ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA URBANA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PRECEITO DO ART. 5º, XXIV, DA CF/1988. LEI Nº 4.132/62, ART. 2º, V. LEI MUNICIPAL Nº 372/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1972, Considerando a necessidade de expansão no número de moradias populares e visando a melhoria de vida da população oportunizando o acesso ao Programa Social denominado “Minha Casa Minha Vida” em parceria com o Governo Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -Que fica declarada área de Interesse Social, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.000m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada, na Rua Pastor Pedro de Alcântara Lisboa, Centro, Caiçara do Rio do Vento a seguir descrita: No vértice V-01, de coordenadas Nº 9.362.659,800m e 831.774,665m; e inicio com as terras da Sra. Maria Augusta de Carvalho, segue com azimute 284º41’00” e distancia de 150,004m ate o vértice V-02, de coordenadas Nº 9.362.697,823m e E 831.629,559m, segue com azimute 194º 41’00” e distancia de 80,00m ate o vértice V-03, de coordenadas N 9.362.620,436m e E 831.609,281m, segue com azimute 104º 41’01” e distancia de 150,004m ate o vértice V-04 de coordenadas Nº 9.582,412m e E 831.754,386, segue com azimute 14º 41’01” e distância de 70,000m ate o vértice V – 05, fim das terras da senhora Maria Augusta de Carvalho e inicio com a Rua Pastor Pedro de Alcântara Lisboa, de coordenadas Nº 9.362.650,126m e E 831.772,130m, segue com azimute 14º 41’01” e distancia de 10,001m ate o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Na qual os limitantes são: Ao Norte: limitando-se com as terras de Maria Augusta de Carvalho, Ao Sul: limitando-se com as terras de Maria Augusta de Carvalho, Ao Leste: limitando-se com as terras da Sra. Maria Augusta de Carvalho e com a Rua Pastor Pedro de Alcântara Lisboa e ao Oeste: limitando-se com as terras da Sra. Maria Augusta de Carvalho.

Parágrafo único -A área de terra de que trata este artigo destina-se àconstrução de unidades habitacionais populares em parceria com o Governo Federal via o Programa Social “Minha Casa Minha Vida”, criado pela Lei nº 11.977/2009.

 

Art. 2º - Os Recursos para tal desapropriação são oriundos do Orçamento Geral do Município – O.G.M.

 

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em 21 de junho de 2012.

 

FRANCISCO EDSON BASBORSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Janilson Medeiros
Código Identificador:14A34E21