ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2017

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aos 10 dias de junho do ano de 2017 o MUNICÍPIO DE TAIPU, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, portador do CPF: 025.682.844-04, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Serra Pelada, Zona Rural deste Município, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 022/2017, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS EQUIPES DE ODONTOLOGIA DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e os artigos e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece os artigos e condições gerais para o registro de preços referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS EQUIPES DE ODONTOLOGIA DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e prestador de serviços foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de TAIPU, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do prestador dos serviços, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de serviço.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º. O PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;

b) prestar os serviços solicitados, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço;

c) Prestar os serviços conforme especificação e preço registrados na presente ARP;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas à prestação dos serviços, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o prestador de serviços solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação da prestação dos serviços. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.

 

Parágrafo Único: Caso o prestador dos serviços não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

 

Art. 6°. O preço, a quantidade, o Prestador de Serviços e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

EMPRESA: JM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 26.690.173/0001-72

TELEFONE: 84-3302-6473/3302-6471

E-MAIL: jm.licitacao2017@gmail.com

ENDEREÇO: AV. CAPITÃO MOR GOUVEIA, 272, FELIPE CAMARÃO, CEP: 59.072-300, NATAL/RN.

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

QUANT

MARCA

UNIDADE

VR. MÉDIO UNITÁRIO

VR. MEDIO GLOBAL

1

 

0007193 - TERMOMETRO DIGITAL COM MEDIÇÃO DE TEMPERATURA MAXIMA E MINIMA PARA USO EM CAIXA DE VACINA E GELADEIRA.

20,00

S PROLAB

UND

37,50

750,00

3

0005705 - AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA(ate 75 litros)-operaçao digital,camara de esterelizaçao de aço inoxidavel, com capacidade no minimo de 40 litros

3,00

STERMAX

UND.

5.000,00

15.000,00

4

0000674 - CONDICIONADOR ACIDO FOSF. A 37% COM 3X2,5ML

150,00

BIODINÂMICA

KT

4,20

630,00

5

0007977 - ADESIVO ODONTOLOGICO DENTINA/ ESMALTE DE 4ML

30,00

VIGODENT

UND

20,50

615,00

6

0000666 - AGULHA GENGIVAL CURTA 30G C/100

40,00

JETES

CX

31,50

1.260,00

7

0000724 - ROLETE DE ALGODAO DENTAL

200,00

SSPLUS

PCT

2,50

500,00

8

0002972 - CAPSULAS DE AMALGAMA P/ 01 PORÇÃO C/ 50

1.500,00

SPI

CX

98,00

147.000,00

10

0009271 - ANESTESICO ODONTOLOGICO A 2% SEM VASOCONSTRICTOR

50,00

DENTSPLY

UND

61,60

3.080,00

11

0006864 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TAMANHO 1,5, REFERÊNCIA SHOFU, ALTA ROTAÇÃO FORMATO PÊRA GRANDE

100,00

DEDECO

UND

11,50

1.150,00

12

0008005 - BROCA SHOFU EM CHAMA

100,00

DEDECO

UND

11,50

1.150,00

13

0008006 - BROCA SHOFU ESFÉRICA

1.000,00

DEDECO

UND

11,50

1.150,00

14

0008007 - BROCA SHOFU TRONCO-CÔNICA

100,00

DEDECO

UND

11,50

1.150,00

15

0008070 - PONTA SHOFU FG (CHAMA - ESFERICA - LANÇA - PERA)

100,00

DEDECO

UND

11,50

1.150,00

16

0006865 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1011, ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

17

0006866 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1012, ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

18

0006867 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1013, ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

19

0006868 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1014, ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

20

0006869 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1016, ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

21

0006870 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1090, ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

22

0006871 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1091 ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

23

0006872 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1092 ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA.

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

24

0009272 - BROCA ODONTOLÓGICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO ESFÉRICO, REFERÊNCIA 1015 ALTA ROTAÇÃO, TIPO PONTA DIAMANTADA

