ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 18 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, disciplinadas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi/RN;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal (Art. 37, IX) e a Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, e suas seguintes e vigentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal para a continuação dos serviços públicos em diversas áreas e o não prejuízo de sua efetividade, eficiência dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN;

 

CONSIDERANDO a inexistência de concurso público/processo seletivo válido e/ou vigente no Município de São Paulo do Potengi/RN;

 

CONSIDERANDO que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme o art. 6º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal, em substituições legais, e temporárias, em razão da continuidade dos serviços públicos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 981/2019, e suas seguintes e vigentes, a fim de suprir a necessidade de pessoal de Órgãos e das Secretarias Municipais de São Paulo do Potengi/RN conforme Edital a ser publicado pela FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN.

 

Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado que trata o Art. 1º deste Decreto será realizado pela FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN vencedora do Processo Administrativo Licitatório nº 2.108/2023 - Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 3º - O Processo Seletivo será coordenado pelo Secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

 

Art. 4º - Fica criada a Comissão Organizadora designada em Portaria, que tem a finalidade de planejar, organizar, controlar e fiscalizar as atividades pertinentes à realização do Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata este Decreto, até os prazos estabelecidos em cronograma, pelo Edital do Processo Seletivo.

 

Art. 5º - Os casos eventualmente não previstos por este Decreto serão decididos pelo Coordenador do Processo Seletivo, empresa executora do certame, em consonância com a Comissão Organizadora, no que couber.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 18 de julho de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/07/2023. Edição 3078
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