ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O IX, do Art. 33, da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação, com a seguinte redação:

 

“Art. 33

(...)

IX – Supervisoria da Vigilância Socioassistencial.”

 

Art. 2º. Os Artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“SUBSEÇÃO XII-A

SUPERVISORIA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

Art. 116 - A Supervisoria da Vigilância Socioassistencial - SVSO, é o órgão por a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Parágrafo Único. A Supervisoria da Vigilância Socioassistencial - SVSO, é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário de Assistência Social, composta por um Supervisor da Vigilância Socioassistencial, em caráter de confiança, com referência CC16.

 

Art. 117 - A Supervisoria da Vigilância Socioassistencial - SVSO, compete:

 

I- mapear a oferta e a demanda dos serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de Assistência Social;

II- analisar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

III- monitorar a alimentação dos sistemas de informação que provém dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício, mantendo diálogo permanente com as áreas de proteção social básica e proteção social especial;

IV- acompanhar e avaliar programas, serviços e projetos da SEMAS em conjunto com a Gerência de Planejamento;

V- realizar o controle e levantamento sistemático do quantitativo de pessoal, por função, qualificação e lotação, mantendo atualizadas as informações do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;

VI- identificar a rede socioassistencial disponível e de outras políticas públicas no âmbito do Município, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;

VII- fornecer informações da vigilância socioassistencial às unidades demais da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, visando subsidiar a elaboração dos diagnósticos, planos, projetos e atividades;

VIII- analisar, periodicamente, os dados e as informações referentes ao acompanhamento e avaliação do cumprimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS pelas unidades de assistência social, visando aferir a execução do planejamento e o alcance das metas;

IX- manter atualizado e informar, quando solicitado, os indicadores e dimensões, instituídos pelo Ministério da Cidadania, através da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, a partir das informações prestadas nos sistemas nacionais de estatísticas e de informações oficiais;

X- sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

 

XI- analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;

XII- produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

XIII- auxiliar nas ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos serviços socioassistenciais;

XIV- orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;

XV- realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;

XVI- coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;

XVII- fornecer sistematicamente aos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada (BPC), e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;

XVIII- zelar pelas informações prestadas no aplicativo nacional informatizado, acompanhar o processo de preenchimento, analisar os resultados e utilizar as informações com o fim de subsidiar o planejamento e as ações do SUAS;

XIX- responsabilizar pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS;

XX- responsabilizar-se pela gestão dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e atendimentos realizados;

XXI- estudar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à rede SUAS;

XXII- coordenar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação das ações da assistência social do Município, articulado com as áreas das esferas Federal e Estadual;

XXIII- promover e supervisionar a alimentação e atualização sistemática das bases de dados dos subsistemas e aplicativos da rede SUAS, componentes do sistema nacional de informação, nas unidades responsáveis pela gestão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;

 

XXIV- garantir a atualização permanente dos sistemas de informações que contenham dados referentes a assistência social, visando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

XXV- manter atualizado o cadastro de instituições de Assistência Social que possam contribuir para a execução dos programas e projetos da Secretaria;

XXVI- coordenar, manter atualizado e alimentar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), em articulação com as Diretorias de Proteção Social Básica e Especial;

XXVII- elaborar com Relatório Anual de Gestão, que comprove a execução das ações na forma de regulamento e submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

XXVIII- exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhes forem determinadas pelo Chefe de Gabinete

 

Art. 3° - O cargo com referência CC-16 terá como remuneração o valor de R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais).

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, aos 22 de novembro de 2019.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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