ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2394/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0191/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes,nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.027

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

542

CONTROLE AMBIENTAL

Programa

0010

Desenvolvimento Rural Sustentável

Ação

2.014

Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

30.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

30.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.027

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

542

CONTROLE AMBIENTAL

Programa

0010

Desenvolvimento Rural Sustentável

Ação

2.015

Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

2.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.027

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA

Função

20

AGRICULTURA

Subfunção

542

CONTROLE AMBIENTAL

Programa

0010

Desenvolvimento Rural Sustentável

Ação

2.016

Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

50.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

50.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.027

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA

Função

20

GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção

542

CONTROLE AMBIENTAL

Programa

0010

Desenvolvimento Rural Sustentável

Ação

2.013

Manutenção de Ações de Esgotamento Sanitário de Fossas Sépticas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

40.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

40.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2.056

Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Estradas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

640.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

640.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.030

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2.055

Manutenção de serviços de transportes da Secretaria de Transportes e Obras publicas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

258.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

258.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.041

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2.092

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15001002

R$

80.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)

80.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.036

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0004

Educação de Qualidade para Todos

Ação

2039

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

15001001

R$

600.000,00

Total da Anulação (R$)

600.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.041

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2.092

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

15001002

R$

200.000,00

Total da Anulação (R$)

200.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.041

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2.097

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

15001002

R$

100.000,00

Total da Anulação (R$)

100.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.041

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2.099

Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

15001002

R$

200.000,00

Total da Anulação (R$)

200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 10 setembro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:14D37BF1