ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 601, 02 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DR. RUY PEREIRA DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 538, de 17 de novembro de 2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor do Centro Educacional Infantil Dr. Ruy Pereira dos Santos, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Serra Negra do Norte/RN.

 

Art. 2º. Os cargos ora criados devem ser alocados em dotação própria do orçamento do Município de Serra Negra do Norte/RN, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar verbas orçamentárias para execução da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 02 de Dezembro de 2013.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:14E155CE