ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE/RN, reunido no dia 23 março de 2026 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 272/1997.
Considerando que no exercício 2025, os serviços e programas socioassistenciais foram executados de forma correta e continuada,
Considerando a necessidade de reprogramar os sados financeiros existentes em 31 de dezembro de cada ano, nas contas ligadas ao Fundo Municipal de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam reprogramados os saldos financeiros existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, apurados em 31 de dezembro de 2025 na forma que segue.
§ 1º Os valores apurados na conta BL GBF, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para implementar as ações de controle social e de gestão do Programa Bolsa Família;
§ 2º Os valores apurados na conta BL GSUAS, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para implementar despesas ordinárias da Gestão Municipal de Assistência Social;
§ 3º. Os valores apurados na conta BL PSB, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
§ 4º. Os valores apurados na conta BL PSEMAC, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos;
§ 5º Os valores apurados na conta BPC na Escola, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para implementar despesas ordinárias da Gestão Municipal de Assistência Social;
§ 6º Os valores apurados na conta PCF, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Programa Criança Feliz;
§ 7º Os valores repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, serão reprogramados para despesas ordinárias dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade;
§ 8º Os Valores apurados Procad SUAS repassados, serão reprogramados para implementar as ações de controle social e de gestão do Programa Bolsa Família.
Art. 2º O Município deverá priorizar a destinação regulamentar do percentual de recursos do BL GSUAS FNAS e BL GBF FNAS, nas ações de controle social, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Dos valores disponíveis em 31 de dezembro de 2025, poderão ser deduzidas as despesas pactuadas em 2025, a pagar no exercício de 2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 23 março de 2026.
PRISCILA DE AMORIM DE MELO
Presidente Do CMAS
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:1495AE1A