ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2017 SEVERIANO MELO RN,09 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

02 – Poder Executivo

 

0210

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

13

Educação

392

Educação Infantil

0002

Educação

2.056

Incentivo a Realização de Festas Populares e Tradicionais

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

01000

R$

156.000,00

Total

R$

156.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 09 de Junho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:14AEE1E1