - Aquisição de equipamentos Médicos Hospitalar;
2.1.4 - Construção do Centro de Especialidades e Reabilitação;
2.1.5 - Ampliação para Implementar Criação da Sala Necrotério no Hospital;
2.1.6 - Aquisição de Unidade Odontológica Móvel;
2.1.7 - Construção de unidade de apoio para equipe da ESF Zona Rural I na Zona Rural de abrangência da equipe;
2.1.8 - Construção, adequação ou aplicação de um polo de academia de saúde;
2.1.9 - Construção/ampliação ou reforma de unidade básica de saúde Tanques;
2.1.10 - Aquisição e instalação de equipamentos de imagem para sala de radiodiagnósticos no Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza;
2.1.11 - Construção, ampliação/reforma do hospital maternidade Maria Vicência de Souza com laboratório 24h;
2.1.12 - Construção/ampliação e/ou reforma da sede do Centro de Atenção Psicossocial/CAPS;
2.1.13 - Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes para Farmácia municipal;
2.1.14 - Instalação do sistema de saneamento básico através de parcerias com a CAERN;
2.1.15 - Reforma e/ou adequação de prédio da Farmácia básica;
2.1.16 - Construção de Centro de Vigilância e Zoonoses;
2.1.17 - Aquisição de um equipamento de ultrassonografia;
2.1.18 - Aquisição de equipamentos para fisioterapia da equipe eMulti;
2.1.19 - Aquisição de equipamentos para Telemedicina para áreas rurais e programas de Telemonitoramento;
2.1.20 - Construção de posto de saúde no bairro Frei Damião;
2.1.21 - Conclusão da construção da UBS do Bairro Paraíba.
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 - Construção da Sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
2.2.2 - Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos para as ações da assistência social;
2.2.3 - Construção, reforma, instalação e adaptação de espaços e equipamentos públicos da assistência social;
2.2.4 - Construção do Centro de Referência de Assistência Social/CRAS. São José do Campestre/RN, 17 de julho de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
I- METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
2027 |
||||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
102.400.649,57 |
98.651.878,19 |
- |
101,96 |
115.620.573,43 |
111.689.116,52 |
- |
102,23 |
131.680.271,07 |
127.227.315,05 |
- |
102,25 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
100.736.728,37 |
97.048.871,26 |
- |
100,30 |
113.741.840,00 |
109.874.265,84 |
- |
100,57 |
129.540.581,57 |
125.159.982,20 |
- |
100,59 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
104.267.375,57 |
100.450.265,48 |
- |
103,81 |
117.771.601,79 |
113.767.003,28 |
- |
104,13 |
134.158.901,06 |
129.622.126,63 |
- |
104,18 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) |
99.917.443,07 |
96.259.579,06 |
- |
99,48 |
112.860.093,01 |
109.022.500,97 |
- |
99,79 |
128.565.183,71 |
124.217.568,80 |
- |
99,83 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) |
819.285,30 |
789.292,20 |
- |
0,82 |
881.746,99 |
851.764,87 |
- |
0,78 |
975.397,87 |
942.413,40 |
- |
0,76 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) 819.285,30 |
|
789.292,20 |
- |
0,82 |
881.746,99 |
851.764,87 |
- |
0,78 |
975.397,87 |
942.413,40 |
- |
0,76 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
17.000,00 |
18.871,97 |
- |
0,02 |
22.118,05 |
21.365,97 |
- |
0,02 |
25.190,25 |
24.338,41 |
- |
0,02 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
28.807.500,00 |
27.752.890,17 |
- |
28,68 |
32.526.548,25 |
31.420.545,06 |
- |
28,76 |
37.044.485,80 |
35.791.773,72 |
- |
28,77 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
29.614.110,00 |
28.529.971,10 |
- |
29,49 |
33.437.291,60 |
32.300.320,33 |
- |
29,57 |
38.081.731,40 |
36.793.943,39 |
- |
29,57 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha |
(3.914.110,00) |
(3.770.818,88) |
- |
(3,90) |
(3.823.181,60) |
(3.693.181,61) |
- |
(3,38) |
(4.644.439,80) |
(4.487.381,45) |
- |
(3,61) |
|
Fonte: /Relatórios da LRF |
||||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2027 |
||||||||
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2025 |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2025 |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
76.415.543,36 |
- |
104,44 |
71.633.526,44 |
- |
103,17 |
(4.782.016,92) |
(6,26) |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
75.310.043,36 |
- |
102,93 |
70.756.104,96 |
- |
101,90 |
(4.553.938,40) |
(6,05) |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
80.096.005,58 |
- |
109,47 |
73.647.524,23 |
- |
106,07 |
(6.448.481,35) |
(8,05) |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
78.301.928,86 |
- |
107,02 |
71.871.291,49 |
- |
103,51 |
(6.430.637,37) |
(8,21) |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) |
(2.991.885,50) |
- |
(4,09) |
(1.115.186,53) |
- |
(1,61) |
1.876.698,97 |
(62,73) |
|
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) |
(2.991.885,50) |
- |
(4,09) |
(1.115.186,53) |
- |
(1,61) |
1.876.698,97 |
(62,73) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
26.300.000,00 |
- |
35,95 |
26.324.273,94 |
- |
37,91 |
24.273,94 |
0,09 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
26.750.000,00 |
- |
36,56 |
26.900.965,37 |
- |
38,74 |
150.965,37 |
0,56 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
(4.819.586,08) |
- |
(6,59) |
(4.970.551,45) |
- |
(7,16) |
(150.965,37) |
3,13 |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2027 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
74.119.141,04 |
71.633.526,44 |
(3,35) |
88.866.310,48 |
24,06 |
102.400.649,57 |
15,23 |
115.620.573,43 |
12,91 |
131.680.271,07 |
13,89 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) |
73.658.902,09 |
70.756.104,96 |
(3,94) |
87.422.310,48 |
23,55 |
100.736.728,37 |
15,23 |
113.741.840,00 |
12,91 |
129.540.581,57 |
13,89 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
72.832.102,07 |
73.647.524,23 |
1,12 |
90.486.310,48 |
22,86 |
104.267.375,57 |
15,23 |
117.771.601,79 |
12,95 |
134.158.901,06 |
13,91 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) |
71.550.498,61 |
71.871.291,49 |
0,45 |
86.711.310,48 |
20,65 |
