ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 767/2014 - REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA

Reajusta o salário de servidores públicos do Município de Florânia nos termos do Decreto Federal Nº 8.166/2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2014 com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto Federal Nº 8.166 de 23 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários mensais reajustados em 6,78% correspondendo ao valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 02 de Janeiro de 2014.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 27 de março de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário M. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:1513F51E