ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 619/2026.
EMENTA: Ratifica e homologa os Decretos Municipais nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, de 2025, que autorizam a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1 a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados e homologados, pela Câmara Municipal de Galinhos, todos os termos dos Decretos Municipais nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, de 2025, que autorizaram a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal de Galinhos/RN.
Art. 2º - Esta Lei tem efeitos retroativos ao exercício de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 27 de maio de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:1523CB5D