ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 220/2017
Antonio Gomes de Amorim, Prefeito Municipal de Viçosa-RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação vigente, encaminha e propõe ao Órgão Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional do território municipal, bem como coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União.
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica e Superior, assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas garantias do referido direito.
Art. 3º - O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Viçosa, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
Art. 4º - Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
I - promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
II - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;
III - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação;
V - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
VII - acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Coordenação Pedagógica da SME;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV -Pais e Mestres ou Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
V - Escolas Públicas Estaduais;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;
VII - Setor de Contabilidade do Município;
VIII - Assessoria Jurídica do Município;
IX - Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
X - Diretores das Escolas Municipais.
Parágrafo único - Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a X, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, através de decreto, após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.
Art. 6º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente Decreto.
Parágrafo único - Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 9º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10º - O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum Municipal de Educação.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, em 18 maio de maio de 2017.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:14A774A8