ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 95/2026
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Defere-se ao servidor, o Sr. DJAIR GOMES DE MORAIS, matrícula nº 1237, o requerimento de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PAI, instituído pela Lei Municipal n° 701/2022.
Art. 2º. O valor da indenização corresponde a R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) mensais, seguindo os reajustes definidos nos incisos I e II do artigo 11 da Lei supracitada.
Art. 3º. O pagamento da indenização deverá se encerrar no mês de fevereiro de 2036.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 05/05/2026 data do protocolo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Afonso Bezerra/RN, 06 de maio de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:1535122D