ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 227/10 DE 23 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre a criação de cargos, funções e quantidades e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei.

                       

Art. 1º - Face a necessidade de reformulação administrativa do poder Executivo Municipal e conseqüente realização de concurso público, ficam criados os cargos e respectivos quantitativos de vagas constantes, do ANEXO I, parte integrante desta Lei;

 

Art. 2º - Os cargos e vagas constantes do ANEXO I desta Lei passam a integrar o QUADRO PERMANENTE do Serviço Público Municipal;

 

Art. 3º -  O Executivo Municipal disporá de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Lei, para regulamentar os referidos cargos;

 

Art. 4º - Os salários bases obedecerão ao Plano de Cargos e Salários e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 23 de ABRIL de 2010.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:14C2C87A