ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 702/2021
CRIAÇÃO DA REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO À MULHER E POLÍTICAS AFIRMATIVAS, DA CIDADE DE BARAÚNA/RN – REDE MAIS.
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei em Regime de Urgência Especial.
Art. 1º - Fica instituída a Rede Integrada de Proteção às vítimas de violência contra a Mulher e Políticas afirmativas da Cidade de Baraúna-RN – REDE MAIS.
Art. 2º A Rede Integrada de Proteção constitui-se de planejamento estratégico através do serviço conjunto entre as Secretaria da Mulher e Políticas Afirmativas, Gabinete Civil, Câmara Municipal, Secretarias de Saúde, Assistência Social e Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher Políticas Afirmativas de Baraúna, visando a otimização, celeridade e eficiência nos atendimentos.
Art. 3º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
I- As unidades de saúde do município deverão possuir em suas unidades as profilaxias necessárias à imediata administração às pacientes vítimas de violência sexual.
II- Os profissionais de saúde deverão receber orientação e qualificação necessária ao atendimento das vítimas de violência sexual, designando-se previamente equipe de pronto atendimento às vítimas e elaboração de boletins médicos para fins de subsidiar as investigações criminais relacionadas à violência;
Art. 4º O Município fica encarregado de oferecer apoio técnico, logístico e de pessoal às unidades de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo as instituições vinculadas ao Estado que atuem nesta Cidade/Região, notadamente a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e Políticas afirmativas.
Art. 5º As vítimas de que trata esta lei terão prioridade no Atendimento junto à Secretaria de Assistência Social (aluguel social, cestas básicas, cursos especializados, prioridade nos atendimentos nos programas sociais).
Art. 6º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer transporte e passagens de ônibus Municipais e intermunicipais, elaboração de escutas especializadas quando solicitadas pelos Demais órgãos de proteção e encaminhamento à programas sociais vinculados às demais Esferas do Governo municipal, estadual e federal.
Art. 7º A Secretaria da Mulher e Políticas Afirmativas fica responsável ao encaminhamento, acompanhamento e apoio em todas as fases do processo de recuperação da vítima de violência e discriminação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna-RN, 02 de setembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:14C79F9A