ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 74.410.00,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 74.410.00,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 53.807.074,00 (cinquenta três milhões, oitocentos e sete mil e setenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 19.881.413,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e treze reais)
III – A diferença no valor de R$ 721.513,00 (setecentos e vinte um mil, quinhentos e treze reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 04 de janeiro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito de Touros
LEI N.º 786/2018
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
76.813.600,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.572.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
882.420,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.529.180,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
2.950.180,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
67.714.820,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
165.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.040,00,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.940.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(6.443.600,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(6.443.600,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
74.410.000,00 |
|
LEI N.º 786/2018
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.610.000,00 |
|
Câmara Municipal |
2.610.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
71.078.487,00 |
|
Gabinete Civil |
739.000,00 |
|
|
Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto |
2.950.180,00 |
|
|
Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Touros |
18.000,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
141.000,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
101.000,00 |
|
|
Ouvidoria Geral do Município |
101.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Administração |
5.892.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
920.000,00 |
|
|
Secretaria de Art. Politica, Inter. E Rela. Institucionais |
101.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.931.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura |
272.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assist. Soc., Trab., Cidadania e Habitação |
3.639.400,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
29.404.407,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
15.520.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
695.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação |
798.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
7.855.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
73.688.487,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
721.513,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
74.410.000,00 |
Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:15235585