99.917.443,07 |
15,23 |
112.860.093,01 |
12,95 |
128.565.183,71 |
13,92 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
#VALOR! |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) |
2.108.403,48 |
(1.115.186,53) |
(152,89) |
711.000,00 |
(163,76) |
819.285,30 |
15,23 |
881.746,99 |
7,62 |
975.397,87 |
10,62 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
#VALOR! |
(1.115.186,53) |
- |
711.000,00 |
(163,76) |
819.285,30 |
15,23 |
881.746,99 |
7,62 |
975.397,87 |
10,62 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
23.848.009,31 |
26.324.273,94 |
10,38 |
25.000.000,00 |
(5,03) |
28.807.500,00 |
15,23 |
32.526.548,25 |
12,91 |
37.044.485,80 |
13,89 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
21.930.413,92 |
26.900.965,37 |
22,67 |
25.700.000,00 |
(4,46) |
29.614.110,00 |
15,23 |
33.437.291,60 |
12,91 |
38.081.731,40 |
13,89 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
(945.271,80) |
(4.970.551,45) |
425,83 |
1.200.965,37 |
(124,16) |
(3.914.110,00) |
(425,91) |
(3.823.181,60) |
(2,32) |
(4.644.439,80) |
21,48 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
70.704.131,49 |
68.706.624,25 |
(2,83) |
85.308.928,18 |
24,16 |
98.651.878,19 |
15,64 |
111.689.116,52 |
13,22 |
127.227.315,05 |
13,91 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) |
70.265.097,86 |
67.865.053,67 |
(3,42) |
83.922.732,53 |
23,66 |
97.048.871,26 |
15,64 |
109.874.265,84 |
13,22 |
125.159.982,20 |
13,91 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
69.476.392,32 |
70.638.331,32 |
1,67 |
86.864.078,41 |
22,97 |
100.450.265,48 |
15,64 |
113.767.003,28 |
13,26 |
129.622.126,63 |
13,94 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) |
68.253.838,22 |
68.934.674,36 |
1,00 |
83.240.194,37 |
20,75 |
96.259.579,06 |
15,64 |
109.022.500,97 |
13,26 |
124.217.568,80 |
13,94 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
#VALOR! |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) |
2.011.259,64 |
(1.069.620,69) |
(153,18) |
682.538,16 |
(163,81) |
789.292,20 |
15,64 |
851.764,87 |
7,92 |
942.413,40 |
10,64 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
#VALOR! |
(1.069.620,69) |
- |
682.538,16 |
(163,81) |
789.292,20 |
15,64 |
851.764,87 |
7,92 |
942.413,40 |
10,64 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
22.749.221,89 |
25.248.680,16 |
10,99 |
23.999.232,02 |
(4,95) |
27.752.890,17 |
15,64 |
31.420.545,06 |
13,22 |
35.791.773,72 |
13,91 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
20.919.978,94 |
25.801.808,33 |
23,34 |
24.671.210,52 |
(4,38) |
28.529.971,10 |
15,64 |
32.300.320,33 |
13,22 |
36.793.943,39 |
13,91 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
(901.718,78) |
(4.767.457,75) |
428,71 |
1.152.889,86 |
(124,18) |
(3.770.818,88) |
(427,08) |
(3.693.181,61) |
(2,06) |
(4.487.381,45) |
21,50 |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
|||||
|
2027 |
|||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital 7.026.687,02 |
100,00 |
5.339.678,18 |
100,00 |
(2.248.697,17) |
100,00 |
|
Reservas - |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado - |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL 7.026.687,02 |
100,00 |
5.339.678,18 |
100,00 |
(2.248.697,17) |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio - |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas - |
- |
NADA A DECLARAR |
#VALOR! |
- |
- |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados - |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL - |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2027 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
ADA A DECLARAR |
- |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
- |
- |
- |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
- |
- |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
ADA A DECLARAR |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2025 |
2024 |
2023 |
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
|
Fonte: / Relatórios da LRF |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
NADA A DECLARAR |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Receitas Correntes |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2027 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, incisoV) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2027 |
2028 |
2029 |
||||
|
NADA A DECLARAR |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Fonte: |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2027 |
|
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ milhares |
|
EVENTOS |
VALOR PREVISTO 2027 |
|
Aumento Permanente da Receita |
13.534.339,09 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
13.148.069,86 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
3.607.084,06 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
-3.220.814,83 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
1.150.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
-2.070.814,83 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
1.087.000,00 |
|
Novas DOCC |
1.087.000,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
-3.157.814,83 |
|
Fonte: |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE / RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ANEXO - RISCOS FISCAIS |
|||
|
2027 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descricão |
Valor |
Descricão |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
|
abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência |
756.980,00 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
962.620,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
962.620,00 |
SUBTOTAL |
756.980,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS |
PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
|
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
|
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
Redução de dotações de despesas |
205.640,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
205.640,00 |
|
TOTAL |
962.620,00 |
TOTAL |
962.620,00 |
|
Fonte: |
|||
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:144DC5F4