PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 147/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 011001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 147/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 011001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM);

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. - Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 011001/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA DIAGNOSTICO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 13.160.859/0001-00 com sede a Rua Jaguarari, 1250, barro vermelho- Natal/RN- Cep 59.030-500, neste ato representado por ALEXANDRE NIKOLAS DA NOBREGA,, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o nº 790.942.104-44, residente e domiciliado a AV Madre Tereza de Calcutá – Nova Parnamirim/RN, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de reagentes e insumos laboratoriais, destinados à realização de exames e procedimentos de análises clínicas, visando atender às necessidades do Laboratório de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha dos Pintos/RN, conforme especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

I – Servidor: EMMANUEL LUCAS FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 109.011.864-30 - Matrícula: 2012010437

 

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 01 de outubro de 2026.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal