ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO N° 226/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO N° 226/2026-GAB/PREFEITO
Declara situação de emergência ou estado de calamidade pública nas áreas do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, afetadas por desastre natural climatológico por seca, que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE 1.4.1.2.0 - Seca), conforme legislação aplicada ao tema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO os dados pluviométricos apurados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – EMPARN, que apontam índices de chuvas significativamente abaixo da média histórica na zona rural e urbana do Município de Parelhas no primeiro semestre do ano de 2026, com precipitação acumulada de 355,1 mm, resultando na perda de safras e colheitas, bem como no colapso parcial das fontes de abastecimento hídrico rural;
CONSIDERANDO que a baixa recarga dos principais reservatórios tem levado a escassez hídrica comprometendo o abastecimento para consumo humano e animal, afetando diretamente a subsistência das famílias rurais, bem como inviabilizando a produção agrícola e agropecuária de base familiar;
CONSIDERANDO que a severidade da seca impõe dificuldades à Administração Pública local na adoção de medidas isoladas, exigindo a atuação articulada com os Governos Estadual e Federal, especialmente para acesso a ações emergenciais como operação carro-pipa, distribuição de alimentos e apoio à recuperação da produção agrícola;
CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos gerados pelo desastre climático, especialmente nas comunidades de agricultura familiar e áreas de maior vulnerabilidade social;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência por seca na zona rural e zona urbana áreas do município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como (COBRADE 1.4.1.2.0 - Seca), caracterizado pela redução sustentada das reservas hídricas e agravamento da vulnerabilidade socioeconômica da população rural.
Parágrafo Único. A Situação de Emergência de que trata o caput deste artigo:
I - Abrange todo o território rural e urbano do Município de Parelhas/RN;
II - Terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada, caso persistam os efeitos da seca.
Art. 2º - Durante o período de vigência da Situação de Emergência, poderá o Município, com base no disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, realizar contratações diretas, por dispensa de licitação, para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento das consequências da seca, mediante procedimento simplificado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Parelhas, 10 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:14E89246