ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 449/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

RECONHECE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E DE ESPORTES, ARTES MACIAIS E CONGÊNERES, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, VOLTADAS À ATIVIDADE FÍSICA, COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes maciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.

Parágrafo Único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº. 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, ficando limitados a uma quantidade de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do local.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 18 de maio de 2021.

 

FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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