ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 191/2011

Autoriza o Poder Executivo adquirir imóveis e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, doação, desapropriação amigável ou judicial, os imóveis descritos nos memoriais I e II, que são partes integrante4s da presente lei.

 

§1º - No imóvel descrito no memorial I, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pertencente ao senhor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, será construída a estação elevatória de esgoto da cidade de Passagem/RN.

 

§2º - No imóvel descrito no memorial II, avaliado em 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pertencentes ao senhor IZAÚ JOAQUIM DE OLIVEIRA, será construída a estação de tratamento de esgoto da cidade de Passagem/RN.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 16 agosto de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ: 08.145.153/0001-39

 

Lei Municipal nº 191/2011

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

IMÓVEL

 

Proprietário: IZAÚ JOAQUIM DE OLIVEIRA

Área: 21.556,94m².

Número de Vértices: 4 vértices

Perímetro: 603,03m

Finalidade: Construção da Estação de Tratamento de esgoto da cidade de Passagem/RN.

Limites e Confrontações

 

Norte

Da Estaca P-3 a P-4 com 110,77m limita-se com o Izaú Joaquim de Oliveira

Sul

Da Estaca P-1 a P-2 com 132,26m limita-se com A RN 317.

Leste

Da Estaca P-4 a P-1 com 180,00m limita-se com o Luis Francisco de Oliveira

Oeste

Da Estaca P-2 a P-3 com 180m limita-se com o Izaú Joaquim de Oliveira

  

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação base IBGE NATAL RNNA, de coordenadas E 255.542,605m e N 9.354.429,673m, e os vértices encontran-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central -33°, tendo como datum o SAD-69 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1 , de coordenadas N 9305732,919m e E 236055,700m, deste, segue confrontando com RN-317 , com os seguintes azimutes e distâncias: 289°54'56" e 132,26 m até o vértice P-2 , de coordenadas N 9305777,971m  e E 235931,351m ; deste, segue confrontando com SR. IZAÚ JOAQUIM DE OLIVEIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 15°02'29" e 180,000m até o vértice P-3, de coordenadas N 9305951,804m e E 235978,064m; deste, segue confrontando com IZAÚ JOAQUIM DE OLIVEIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 111°32'54" e 110,77m até o vértice P-4, de coordenadas N 9305911,118m e E 236081,096m; deste, segue confrontando com SR. LUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 188°06'39" e 180,000m até o vértice P-1, de coordenadas N 9305732,919m e E 236055,700m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

 

Passagem/RN, 16 agosto de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ: 08.145.153/0001-39

 

Lei Municipal nº 191/2011

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

IMÓVEL

 

Proprietário: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Área: 261,40m².

Número de Vértices: 6 vértices

Perímetro: 105,60m

Finalidade: construção da estação elevatória de esgoto da cidade de Passagem/RN.

Limites e Confrontações

 

Norte

Da Estaca P-5 a P-6 com 19,00m limita-se com o ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Sul

Da Estaca P-1 a P-2 com 3,00m limita-se com A Rua ANTONIO LUIS DA SILVA; e da Estaca P-3 a P-4 com 16,00m limita-se com ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.

Leste

Da Estaca P-6 a P-1 com 33,80m limita-se com o ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Oeste

Da Estaca P-2 a P-3 com 23,80m; da Estaca P-4 a P-5 com 10m limita-se com o ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.

  

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação base IBGE NATAL RNNA, de coordenadas E 255.542,605m e N 9.354.429,673m, e os vértices encontran-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central -33°, tendo como datum o SAD-69 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1 , de coordenadas N 9305383,732m e E 236883,748m, deste, segue confrontando com RUA ANTONIO LUÍZ DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°58'32" e 3,000 m até o vértice P-2 , de coordenadas N 9305383,210m  e E 236880,794m ; deste, segue confrontando com ANTONIO FRANCISCO DA SILVA com os seguintes azimutes e distâncias: 349°58'32" e 23,800m até o vértice P-3, de coordenadas N 9305406,647m e E 236876,651m; deste, segue confrontando com ANTONIO FRANCISCO DA SILVA com os seguintes azimutes e distâncias: 259°58'32" e 16,000m até o vértice P-4, de coordenadas N 9305403,862m e E 236860,895m; deste, segue confrontando com ANTONIO FRANCISCO DA SILVA com os seguintes azimutes e distâncias: 349°58'32" e 10,000m até o vértice P-5, de coordenadas N 9305413,709m e E 236859,154m; deste, segue confrontando com ANTONIO FRANCISCO DA SILVA com os seguintes azimutes e distâncias: 79°58'33" e 19,000m até o vértice P-6, de coordenadas N 9305417,016m e E 236877,864m; deste, segue confrontando com ANTONIO FRANCISCO DA SILVA com os seguintes azimutes e distâncias: 169°58'33" e 33,800m até o vértice P-1, de coordenadas N 9305383,732m e E 236883,748m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

 

Passagem/RN, 16 agosto de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:148ED258