ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 008/2020 FRANCISCO DANTAS/RN, EM 08 DE OUTUBRO DE 2020 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais de nº 02,04 e 05, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade pública no Município de Francisco Dantas/RN e medidas de prevenção e enfrentamentos ao COVID-19 .
CONSIDERANDO o art. 30, I, da CF que dispõe competir aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
CONSIDERANDO a Súmula Vinculante do STF n.º 38, que diz ser “competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
CONSIDERANDO que após um período de ausência de novos casos, no último boletim epidemiológico surgiram novos casos, o que demonstra uma possível segunda onda da doença em nosso Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FRANCISCO DANTAS, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando asituação de calamidade decretado pela União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte, edita o presente decreto:
D E C R E T A :
Art. 1º Acrescenta-se aos Decretos 02 e 04 deste município as seguintes disposições de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) no município de Francisco Dantas/RN.
Art. 2º Fica determinado o fechamento de bares do Município.
Parágrafo único:Estabelecimento comercial que forneçam somente comida poderão permanecer Abertos.
Art. 3º. Será facultado a abertura do comércio e a prestação de serviços, os quais sejam considerados essenciais, devendo:
I- Disponibilizar máscaras de proteção facial aos funcionários e proibir o acesso aos seus estabelecimentos os consumidores e usuários que não as estejam utilizando (ficando facultado ao estabelecimento a oferta gratuita de máscaras aos clientes ou usuários);
II- Disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) em líquido ou gel para higienização das mãos dos consumidores e usuários na entrada e no interior destes estabelecimentos;
III- Promover a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;
IV- Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;
V- Implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento.
Art. 4º Fica recomendado a toda a população, quando houver necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde e sem prejuízo de das medidas profiláticas e de isolamento social exigidas pelas autoridades públicas.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não excluindo as medidas decretadas anteriormente.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:151DF624