ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTOS ARTISTICOS - CULTURAL.

LEI Nº 382/2009, de 13 de novembro de 2009. 

 

Institui incentivos ao Desenvolvimento Artístico - Cultural no Município de Baraúna, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei; 

 

Art. 1º. Fica concedido abatimento no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, calculado com base no art. 64 do Código Tributário Municipal – a qualquer pessoa-física e/ou jurídica com estabelecimento situado no município de Baraúna/RN, ou aquelas com execução de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município, que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC), por meio de doações, nos termos desta Lei. 

§ 1º – Observado o limite constante no parágrafo seguinte, o contribuinte poderá abater, resultando em compensação, a cada incidência.

I. O valor integral da doação, acrescido do percentual de abatimento de até 50% (cinqüenta por cento). 

§ 2º – O limite máximo admitido para fins de abatimento, sobre o valor total do montante devido à Prefeitura Municipal será de 10%; 

§ 3º – O abatimento será efetuado mediante a apresentação do Certificado de Incentivo expedido pela Prefeitura Municipal, por meio da Fundação Cultural de Baraúna, constando em seu conteúdo o valor total da compensação que corresponde ao valor da doação, acrescido do percentual a que se refere o incentivo, para fins de cálculo e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

Art. 2º – Para efeito desta lei entende-se por:

I – DOAÇÃO: a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Cultura para a realização de projetos culturais sem finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro.

 

Art. 3º - Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I – Promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:

a) artes cênicas, plásticas e gráficas;

b) cinema e vídeo;

c) fotografia;

d) literatura;

e) música;

f) artesanato, folclore e tradições populares;

g) museus;

h) centros culturais;

i) bibliotecas e arquivos;

 

Art. 4º - O Certificado de Incentivo para a consecução do benefício fiscal de que trata o disposto no §3º do art. 1º desta Lei, será apresentado à Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, por interveniência da Coordenação de Tributação. 

§1º - A concessão do benefício só será efetivada desde que o contribuinte se encontre em situação cadastral regular perante o Fisco Municipal; 

§2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa incentivada, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares; 

§3º - Os recursos financeiros depositados no FMC, levados a efeito em razão da doação prevista no caput do art. 1º desta Lei, não serão restituídos, mesmo por motivo de renúncia de interesse do doador. 

 

Art. 5º - A empresa que se aproveitar individualmente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independente de outras penalidades previstas em Lei.

 

Art. 6º - O evento decorrente do projeto cultural incentivado, na forma da Lei, deverá ser realizado obrigatoriamente no território do Município de Baraúna/RN.

 

Art. 7º - Os projetos incentivados deverão utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos e materiais, técnicos e naturais disponíveis no Município de Baraúna/RN.

 

Art. 8º - Em todos os materiais de divulgação de projetos financiados nos termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Baraúna e do Órgão da administração pública responsável pelas ações culturais governamentais juntamente com a expressão “LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO-CULTURAL”.

 

Art. 9º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos de cultura deverão ter acesso a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA

Gabinete do Prefeito, aos 13 de novembro de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:1521C5F6