ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2018 (ANEXOS)

DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO

(Art. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

EXERCÍCIO 2019

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

R$

1. Receitas Base de Cálculo

12.966.633

1.1 - Receitas de Impostos

678.285

1.1.1-Impostos

678.285

1.1.2-Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos

-

1.2 - Transferências Constitucionais e Legais (100%)

12.288.348

1.2.1-Cota Parte FPM

11.100.000

1.2.2-Cota Parte ITR

10.390

1.2.3-Cota Parte IPI-Exportação

9.000

1.2.4-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

29.860

1.2.5-Cota Parte ICMS

1.090.000

1.2.6-Cota Parte IPVA

49.098

1.2.7-Cota Parte IOF-Ouro

-

2. Despesas Consideradas p/ Fins Constitucionais

7.510.532

2.1 - Despesas na função 12

10.927.302

2.1.1-Ensino Fundamental (361)

9.569.795

2.1.2-Educação Infantil (365)

1.357.507

2.1.3-Educação de Jovens e Adultos (366)

-

2.1.4 - Despesas em função/Subfunção atípica (ñ será computada)

-

2.2 - Deduções

3.416.770

2.2.1-Recursos Vinculados - Transf. FNDE

798.573

2.2.2-Recursos Vinculados - Convênios para Educação

100.000

2.2.3-Ganho com o Fundeb (3.2 - 3.1 : se 3.2 > 3.1)

2.518.197

2.3 - Acréscimos

-

2.3.1-Perda com o Fundeb (3.1 - 3.2 : se 3.1 > 3.2)

-

3. Operações Vinculadas ao FUNDEB

 

3.1 - Contribuição AO Fundeb (dedução de receitas)

2.457.670

3.2 - Transferências DO Fundeb (Receita 17240000)

4.975.867

3.3 - Pagamento dos Profissionais do Magistério (60%)

3.478.300

3.4 - Outras Despesas (40%)

1.497.567

3.5 - Despesas vinc. ao FUNDEB em Função/SubFunção Atipica (ñ será computada)

-

4. Limites Constitucionais

% Atingido

4.1 - Mínimo de 25% das receitas (2/1)x100

57,92%

4.2 - Mín. 60% na Remun. do Magistério Ensino Fundam. (3.3/3.2)x100

69,90%


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:14F043EC