ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 303/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 303/2026 de 01 de Julho de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

 

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 01 de julho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2036 - MANUT. ATIV. AGENTES DE SAUDE

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

250.000,00

16040000 - Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemias

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2039 - MANUT. DAS ATIV. EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

50.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

TOTAL

300.000,00

Anexo II

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

50.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

250.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

TOTAL

300.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:14C480CF