ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2018 (ANEXOS)
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
(Art. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
EXERCÍCIO 2019
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
1. Receitas Base de Cálculo |
12.966.633 |
|
1.1 - Receitas de Impostos |
678.285 |
|
1.1.1-Impostos |
678.285 |
|
1.1.2-Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos |
- |
|
1.2 - Transferências Constitucionais e Legais (100%) |
12.288.348 |
|
1.2.1-Cota Parte FPM |
11.100.000 |
|
1.2.2-Cota Parte ITR |
10.390 |
|
1.2.3-Cota Parte IPI-Exportação |
9.000 |
|
1.2.4-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 |
29.860 |
|
1.2.5-Cota Parte ICMS |
1.090.000 |
|
1.2.6-Cota Parte IPVA |
49.098 |
|
1.2.7-Cota Parte IOF-Ouro |
- |
|
2. Despesas Consideradas p/ Fins Constitucionais |
7.510.532 |
|
2.1 - Despesas na função 12 |
10.927.302 |
|
2.1.1-Ensino Fundamental (361) |
9.569.795 |
|
2.1.2-Educação Infantil (365) |
1.357.507 |
|
2.1.3-Educação de Jovens e Adultos (366) |
- |
|
2.1.4 - Despesas em função/Subfunção atípica (ñ será computada) |
- |
|
2.2 - Deduções |
3.416.770 |
|
2.2.1-Recursos Vinculados - Transf. FNDE |
798.573 |
|
2.2.2-Recursos Vinculados - Convênios para Educação |
100.000 |
|
2.2.3-Ganho com o Fundeb (3.2 - 3.1 : se 3.2 > 3.1) |
2.518.197 |
|
2.3 - Acréscimos |
- |
|
2.3.1-Perda com o Fundeb (3.1 - 3.2 : se 3.1 > 3.2) |
- |
|
3. Operações Vinculadas ao FUNDEB |
|
|
3.1 - Contribuição AO Fundeb (dedução de receitas) |
2.457.670 |
|
3.2 - Transferências DO Fundeb (Receita 17240000) |
4.975.867 |
|
3.3 - Pagamento dos Profissionais do Magistério (60%) |
3.478.300 |
|
3.4 - Outras Despesas (40%) |
1.497.567 |
|
3.5 - Despesas vinc. ao FUNDEB em Função/SubFunção Atipica (ñ será computada) |
- |
|
4. Limites Constitucionais |
% Atingido |
|
4.1 - Mínimo de 25% das receitas (2/1)x100 |
57,92% |
|
4.2 - Mín. 60% na Remun. do Magistério Ensino Fundam. (3.3/3.2)x100 |
69,90% |
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:14F043EC