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

25

0008002 - BROCA DIAMANTADA TRONCO-CÔNICA DE PONTA INATIVA N3082

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

26

0007996 - BROCA DIAMANTADA DOURADA P/ ACABAMENTO EM RESINA N 3118 - F

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

27

0009275 - BROCA DIAMANTADA DOURADA P/ ACABAMENTO EM RESINA N 3195-F

40,00

KOREA

UND

2,05

82,00

28

0009276 - BROCA DIAMANTADA -FG 06

40,00

MK DENT

UND

11,50

460,00

29

0009277 - BROCA DIAMANTADA - FGXL 703

40,00

MK DENT

UND

11,50

460,00

31

0008019 - CIMENTO ENDODONTICO COM HIDROXIDO DE CALCIO

60,00

TECHNEW

Kit

32,00

1.920,00

32

0009279 - CIMENTO PROVISORIO EM PÓ COM CATALIZADOR

20,00

DENTSPLY

CX

65,50

1.310,00

33

0008025 - CUNHA DE MADEIRA P/TRAVAMENTO C/100

40,00

PHARMAMAX

UND

10,00

400,00

34

0009280 - ESCOVA DE ROBINSON

300,00

PREVEN

UND

2,05

615,00

35

0000682 - FLUOR GEL TOPICO TUTTI - FRUTI 200ML

20,00

DHH

Fr

5,95

119,00

36

0008041 - FLUOR SOL.CLEAR P/ BOCHECHO 500ML

60,00

DENTSPLY

UND

13,40

804,00

37

0000683 - FORMOCRESOL LIQUIDO 10ML

20,00

BIODINÂMICA

UND

5,50

110,00

38

0008028 - HIDROXIDO DE CALCIO PA

20,00

BIODINÂMICA

CX

5,50

110,00

40

0008061 - OLEO LUBRIFICANTE ALTA ROTACAO SPRAY 100ML

20,00

PREVEN

Fr

18,90

378,00

41

0000691 - MATRIZ DE AÇO 0,5MM

60,00

J DENTAL

UND

2,87

172,00

42

0009281 - MATRIZ DE AÇO 0,7MM

60,00

J DENTAL

UND

2,87

172,00

43

0006883 - MICROAPLICADOR ODONTOLÓGICO, FLEXIVEL, TUBO C/ 100UND

120,00

ANGLUS

TB

15,90

1.908,00

44

0000692 - OCULOS DE PROTECAO INCOLOR

20,00

SS PLUS

UND

8,95

179,00

45

0006886 - PAPEL CARBONO PARA ARTICULAÇÃO, DUPLA FACE, PERMITE CORRETO AJUSTE OCLUSAL, COR AZUL E VERMELHOR, BLOCO C/ 12FOLHAS

10,00

MAQUINA

BL

5,50

55,00

46

0000696 - PASTA PROFILATICA MENTA S/OLEO 90G

20,00

VIGODENTAL

UND

9,70

194,00

47

0000698 - PEDRA POMES P/LIMPEZA E POLIMENTO DOS DENTES 100G

20,00

MAQUINA

Fr

5,50

110,00

49

0008074 - POTE DAPPEN VIDRO COLORIDO CIMENTO PROVISÓRIO LIQ. 20ML INDICADO PARA: BASE SEDATIVA; FORRADOR DE CAVIDADES.

20,00

PREVEN

UND

3,80

76,00

50

0000720 - RESINA FOTO A 3,5 4G

20,00

VIGODENT

UND

14,80

296,00

51

0000721 - RESINA FOTO A1 4G

20,00

VIGODENT

UND

14,80

296,00

52

0000722 - RESINA FOTO A2 4G

20,00

VIGODENT

UND

14,80

296,00

53

0000719 - RESINA FOTO A3 4G

20,00

VIGODENT

UND

14,80

296,00

54

0006892 - RESINA, MICRO-HÍBRIDA PARA RESTAURAÇÕES EM DENTES ANTERIORES E POSTERIORES (CLASSES 1 , 2, 3, 4, 5). FECHAMENTO DE DIASTEMAS E ESPLINTAGEM DE DENTES COM MOBILIDADE. Z350XT, B1E, SERINGA 4G.

20,00

3M

UND

53,80

1.076,00

55

0006893 - RESINA, MICRO-HÍBRIDA PARA RESTAURAÇÕES EM DENTES ANTERIORES E POSTERIORES (CLASSES 1 , 2, 3, 4, 5). FECHAMENTO DE DIASTEMAS E ESPLINTAGEM DE DENTES COM MOBILIDADE. Z100, B2, SERINGA 4G.

20,00

3M

UND

39,50

790,00

56

0008038 - FIXADOR DENTAL PARA RX 475ML

60,00

DHH

Fr

11,80

708,00

57

0008088 - REVELADOR DENTAL PARA RX 475ML

60,00

DHH

UND

11,80

708,00

59

0000726 - TIRA DE LIXA DE ACO 4MM C/12 UND

72,00

J DENTAL

UND

5,90

424,80

60

0000727 - TIRA DE LIXA P/ ACABAMENTO DE RESINA

60,00

J DENTAL

CX

5,90

348,00

61

0000728 - TIRA POLIESTER C/50 UNIDADES

60,00

J DENTAL

PCT

3,00

180,00

63

0002980 - FLUORNIZ (VERNIZ COM FLUOR)

20,00

FMG

VD

19,80

396,00

TOTAL: R$ 201.286,20 (Duzentos e u mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos)

 

Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

 

Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.

Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.

 

Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do prestador dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

 

Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

Parágrafo Único– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

 

Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro: O prestador dos serviços estará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo Segundo: Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas neste artigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. O Prestador de Serviços terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

Art. 15. Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de TAIPU/RN

Nada mais havendo a tratar, eu , lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo particular prestador de serviços e por duas (02) testemunhas.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal

 

Empresa:

JM Comércio e Representação EIRELI.

JOSÉ HÉLIO ARAÚJO DANTAS.

CPF: 597.561.604-20

 

TESTEMUNHAS:

________________

CPF/MF: ________

________________

CPF/MF: ________


Publicado por:
Jairo Cavalcanti de Castro
Código Identificador:1505B1EF