ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DISTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 53-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 83423485-2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025
PELO PRESENTE TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN COM SEDE NA PRAÇA ANTÔNIO ASSUNÇÃO NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 08.080.210/0001-49, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL O SR° JOSINALDO AMARO DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 1478576 ITEP/RN, INSCRITO NO CPF SOB O N° 736.***.***-72, RESIDENTE A DOMICILIO NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, RUA SÃO JOÃO S/N, CEP: 59.400-00, DE AGORA EM DIANTE DENOMINADO DISTRATANTE, E A EVOLUA DESENVOLVIMENTO HUMANO – TREINAM – ME, INSCRITO NO CNPJ Nº 35.841.943/0001-21, RUA MANOEL MARQUES DE ARAUJON ° 398, SÃO PAULO DO POTENGI/RN CEP N° 59.460,000, NESTE ATO REPRESENTADO POR ROGER GUSTAVO EVANGELISTA, BRASILEIRO,(A) EMPRESÁRIO (A) PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 99162058 SESP/PB E INSCRITO NO CPF Nº 074.140.199-18 DORAVANTE DENOMINADA DISTRATADA TEM JUSTO E DECIDIDO EM COMUM ACORDO, NOS TEMOS DO ART 137, INCISO L DA LEI N° 14.133/2024, O SEGUINTE:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato Administrativo n° 57035931-2025. Firmado em 20 DE MAIO DE 2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VOLTADOS À PREPARAÇÃO DE ESTUDANTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN), POR MEIO DA OFERTA DE CURSO PREPARATÓRIO COM DURAÇÃO DE 06 (SEIS) MESES ATENDENDO A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, originário do sistema de Dispensa de Licitação n° 13-2025, constante do processo Administrativo de Licitação n° 57035931-2025
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Distrato se o referido contrato será rescindido nos termos do artigo 137, inciso l da Lei n° 14.133 de 01 de Abril de 2021
CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA
Justifica-se pela concordância entre a Administração Pública e a empresa contratada quanto ao encerramento do vínculo contratual, considerando o interesse mútuo das partes.
A medida encontra amparo no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a extinção contratual de forma consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.
Diante do exposto, justifica-se a formalização do distrato consensual, mediante autorização da autoridade competente, observadas as obrigações e responsabilidades existentes até a data da efetiva extinção do contrato no dia 31 de Outubro de 2026
CLÁUSULA QUARTA- DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES
Não há valores do contrato ora rescindido,
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES
Fica a empresa, ora denominada DISTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de São Tomé - RN, E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato em 02 (Duas) vias de igual teor e forma.
São Tomé/RN 31 de outubro de 2026
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃOTOMÉ/RN CNPJ Nº 08.080.210/0001-49
JOSINALDO AMARO DE LIMA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:148D86DE