ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº686/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Umarizal/ RN – CONSEG, que terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território Municipal.
Art. 2º - O regulamento do CONSEG: será elaborado por esta Casa de Leis e regulamentado por Decreto Municipal, no prazo de 30 dias.
Art. 3º - O CONSEG tem como finalidade:
I – Constituir-se no canal privilegiado pelo qual os órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Município, escutarão a sociedade, contribuindo para que as Policiais Estaduais operem em função do cidadão e da comunidade.
II – Integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição policial ou do município, cooperando com ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
III - Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na Segurança Pública, na área do município.
IV – Articular a comunidade visando à prevenção e à solução de problemas que tragam implicações policiais.
V – Estimular o espírito cívico comunitário, na área do CONSEG.
VI – Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da Segurança Pública.
VII – Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua Polícia e o valor da integração de esforços para atos e condições seguras na prevenção de infrações e acidentes.
VIII – Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação vigente.
IX - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como, reclamações e sugestões do público;
X – Levar ao conhecimento dos órgãos de Segurança Pública do Estado, as sugestões e reivindicações da comunidade;
XI – Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos, que prestam serviço à causa da segurança da comunidade;
XII – Colaborar para a interação das unidades policiais, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários.
XIII – Colaborar com as ações de Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio necessário na área do Município.
Art. 4º - O CONSEG é uma entidade constituída por órgãos públicos e a sociedade civil.
Art. 5° - São partes integrantes do CONSEG como membros natos:
I – Um Representante da Policia Civil no Município;
II- Um Representante da Policia Militar;
III – Um Representante do Poder Legislativo;
IV - Um Representante do Poder Executivo.
Art. 6° São convidados a participar do CONSEG, com direito a voz e voto:
I – Representante do Clube de Dirigentes Lojistas de Umarizal – CDL;
II – Representante das Instituições Financeiras existentes na cidade de Umarizal/RN;
III- Representante dos Movimentos Eclesiais Pastorais (Igreja Católica);
IV – Representante de Instituições Evangélicas;
V – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umarizal/RN;
VI- Representante do Poder Judiciário da Comarca de Umarizal/RN;
VII-Representante da Promotoria de Justiça do município de Umarizal/RN;
VIII-Conselho Municipal dos Direitos da Infância e Juventude –Conselho Tutelar;
Art. 7° - O CONSEG será presidido por um dos membros representante da sociedade civil, eleito por voto direto ou por aclamação entre seus participantes.
Art. 8° - Poderão participar das reuniões do CONSEG, sem direito a voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio.
Art. 9° - O CONSEG é considerado serviço público relevante e os membros de sua Diretoria não serão remunerados.
Art. 10° - O Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG, terá sua Diretoria composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – 1° Secretário(a);
IV – 2° Secretário(a);
V – 1° Tesoureiro(a);
VI – 2° Tesoureiro(a);
Art. 11° - A Diretoria fundadora do CONSEG dirigirá o Conselho em seu primeiro ano de fundação, a contar da data de sua instalação.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Umarizal/RN, 19 de outubro de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal
Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:14C1C19F