ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 -

CONVOCAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE LAGOA DE VELHOS/RN – COMPIR/LV.

A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, por meio da unidade responsável pela política municipal de promoção da igualdade racial, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Municipal nº 487, de 04 de novembro de 2026, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Lagoa de Velhos/RN – COMPIR/LV, torna público o presente Edital de Convocação, destinado à participação das organizações e representantes da sociedade civil no processo de escolha dos representantes que irão compor o referido Conselho, para o mandato previsto na legislação municipal.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar as organizações, entidades, coletivos, movimentos sociais e demais representações da sociedade civil com atuação no Município de Lagoa de Velhos/RN para participarem do processo de habilitação e escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Lagoa de Velhos/RN – COMPIR/LV.

1.2. O processo de escolha observará os princípios da participação social, gestão democrática, transparência, publicidade, igualdade de oportunidades, diversidade étnico-racial e respeito às diferentes formas de organização da sociedade civil.

1.3. A composição do COMPIR/SN deverá observar o disposto na Lei Complementar Municipal nº 487/2026, especialmente quanto à representação do Poder Público e da sociedade civil.

2. DA FINALIDADE DO COMPIR/LV

2.1. O COMPIR/LV constitui espaço de participação social, acompanhamento, proposição e controle social das políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município de Lagoa de Velhos/RN.

2.2. Entre suas finalidades está contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais, o enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à intolerância religiosa e às demais formas correlatas de discriminação.

2.3. A participação da sociedade civil no Conselho constitui instrumento de fortalecimento da democracia participativa e de construção coletiva das políticas públicas de promoção da igualdade racial.

3. DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL

3.1. Poderão participar do processo de escolha representantes de organizações, entidades, coletivos e movimentos da sociedade civil que desenvolvam ações ou possuam atuação relacionada à promoção da igualdade racial, direitos humanos, diversidade, cultura, educação, cidadania ou defesa de direitos.

3.2. Poderão ser consideradas, entre outras, representações relacionadas:

I – à população negra;

II – às comunidades quilombolas;

III – aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana;

IV – aos povos indígenas;

V – às comunidades ciganas;

VI – às entidades e movimentos de defesa dos direitos humanos;

VII – às organizações, associações, coletivos e movimentos sociais com atuação na promoção da igualdade racial;

VIII – às entidades culturais, educacionais e comunitárias que desenvolvam ações relacionadas à valorização da diversidade étnico-racial;

IX – a outros segmentos da sociedade civil que comprovem atuação compatível com as finalidades do COMPIR/LV.

3.3. A composição deverá buscar assegurar a pluralidade e a diversidade das representações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 487/2026 e do Regimento Interno do COMPIR/LV.

4. DAS VAGAS

4.1. Serão escolhidos os representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil na quantidade estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 487/2026.

4.2. A distribuição das vagas entre os segmentos da sociedade civil observará a legislação municipal e, quando houver, as normas complementares estabelecidas no Regimento Interno do COMPIR/LV.

4.3. Cada representação habilitada poderá indicar candidato para concorrer às vagas destinadas à sociedade civil, observadas as regras deste Edital.

5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil, entidades, movimentos, coletivos e demais representações que:

I – tenham atuação ou representação no Município de Lagoa de Velhos/RN;

II – desenvolvam ações compatíveis com as finalidades do COMPIR/LV;

III – apresentem a documentação exigida neste Edital;

IV – indiquem formalmente seu representante para participação no processo eleitoral;

V – cumpram os prazos estabelecidos neste Edital.

5.2. A participação deverá observar os princípios da autonomia da sociedade civil, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. As organizações e representações interessadas deverão realizar seu credenciamento no período de 23/11/2026 a 25/11/2026, no horário de 08 às 14 horas, Rua Derson Ortiz, nº 588, Lagoa de Velhos/RN.

6.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados:

I – ficha de inscrição/credenciamento devidamente preenchida;

II – documento oficial de identificação do representante indicado;

III – documento que comprove a existência ou atuação da organização, entidade, associação, coletivo ou movimento, quando houver;

IV – comprovante de atuação ou declaração de atividades desenvolvidas relacionadas às finalidades do COMPIR/LV, quando cabível;

V – documento de indicação do representante titular e respectivo suplente, assinado pelo responsável pela organização ou entidade;

VI – outros documentos eventualmente previstos na legislação municipal ou no Regimento Interno do COMPIR/LV.

6.3. No caso de coletivos ou movimentos sociais sem constituição jurídica formal, poderá ser apresentada declaração de atuação e representação, acompanhada dos documentos necessários à identificação de seus representantes.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1. A análise da documentação será realizada pela Comissão Eleitoral constituída para conduzir o processo de escolha.

