ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2019

“Dispõe sobre a Redução da carga horária de 30 horas semanais, por isonomia a todas técnicas/auxiliares de enfermagem”.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, Prefeito do Município São Francisco do Oeste/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos cargos de Técnicas/auxiliares de Enfermagem, integrantes da Administração Pública Direta exercerá a carga horaria de 06 (seis) horas diárias e a de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas - Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, em 18 de março de 2019.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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