ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.664-A/2014, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais com adequação ao salário mínimo, reajusta, Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º O Piso salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal de Ceará-Mirim, será majorado em 8,32%, para uma jornada de 40 horas semanais, aos profissionais do magistério com formação mínima de nível médio e superior, na modalidade normal, para o exercício de 2014, conforme determina o Art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738/2008, que regulamenta o Piso Nacional para os profissionais do magistério.
Art. 3º Fica alterada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo I de que trata a Lei Municipal 1550, de 09 de abril de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, visando atender a atualização do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público, conforme a Lei 11.738/2008.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de janeiro de 2014.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 17 de abril de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:14DC2752