Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 135/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 135,
DE 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 03 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
205.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
205.000,00 |
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2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
164.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
6.000,00 |
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15421071 |
0001 |
158.000,00 |
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|
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
14.000,00 |
|||
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15421071 |
0001 |
14.000,00 |
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|
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
27.000,00 |
|||
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
13.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15421071 |
0001 |
14.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
205.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
205.000,00 |
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2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
47.542,16 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15421070 |
0001 |
47.080,16 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
462,00 |
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2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
119.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
100.000,00 |
|
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
19.000,00 |
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2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
38.457,84 |
|||
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
38.457,84 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:14C88B3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2026. Edição 3848
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