7.2. Serão habilitadas as representações que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital e apresentarem a documentação dentro do prazo estabelecido.

7.3. A relação preliminar das organizações e representações habilitadas será publicada nos meios oficiais de comunicação do Município.

7.4. Os interessados poderão apresentar recurso contra a decisão de habilitação no prazo de 02_ (dois) dias, contado da publicação da relação preliminar.

8. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

8.1. A Assembleia da Sociedade Civil para escolha dos representantes que integrarão o COMPIR/LV será realizada no dia 03 de dezembro de 2026, às 10 horas, na Rua Derson Ortiz, nº 588, Lagoa de Velhos/RN.

8.2. A Assembleia terá como pauta:

I – abertura e apresentação do processo de escolha;

II – leitura e aprovação das regras da Assembleia;

III – apresentação das representações habilitadas;

IV – apresentação dos candidatos;

V – escolha dos representantes da sociedade civil;

VI – apuração dos votos;

VII – proclamação dos representantes eleitos;

VIII – elaboração e assinatura da ata da Assembleia.

8.3. Terão direito a voto os representantes das organizações e segmentos devidamente habilitados e credenciados, na forma estabelecida neste Edital.

8.4. Cada representação habilitada terá direito a 01 (um) voto, observadas as regras estabelecidas para cada segmento.

9. DO PROCESSO DE ESCOLHA

9.1. A escolha dos representantes será realizada pelos representantes habilitados da sociedade civil, durante Assembleia especialmente convocada para essa finalidade.

9.2. O processo de votação será conduzido pela Comissão Eleitoral.

9.3. A votação poderá ocorrer por aclamação, votação aberta ou votação secreta, conforme definido pela Assembleia e em conformidade com a legislação aplicável.

9.4. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos dentro das vagas destinadas ao respectivo segmento.

9.5. Em caso de empate, serão adotados os critérios de desempate definidos pela Comissão Eleitoral, observada a legislação aplicável e as regras previamente aprovadas pela Assembleia.

10. DA COMISSÃO ELEITORAL

10.1. O processo de escolha será coordenado por Comissão Eleitoral especialmente designada para essa finalidade.

10.2. Compete à Comissão Eleitoral:

I – divulgar o presente Edital;

II – receber e analisar a documentação;

III – habilitar as organizações e representações participantes;

IV – divulgar a relação dos habilitados;

V – receber e analisar recursos;

VI – organizar e conduzir a Assembleia;

VII – coordenar o processo de votação e apuração;

VIII – proclamar o resultado da eleição;

IX – elaborar a ata do processo de escolha;

X – encaminhar o resultado para as providências necessárias à nomeação e posse dos representantes.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá recurso contra a decisão de habilitação ou outras decisões da Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no calendário deste Edital.

11.2. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados e protocolados no local indicado neste Edital.

11.3. A Comissão Eleitoral analisará os recursos e divulgará suas decisões nos meios oficiais de comunicação do Município.

12. DA NOMEAÇÃO E POSSE

12.1. Após a conclusão do processo eleitoral, o resultado será encaminhado à autoridade competente para adoção das providências necessárias à formalização da composição do COMPIR/LV.

12.2. A posse dos representantes titulares e suplentes ocorrerá em data, horário e local a serem posteriormente divulgados.

12.3. Os representantes da sociedade civil deverão exercer suas funções observando os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 487/2026 e no Regimento Interno do COMPIR/LV.

13. DA PUBLICIDADE

13.1. O presente Edital, suas alterações, comunicados, resultados, decisões de recursos e demais atos relacionados ao processo de escolha serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município.

13.2. É responsabilidade dos interessados acompanhar as publicações referentes ao processo.

14. DO CRONOGRAMA

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

19/11/2026

Período de credenciamento

23/11 a 25/11/2026

Análise da documentação

26/11/2026

Divulgação dos habilitados

27/11/2026

Prazo para recursos

30.11 a 01/12/2026

Divulgação do resultado dos recursos

02/12/2026

Assembleia de eleição

03/12/2026

Publicação do resultado final

04/12/2026

Posse dos conselheiros

07/12/2026

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A participação no processo de escolha implica conhecimento e aceitação das regras estabelecidas neste Edital.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada a Lei Complementar Municipal nº 487, de 04 de novembro de 2026, demais normas aplicáveis e os princípios da participação democrática e da igualdade de oportunidades.

15.3. A participação da sociedade civil no COMPIR/LV deverá contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial, do enfrentamento ao racismo e da valorização da diversidade étnico-racial, cultural e religiosa no Município de Lagoa de Velhos/RN.

15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de velhos /RN, 18 de novembro de 2026.

 

Sônia Maria de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS


Publicado por:
João Maria Damascena
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